- Combate à epidemia, garantia da estabilidade e revitalização da economia após a epidemia
Tendo em conta o impacto causado pela epidemia, aproveitaremos os meios de ajustamento financeiro, adoptando as medidas contracíclicas, implementando, proactivamente, as políticas financeiras, aumentando as despesas, reduzindo os impostos e expandindo os investimentos, no sentido de concretizar os objectivos de «garantir o emprego, estabilizar a economia e assegurar a qualidade de vida da população». Num contexto de redução das receitas financeiras, recorreremos, nos termos da lei e de forma adequada, à reserva financeira, pelo que, desde o retorno de Macau à Pátria, este será o primeiro ano económico com orçamento deficitário. As despesas públicas com o combate à epidemia ultrapassarão 50 mil milhões de patacas.
Durante o período de combate à epidemia, através das medidas adoptadas, incluindo o aumento das despesas financeiras e a redução e isenção de taxas e impostos, temo-nos empenhado em apoiar as empresas e trabalhadores a ultrapassarem as dificuldades, salvaguardando e dinamizando a vitalidade dos protagonistas do mercado. À medida que se verificou o decréscimo da epidemia, o Governo acelerou a aprovação de mais de 200 obras de média e pequena envergadura, relacionadas com o bem-estar da população e com os assuntos cívicos e municipais, criando desta forma condições para que as pequenas e médias empresas locais de construção civil e os respectivos trabalhadores pudessem voltar a laborar o mais breve possível. Simultaneamente, foram lançadas as «obras de embelezamento de bairros comunitários», no sentido de criar oportunidades de emprego.
Com vista a promover a recuperação e a revitalização da economia pós epidemia, tomaremos as seguintes medidas:
Primeira, aumento adequado dos investimentos públicos. Intensificaremos, em particular, a construção de diversas obras, designadamente as relacionadas com os transportes urbanos, a habitação pública e as instalações governamentais. Serão iniciadas as obras de construção da 4.ª Ligação Marítima Macau - Taipa. Iniciaremos a consulta pública sobre o projecto de construção da Linha Leste do Metro Ligeiro e, também, com a máxima celeridade, a concepção e o estudo sobre a linha que ligará, por túnel, a Zona E da Taipa e a Zona A de Macau. Serão iniciadas, com a brevidade possível, a concepção e a, subsequente, execução da obra da linha do Metro Ligeiro de ligação ao Posto Fronteiriço de Hengqin. Quanto à Linha de Seac Pai Van, será aberto, com a máxima celeridade, o concurso para adjudicação das obras de construção das estruturas principais. As obras da estrutura da Estação da Barra estão em execução. Daremos início ao processo de obtenção de propostas para construção de habitação económica nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A. Iremos acelerar o planeamento detalhado da Zona A e proceder, conforme o planeamento original das suas funções, à concepção e execução das empreitadas de habitação pública, e, simultaneamente, iremos dar início aos trabalhos de concepção e de adjudicação de obras de construção da respectiva rede viária e de instalação de tubagens no subsolo. O processo de renovação urbana será agilizado, e desencadearemos, em breve, os processos de execução das obras de construção de habitação para troca e de habitação para alojamento temporário no lote P da Areia Preta e respectivas obras de infra-estruturas. Foram abertos os concursos para a construção das superestruturas do Edifício de Especialidade de Saúde Pública do Centro Hospitalar Conde de São Januário e do edifício dos Serviços de Alfândega. Além disso, iremos, também, proceder à abertura do concurso para adjudicação das obras de construção dos Edifícios do Comando do CPSP e da Unidade Táctica de Intervenção Policial. Serão iniciadas as obras de transformação de parte das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa num segundo terminal de passageiros do Aeroporto, de modo a aliviar a sobrecarga do aeroporto através de uma rentabilização das funções do Terminal Marítimo, onde serão, ordenadamente, desencadeadas as obras de construção de um complexo destinado aos transportes marítimo, aéreo e por helicóptero, em prol da integração de Macau no desenvolvimento da Grande Baía. Em relação ao Plano Director de Macau, terá lugar, no corrente ano, uma consulta pública. Iremos proceder, conforme o sugerido no projecto deste Plano, a um estudo geral sobre os terrenos destinados ao funcionamento de entidades públicas e sobre o desenvolvimento futuro de uma zona comercial em Macau, desencadeando as obras de construção após a aprovação deste Plano. Iniciar-se-ão os trabalhos de concepção dos edifícios destinados aos tribunais de Última Instância, de Segunda Instância e Judicial de Base.
