Na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL) que teve lugar ontem (dia 26), foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei do Orçamento de 2020”, pelo que o Governo da RAEM manifesta os seus sinceros agradecimentos pelo apoio prestado por este órgão jurídico. Compromete-se que, quando a referida proposta entre na fase de discussão na especialidade, vai trabalhar em plena articulação com a AL, procurando introduzir, conjuntamente, melhoramentos ao diploma legal em apreço, para que a série de medidas de apoio económico possa ser implementada com a maior brevidade possível, permitindo, desta forma, atenuar a pressão económica sentida quer pela população quer pelas PME, pondo em concretização as metas de estabilização da situação de emprego e manutenção da estabilidade social.
Prestação de suporte aos empréstimos de 10 mil milhões de patacas como forma de apoio a PME
Na reunião plenária da AL realizada ontem, um número significativo de deputados manifestaram as suas dúvidas se o Governo da RAEM teria fundos suficientes, conforme o que constava na referida proposta de lei, para fazer face às situações que poderiam surgir, no caso de a epidemia continuar a alastrar-se, pretende o Governo da RAEM prestar esclarecimentos adicionais no seguinte:
Devido à pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, o Governo da RAEM lançou duas medidas provisórias destinadas exclusivamente às PME: Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas. Relativamente ao primeiro plano, desde o seu lançamento até 26 de Março, receberam-se 3 423 pedidos, 1 700 dos quais foram aprovados, tendo a verba de apoio envolvida no montante de 590 milhões de patacas sido paga de forma sucessiva. No tocante ao segundo plano, desde o início de admissão de candidatura em 17 de Março até 26 do mesmo mês, foram recebidos 734 pedidos.
O Governo da RAEM e as instituições bancárias de Macau mantêm-se sempre em contactos estreitos. Desde Fevereiro do corrente ano, uma variedade de planos de empréstimo foi lançada, sucessivamente, por um total de 18 bancos locais, em resposta à epidemia. Até à presente data, autorizaram-se 2 273 pedidos de empréstimo apresentados pelas PME, envolvendo um montante de 3,274 mil milhões de patacas, representando, por médio, um valor de 1,44 milhões de patacas de empréstimo para cada pedido. As instituições bancárias, por seu turno, continuarão a providenciar apoio a essas PME com pedidos de empréstimo aprovados, para que estes possam adequar-se ao Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas. E para esse efeito, o Governo da RAEM já se procedeu a uma cabimentação num montante orçamentado em 617 milhões de patacas, a título de bonificação, para suportar os empréstimos solicitados pelas PME, num total de 10 mil milhões de patacas. Quanto aos trabalhadores por conta própria, os bancos têm proporcionado também planos de empréstimos de emergência, tendo sido recebidos cerca de 900 pedidos, envolvendo um valor superior a 20 milhões de patacas.
Além disso, o Governo da RAEM vai proceder, juntamente com a Associação Comercial de Macau e o sector financeiro, a um estudo sobre a criação, por regime, de um "fundo de riscos" para as PME, a fim de elevar as suas capacidades de prevenção de desastres e riscos.
Formação subsidiada e subsídio de desemprego fornecem garantias aos residentes, estabilizando o seu emprego e a sociedade
O Governo da RAEM reiterou que resolver as dificuldades encontradas pelas micro, pequenas e médias empresas contribuirá não apenas para a manutenção dos seus negócios, mas também para assegurar o emprego dos residentes locais, o que é extremamente importante para a estabilidade da sociedade.
Com vista a reforçar os esforços para aliviar as dificuldades dos residentes no acesso ao emprego e alcançar uma conexão entre a formação e o emprego, foi dado início à "Formação subsidiada". A primeira fase da formação com cursos de construção obteve uma reacção positiva. O Governo vai organizar sucessivamente outros cursos, em consonância com a situação epidémica mais recente e sob a condição de ser garantida a segurança e saúde em geral.
Simultaneamente, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai optimizar ainda mais os serviços de conjugação de emprego, procurando envidar esforços para que os candidatos a emprego possam entrar novamente no mercado de trabalho o mais rápido possível. Actualmente, está a ser tomada uma iniciativa para organizar acções de conjugação entre os candidatos com requisitos adequados e as empresas, empenhando-se em promover postos de trabalho com natureza ou empregabilidade semelhantes, para que os candidatos obtenham bons resultados na conjugação.
Quanto ao desemprego, existe ainda o Regime de Segurança Social que proporciona subsídio de desemprego. Qualquer residente local que se encontre em situação de desemprego involuntário e que satisfaça os requisitos específicos poderá apresentar pedido ao Fundo de Segurança Social.
