De acordo com o documento ”Directriz e instrução suplementares sobre o regresso ao funcionamento normal dos serviços públicos a partir de 17 de Fevereiro”, emitido pelos Serviço de Administração e Função Pública a 14 de Fevereiro, bem como as directrizes emitidas pela mesma entidade em 16 de Fevereiro, quanto às medidas a tomar durante o período de combate de epidemia, a Comissão de Perícia do Erro Médico (doravante designado por CPEM) tomará as seguintes medidas quando retomar a actividade para o exterior entre 17 e 21 de Fevereiro:
1. Qualquer indivíduo que entre nas instalações da CPEM deve usar máscara e ser sujeito à medição de temperatura corporal. A máscara não será fornecida pela CPEM.
2. Qualquer indivíduo que entre a instalação da CPEM, quer seja para apresentar um pedido de perícia quer seja para entregar pedido de autópsia, terá que apresentar declaração individual de saúde se o funcionário da CPEM manifestar esta necessidade.
3. Na falta de cumprimento das medidas anti-epidémicas referidas nos números 1 e 2 anteriores, a entrada nas instalações da CPEM será recusada.
Nos termos do n.o 2 do artigo 13º da Lei n.o 5/2016 《Regime jurídico do erro médico》, “o requerimento de perícia é formulado no prazo de um ano a contar da data do conhecimento da eventual ocorrência do erro médico pelo utente ou seu familiar com legitimidade”, portanto, não é necessário apresentar os pedidos de imediato.
Para mais informações sobre os serviços da CPEM (Pedido de perícia médica ou autópsia) ou esclarecimento de quaisquer dúvidas, a CPEM também pode ser contactada através de telefone: 2875 1056, correio electrónico: info@cpem.gov.mo ou fax: 28751057.