Segunda, promover a revitalização do sector do turismo e lazer. O sector do jogo e do turismo é o sector que mais sofre com o impacto da epidemia, situação essa que afecta, igualmente, os sectores conexos. «A prosperidade de um sector conduz à prosperidade de todos os outros», por isso reforçaremos os apoios, de modo a que o sector do jogo e do turismo possa ultrapassar as dificuldades provocadas pela epidemia, voltando a receber turistas e a restaurar a vitalidade e a dinâmica do mercado. Quando a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus estiver controlada, será reforçada a promoção do turismo nos principais mercados de origem de turistas, especialmente nas regiões vizinhas. Lançaremos, também, planos de incentivo ao turismo e alargaremos os mercados de origem de turistas. A Direcção dos Serviços de Turismo será integrada na tutela da Economia e Finanças, para melhor impulsionar o desenvolvimento da interacção entre o sector do turismo e os outros sectores. Com vista a recuperar o sector do turismo local, solicitaremos, oportunamente, ao Governo Central que seja retomada a emissão de vistos turísticos, destinados à deslocação dos residentes do Interior da China a Macau, bem como o alargamento da emissão de vistos turísticos individuais a mais cidades do Interior da China. Iremos, ainda, negociar com a Província de Guangdong o afrouxamento da política de emissão de vistos turísticos a residentes desta Província para deslocação a Macau. Quando a epidemia estiver, basicamente, estabilizada e antes da retoma da emissão dos referidos vistos turísticos, lançaremos diversos planos turísticos destinados à população de Macau, designadamente o «turismo local» e a «viagem a Hengqin e regiões vizinhas», permitindo assim que a população de Macau tenha um conhecimento mais aprofundado do património cultural mundial de Macau e dos demais pontos turísticos locais, assim como de Hengqin. Intensificaremos a organização de eventos festivos, implementando medidas de incentivo aos residentes das regiões vizinhas para visitarem Macau e, em particular, a pernoitarem em Macau. Envidaremos os maiores esforços para recuperar, gradualmente, a vitalidade do sector do turismo local e garantir meios de subsistência aos guias turísticos, condutores e demais trabalhadores do sector.
Terceira, incentivar investimentos privados e intensificar a captação de investimentos. Intensificaremos as acções de captação de investimentos do exterior, e tomaremos a iniciativa de promover, no exterior, a apresentação das vantagens de Macau e das oportunidades de negócios. Empenhar-nos-emos na captação de projectos de indústrias favoráveis ao desenvolvimento adequado e diversificado da economia de Macau. Apoiaremos as empresas do Interior da China que pretendam entrar no mercado internacional, para estabelecerem a sua sede em Macau. Em relação às indústrias emergentes e aos projectos que favoreçam o desenvolvimento diversificado da economia de Macau, proporcionaremos apoios privilegiados em termos de terrenos e de recursos humanos, entre outros. Aperfeiçoaremos o ambiente de negócios e reforçaremos a coordenação entre os diferentes serviços em matéria de captação de investimentos, fazendo com que os investidores do exterior «tenham a vontade de vir a Macau, usufruam de facilidades para instalação rápida de negócios e tenham a vontade de manter negócios em Macau». Em simultâneo, adoptaremos políticas e medidas de incentivo aos investimentos privados. O Governo irá agilizar o processo de apreciação e aprovação de projectos, incluindo projectos de obras, de iniciativa privada, prestando, proactivamente, o devido apoio.
