Para se articular com a execução das medições do ruído necessárias para a execução da Lei n.º 8/2014 (Prevenção e controlo do ruído ambiental), mediante o Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2014 (Aprova a Norma sobre Acústica), o Governo da RAEM estabeleceu em 2014 as definições do ruído, bem como as técnicas, condições e forma de medição do ruído e as especificações e normas dos instrumentos de medição de ruído, entre outras especificações técnicas. Nos termos do despacho do Chefe do Executivo acima referido, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) deve realizar a revisão periódica da Norma sobre Acústica e, por esse motivo, à luz do estudo preliminar e considerando a evolução das técnicas acústicas, a DSPA propõe-se elaborar o Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2020, que visa modernizar algumas especificações e normas dos instrumentos de medição do ruído e as técnicas de medição do ruído constantes na actual Norma sobre Acústica, no sentido de aumentar a operacionalidade da Norma sobre Acústica. O supracitado despacho do Chefe do Executivo entrará em vigor a 15 de Abril de 2020.