Assinatura da Alteração ao “Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau” entre a RAEM e o Supremo Tribunal Popular
O Exmo. Sr. Dr. Cheong Weng Chon, Secretário para a Administração e Justiça, e o Exmo. Sr. Dr. Yang Wanming, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, assinaram, hoje (dia 14), na Sede do Governo, a Alteração ao “Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau”. O Acordo em apreço foi assinado no dia 15 de Agosto de 2001. A dita Alteração entra em vigor no dia 1 de Março de 2020.
Na cerimónia de assinatura, o Dr. Cheong Weng Chon destacou que a assinatura da Alteração ao Acordo é uma medida significativa, no sentido de concretizar o espírito do discurso proferido pelo Presidente Xi Jinping aquando da sua visita à RAEM e de elevar a eficácia da cooperação judiciária em matéria civil e comercial entre a RAEM e o Interior da China, bem como o de prestar contributo para a construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau.
O Dr. Yang Wanming referiu que o aprofundamento contínuo da cooperação judiciária dos dois lados e a salvaguarda da igualdade e justiça da sociedade constituem missões históricas assumidas pela comunidade jurídica do Interior da China e da RAEM. Esta Alteração é uma medida importante para aprofundar a cooperação judiciária através das tecnologias de informação, o que contribuirá para a redução de custos resultantes da cooperação judiciária, em prol da salvaguarda e garantia dos direitos e interesses legítimos das partes.
Os principais conteúdos da presente Alteração incluem, nomeadamente: a transmissão por via electrónica de documentos relativos à cooperação judiciária através da criação da plataforma da rede para a cooperação judiciária entre o Interior da China e a RAEM, a concessão de autorização a alguns Tribunais Populares de Nível Médio e de Base do Interior da China, especialmente, aos Tribunais Populares de Base situados na zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, para solicitarem directamente ao Tribunal de Última Instância da RAEM a citação ou notificação de actos judiciais e a produção de provas, bem como a introdução da prestação de depoimento através de vídeo ou áudio, entre outros.
A cerimónia de assinatura contou ainda com a presença do Sr. Dr. Kou Hoi In, Presidente da Assembleia Legislativa da RAEM, da Sra. Dra. Song Man Lei, Juíza do Tribunal de Última Instância, do Sr. Dr. Ng Chi Kin, Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, do Sr. Dr. Liu Dexue, Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Sr. Dr. Li Xuefei, Chefe do Departamento Jurídico do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, do Sr. Dr. Jiang Qibo, Chefe do Gabinete de Estudos e membro da Comissão de Julgamento do Supremo Tribunal Popular, do Sr. Dr. Xu Jianfeng, Director do Centro de Informações e do Sr. Dr. Zhong Jianping, Vice-Presidente Executivo do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong.