Quarta, apoiar as pequenas e médias empresas. As pequenas e médias empresas são importantes motores do desenvolvimento socioeconómico de Macau e proporcionam relevantes alicerces para a promoção da diversificação adequada e revitalização da economia, para a optimização da estrutura do emprego e para a melhoria do bem-estar da população. Tendo em conta o grande impacto provocado pela epidemia nas pequenas e médias empresas, o Governo lançou uma série de medidas de reforço ao apoio a estas empresas. Ajustámos o «Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas» e o «Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas destinado a Projecto Específico», procedemos à revisão do «Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas» e lançámos o «Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas». Adoptámos, simultaneamente, medidas de redução e isenção de taxas e impostos com vista a atenuar as dificuldades sentidas pelas pequenas e médias empresas, ajudando-as a ultrapassar esta situação adversa e a uma breve recuperação após a epidemia. Em simultâneo, continuaremos a aperfeiçoar o ambiente de negócios, simplificando as formalidades dos pedidos de certidões e licenças, e aperfeiçoando o procedimento de apreciação e autorização da contratação de trabalhadores não residentes, no sentido de resolver efectivamente as dificuldades que as empresas enfrentam ao nível dos recursos humanos. Promoveremos o desenvolvimento coordenado entre as pequenas e médias empresas e as operadoras do jogo e as empresas de grande envergadura, as quais serão o seu motor. Estudaremos, em articulação com o sector comercial, a criação de um «fundo de risco para as pequenas e médias empresas», com vista a elevar a sua capacidade de resistência aos riscos. Apoiaremos as pequenas e médias empresas no desenvolvimento do comércio electrónico e do comércio electrónico transfronteiriço, promovendo, assim, a generalização dos pagamentos electrónicos. Incentivaremos as empresas a desenvolverem a inovação tecnológica, de gestão e de sistemas e iremos apoiá-las na criação das suas próprias marcas, promovendo a marca «Fabricado em Macau». Esperamos, igualmente, que perante esta situação tão adversa, as empresas continuem empenhadas no auto-aperfeiçoamento e na elevação da sua competitividade, com espírito pioneiro e empreendedor.
(2) Promoção da reforma da Administração Pública e elevação do rigor e qualidade da governação
Iremos impulsionar, com determinação e de forma ordenada, a reforma da Administração Pública e a construção do sistema jurídico. Continuaremos, igualmente, a promover a tomada de decisões científicas, uma governação social precisa e o aumento da eficiência dos serviços públicos prestados. Iremos promover a modernização do sistema e a capacidade de governação da RAEM, em articulação com a prática de «um País, dois sistemas», e continuaremos a elevar a eficiência governativa e a qualidade dos serviços, com vista à construção de um Governo íntegro, moderno e servidor, altamente eficiente, e que proporciona condições favoráveis à vida da população e à actividade das empresas. Pretendemos, no essencial, elevar a eficiência da Administração Pública, reforçar nos seus trabalhadores a consciência de bem servir, a conduta ética, a integridade e de «ter por base os interesses da população», rejeitando a burocracia
As matérias de natureza constitucional são fundamentais para a reforma da Administração Pública e para a construção do sistema jurídico. Iremos auscultar amplamente a opinião pública, procurando alcançar o consenso social, e impulsionaremos e aprofundaremos, de forma pragmática, a reforma administrativa e a construção do sistema jurídico, com base na Constituição e na Lei Básica.
No âmbito da reforma da Administração Pública, existe uma prática, enraizada, de divisão e fusão de serviços que não pode continuar. Torna-se necessário proceder à integração funcional de serviços, recorrer à utilização das novas tecnologias e meios de informação e construir, através da aplicação de megadados, um «Governo digital». Esta é não só a tendência que a conjuntura geral nos impõe, mas é antes de mais condição indispensável para a nossa integração na Grande Baía Guangdong - Hong Kong - Macau e no desenvolvimento do País.
Orientados pela estratégia «a reorganização de problemas precede a reforma», iremos, segundo o princípio da «globalidade, precisão e estabilidade», reforçar o planeamento de alto nível da reforma da Administração Pública, definir o plano da reforma global e promover e implementar a reforma administrativa. As prioridades da reforma da Administração Pública que pretendemos implementar num futuro próximo são, designadamente, a melhoria do regime de delegação de poderes, o aperfeiçoamento da legislação e estrutura orgânicas do Governo e a clarificação, através de diploma legal, das atribuições dos serviços públicos de diferentes níveis; o reforço das competências de decisão e de fiscalização das secretarias do Governo e a melhoria da estrutura dos serviços, com prioridade para a sua reestruturação, designadamente nas áreas da Economia, Turismo, Educação e Comunicação Social; o reforço e aperfeiçoamento do mecanismo de cooperação interdepartamental com vista a um aumento da eficácia da cooperação entre serviços e o estabelecimento de um regime eficiente de cooperação e colaboração para os assuntos governativos. Os assuntos relevantes resultantes da cooperação interdepartamental serão debatidos e coordenados entre o Chefe do Executivo e os Secretários em reuniões sobre assuntos governativos; o aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos, a clarificação das atribuições dos serviços públicos e responsabilidades dos seus dirigentes e a criação de um regime exequível de responsabilização dos titulares de cargos públicos; a optimização do regime de recrutamento dos trabalhadores dos serviços públicos e a reforma global dos procedimentos de contratação e de ingresso; a criação faseada de um regime de recrutamento eficiente que garanta qualidade; o aumento da eficácia das acções de formação dos trabalhadores dos serviços públicos e o aproveitamento dos recursos didácticos das instituições de ensino superior na organização de cursos de formação vocacionados para a elevação das capacidades profissionais e de resposta a emergências, bem como do sentido de responsabilidade destes trabalhadores; o estudo sobre a implementação de um mecanismo de mobilidade horizontal do pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos; a criação de uma equipa de acção governativa com forte capacidade de adaptação, de alta eficiência e elevada competência; a melhoria do mecanismo e sistema organizacional de consultas com vista à maximização do grau de participação social, da eficácia da consulta sobre políticas e do papel das associações na governação da RAEM; e o impulsionamento da optimização e reestruturação dos fundos autónomos e empresas de capitais públicos.
Estamos empenhados no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM, no reforço do estudo sobre a teoria do Direito, no aperfeiçoamento do regime da hierarquia das normas jurídicas e do mecanismo de implementação na RAEM da Constituição e da Lei Básica. Orientados pelas políticas, iremos melhorar a criação do mecanismo de coordenação da produção legislativa, reforçar o seu planeamento, aperfeiçoar as respectivas técnicas, aumentar a qualidade e aprofundar a reforma jurídica, dando prioridade à elaboração e revisão de diplomas legais relacionados com a economia e a vida dos cidadãos. Iremos, também, ampliar a cooperação judiciária com o exterior, impulsionar a cooperação jurídica inter-regional e internacional e reforçar a cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau no âmbito da prestação dos serviços públicos de natureza jurídica. Salvaguardaremos a independência do poder judicial, optimizaremos o mecanismo de formação de magistrados e promoveremos o aumento constante da eficiência judicial.
A fiscalização do uso do erário público será reforçada. No dia da tomada de posse do Quinto Governo, foi criado o «Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau», visando reforçar a fiscalização dos fundos autónomos e das empresas de capitais públicos, garantir a segurança e eficácia do uso dos activos públicos e assegurar a manutenção e a valorização dos investimentos financeiros públicos. Com vista à transparência, normalização e sistematização do uso e gestão do erário público, serão realizados estudos sobre a optimização do regime de concessão de apoios financeiros pelos fundos autónomos e elaborado o respectivo diploma legal, bem como dar-se-á início aos trabalhos legislativos preparatórios do regime jurídico das empresas de capitais públicos.
(3) Atenuação, com precisão, das dificuldades sentidas pela população e melhoria do seu bem-estar
Para além de darmos continuidade às actuais medidas que beneficiam a população, com montantes ajustados de acordo com o respectivo mecanismo, irão sendo adoptadas, oportunamente e em função da evolução da epidemia, medidas de atenuação das dificuldades sentidas pela população, designadamente: a antecipação para Abril da execução do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico do Ano 2020; o aumento da percentagem e do montante limite no âmbito do plano de devolução do imposto profissional pago referente ao ano de 2018; a elevação para 30% da percentagem da dedução fixa da matéria colectável do imposto profissional relativo ao ano em curso, a isenção do pagamento da contribuição predial de 2019 relativo a imóveis destinados à habitação dos residentes de Macau; a atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de água e de energia eléctrica entre Março e Maio a todos os residentes; uma segunda atribuição a cada residente permanente de um vale de saúde de 600 patacas no âmbito do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, a concessão de um subsídio adicional, correspondente a mais dois meses de subsídio, aos agregados familiares vulneráveis beneficiários de apoio social do Instituto de Acção Social; a distribuição a cada residente de um subsídio de consumo, em duas prestações, num total de 8 000 patacas, com vista a atenuar as dificuldades sentidas e a promover o consumo interno, medida esta cuja recorrência será ponderada em função da situação do desenvolvimento da epidemia.
Face ao alastrar da epidemia pelo mundo, as regiões vizinhas adoptaram medidas mais rigorosas de controlo fronteiriço de entradas e saídas, o que provocou um impacto substancial na economia e na vida da população de Macau. Assim, e para apoiar os residentes, trabalhadores e empresas em dificuldades económicas, foi criado, através da Fundação Macau, um fundo específico de apoio ao combate à epidemia, dotado de 10 mil milhões de patacas.
Serão, em simultâneo, reforçadas as acções em prol do bem-estar da população, e garantido o abastecimento de bens e a estabilidade dos preços. Estamos constantemente empenhados na resolução dos problemas do quotidiano dos residentes, designadamente a habitação, os transportes, os cuidados de saúde, a segurança social, a protecção ambiental, e esforçar-nos-emos para melhorar o bem-estar da população.
Iremos acelerar a apreciação de projectos e a construção da habitação pública, com vista garantir condições básicas de habitação aos residentes e uma maior oferta. Promoveremos, igualmente, a oferta de habitações económicas, de acordo com as necessidades reais, e a construção de habitação pública na Zona A dos novos aterros, estando prevista para já a construção de um total de 3011 fracções autónomas de habitação económica nos respectivos lotes B4, B9 e B10. Continuaremos a impulsionar a construção da habitação social na Avenida de Venceslau de Morais, em Toi San e Mong-Há e iniciaremos a concepção da primeira fase da habitação pública no terreno Wai Long. Serão proporcionadas aos residentes condições de aquisição de casa própria, procurando dar resposta às necessidades dos residentes das diferentes categorias de rendimentos, nomeadamente os da «classe sanduíche» e os jovens. A definição de «classe sanduíche» será clarificada num projecto de diploma específico, a elaborar na sequência de consulta pública. A «residência para idosos» entrará em fase de estudo e concepção e, bem assim, o respectivo processo legislativo. Iremos, igualmente, aperfeiçoar o projecto da proposta de «Lei da Renovação Urbana» de acordo com as opiniões já recolhidas na primeira ronda de consulta, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa o mais breve possível. Iremos, também, concluir a revisão da «Lei da Habitação Económica» a qual manterá sempre a natureza e utilidade originais. Promoveremos o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.
Iremos planear, coordenar e construir redes de transporte local e para o exterior e atenuar as dificuldades de mobilidade sentidas pela população. Pretendemos implementar a política «dar prioridade ao transporte público», resolver as questões que se suscitam relativamente ao termo dos contratos de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, bem como optimizar a gestão da exploração de táxis. A construção do sistema do Metro Ligeiro será acelerada e o sistema de transporte colectivo aperfeiçoado, de modo a que estes meios de transporte se complementem. Criaremos gradualmente um ambiente pedonal conveniente e sem barreiras, estimulando deslocações pedonais e amigas do ambiente.
Iremos elevar o nível de prestação dos cuidados de saúde e optimizar o respectivo sistema, reforçar a colaboração entre o hospital público e as instituições médicas privadas, melhorar as infra-estruturas médicas, intensificar a formação de quadros médicos e elevar a qualidade dos profissionais de saúde. Aceleraremos a construção do Complexo Hospitalar das Ilhas, e o Centro de Saúde da Praia do Manduco entrará em funcionamento na segunda metade do ano. Iremos apoiar a adesão de residentes de Macau elegíveis ao sistema de seguro de saúde do Interior da China.
Estamos empenhados em fornecer aos residentes melhores e mais diversificados serviços e protecção social através da implementação de medidas e políticas integradas. Iremos aperfeiçoar o regime da assistência e de beneficência sociais, reforçar a construção de equipamentos de prestação de serviços sociais, optimizar o regime da segurança social de dois níveis, promover a transição gradual do Regime de Previdência Central não Obrigatório para obrigatório, aplicar de forma adequada o saldo das finanças públicas e garantir o funcionamento estável, saudável e a longo prazo do Fundo da Segurança Social.
Reforçaremos o apoio e os cuidados aos idosos e, simultaneamente, iremos proceder ao estudo e planeamento de medidas e políticas que respondam à questão de envelhecimento da população. Iremos criar um Centro de Serviços Integrados para idosos e um Centro de Serviços Integrados para pessoas com demência, e, ainda, novos centros de cuidados diurnos aos idosos; aperfeiçoaremos os serviços de apoio aos idosos isolados e serão desenvolvidos estudos para criação de residências destinadas a idosos com algumas condições económicas e que necessitam de cuidados.
Iremos optimizar as políticas de reabilitação. Promoveremos a integração social, apoiaremos as pessoas portadoras de deficiência na frequência de cursos de formação e na procura de emprego, bem como aperfeiçoaremos a construção de um ambiente sem barreiras. No âmbito da política de assistência às famílias mais carenciadas, será lançado um plano piloto de atribuição de subsídios aos prestadores de cuidados. Reforçaremos a garantia dos direitos e interesses das mulheres e crianças, promoveremos a concretização de políticas de apoio à família com vista ao reforço da harmonia das relações familiares e intergeracionais, base fundamental de uma sociedade harmoniosa, e iremos apoiar activamente o desenvolvimento das mulheres.
Iremos agilizar a revisão e a elaboração de legislação laboral, garantir, nos termos lei, os direitos e interesses dos trabalhadores locais, aperfeiçoar o regime de gestão de segurança e saúde ocupacional, e promover uma relação harmoniosa entre trabalhadores e entidades empregadoras. Pretendemos criar novas oportunidades de emprego através da promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Em função da evolução epidemiológica, adoptaremos medidas que garantam aos trabalhadores condições básicas de vida. Serão lançados planos de «cursos de formação subsidiados» e de «criação de emprego em vez de subsídios». Serão disponibilizados «cursos de formação em serviço» a todos aqueles que, devido ao impacto gerado pela epidemia, se encontrem numa situação precária em termos de emprego. Iremos aperfeiçoar o mecanismo de saída dos trabalhadores não residentes de modo a garantir a estabilidade do emprego dos residentes. Intensificaremos a coordenação e o aperfeiçoamento dos cursos de formação profissional, aumentaremos a eficácia dos cursos de formação vocacional, bem como iremos estimular a certificação profissional, aumentar a capacidade e competitividade profissionais dos trabalhadores locais e garantir a sua prioridade no acesso ao emprego e na promoção profissional.