Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, apresenta o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2020.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, apresentou, hoje (20 de Abril), na Assembleia Legislativa, o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2020, denominado “Esforços no Avanço, União na Inovação”, sob a orientação geral de «combater a epidemia, garantir o emprego, estabilizar a economia, assegurar a qualidade de vida da população, impulsionar a reforma e promover o desenvolvimento».
Primeiramente, Ho Iat Seng fez uma retrospectiva do desenvolvimento de Macau desde o regresso à Pátria e da situação económica e social do ano de 2019, e abordou os principais problemas que Macau enfrenta actualmente e a conjuntura a enfrentar em 2020. Quanto aos objectivos principais da acção governativa para este ano, elencou os seguintes: a prevenção e o controlo eficaz da epidemia; o regresso à normalidade da sociedade e da economia; a recuperação gradual da economia, o impulso programado às prioridades da acção governativa, designadamente a reforma da Administração Pública e a diversificação adequada da economia; a manutenção da taxa de desemprego e do índice de preços no consumidor (geral) em níveis baixos; a garantia de uma vida basicamente estável da população; a manutenção de um sistema económico e financeiro sólido; o aprofundamento da cooperação regional, e a obtenção de novos progressos na participação na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Este será o primeiro ano económico com orçamento deficitário desde o retorno de Macau à Pátria. As despesas públicas com o combate à epidemia ultrapassarão os 50 mil milhões de patacas. E a acção governativa para 2020 contempla oito pontos relevantes, sendo o primeiro: “Combate à epidemia, garantia da estabilidade e revitalização da economia após a epidemia”.
Com vista a promover a recuperação e a revitalização da economia pós-epidemia, o governo irá tomar as seguintes quatro medidas: primeira, aumentar adequadamente os investimentos públicos. Designadamente com o lançamento da construção de diversas obras relacionadas com transportes urbanos, habitação pública e instalações governamentais, como o início da construção da 4ª Ligação Marítima Macau – Taipa, do processo de obtenção de propostas para construção de habitação económica nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A, das obras de transformação de parte das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa num segundo terminal de passageiros do Aeroporto, da realização da consulta pública sobre o Plano Director de Macau no corrente ano, e dos trabalhos de concepção dos edifícios destinados aos tribunais de Última Instância, de Segunda Instância e Judicial de Base.
Segunda, promover a revitalização do sector do turismo e lazer. Quando a epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus estiver controlada, será reforçada a promoção do turismo nos principais mercados de origem de turistas, especialmente nas regiões vizinhas e lançados planos de incentivo ao turismo. A Direcção dos Serviços de Turismo será integrada na tutela da Economia e Finanças, para um melhor impulso ao desenvolvimento conjunto do sector do turismo com outros sectores. O governo da RAEM vai solicitar, oportunamente, ao Governo Central que seja retomada a emissão de vistos turísticos, destinados à deslocação dos residentes do Interior da China a Macau, bem como o alargamento da emissão de vistos turísticos individuais a mais cidades do Interior da China. Vai ainda negociar com a província de Guangdong o afrouxamento dos limites na política de emissão de vistos turísticos a residentes dessa província para deslocações a Macau. Também lançar diversos planos turísticos destinados à população de Macau, designadamente o «turismo local» e a «viagem a Hengqin e regiões vizinhas», bem como intensificar a organização de eventos festivos, implementando medidas de incentivo aos residentes das regiões vizinhas para visitarem Macau e, em particular, a pernoitarem na cidade.
Terceira, incentivar investimentos privados e intensificar a captação de investimentos. Apoiar as empresas do Interior da China que pretendam entrar no mercado internacional a estabelecerem a sua sede em Macau. Em relação às indústrias emergentes e aos projectos que favoreçam o desenvolvimento diversificado da economia de Macau, proporcionar apoios privilegiados em termos de terrenos e de recursos humanos, entre outros. Aperfeiçoar o ambiente de negócios e reforçar a coordenação entre os diferentes serviços em matéria de captação de investimentos, fazendo com que os investidores do exterior «tenham a vontade de vir a Macau, usufruam de facilidades para instalação rápida de negócios e tenham a vontade de manter negócios em Macau». O Governo irá agilizar o processo de apreciação e aprovação de projectos, incluindo projectos de obras de iniciativa privada, prestando, proactivamente, o devido apoio.
Quarta, apoiar as pequenas e médias empresas. Tendo em conta o grande impacto provocado pela epidemia nas pequenas e médias empresas, o governo lançou uma série de medidas de reforço ao apoio a estas empresas. Estudar, em articulação com o sector comercial, a criação de um «fundo de risco para as pequenas e médias empresas», com vista a elevar a sua capacidade de resistência aos riscos. O governo espera, igualmente, que perante esta situação tão adversa, as empresas continuem empenhadas no auto-aperfeiçoamento e na elevação da sua competitividade, com espírito pioneiro e empreendedor.
O segundo ponto relevante da acção governativa para o ano de 2020 é a “Promoção da reforma da Administração Pública e elevação do rigor e qualidade da governação”. O governo tem o objectivo de construir um governo íntegro, moderno e servidor, altamente eficiente, e que proporciona condições favoráveis à vida da população e à actividade das empresas. O governo pretende, no essencial, elevar a eficiência da Administração Pública, reforçar nos seus trabalhadores a consciência de bem servir, a conduta ética, a integridade e o princípio de «ter por base os interesses da população». Impulsionar e aprofundar, de forma pragmática, a reforma administrativa e a construção do sistema jurídico, com base na Constituição e na Lei Básica. É necessário recorrer à utilização das novas tecnologias e meios de informação e construir, através da aplicação de megadados, um «Governo digital». Orientados pela estratégia «a reorganização de problemas precede a reforma», o governo vai, segundo o princípio da «globalidade, precisão e estabilidade», reforçar o planeamento de alto nível da reforma da Administração Pública, definir o plano da reforma global e promover e implementar a reforma administrativa. As prioridades da reforma da Administração Pública que pretende implementar num futuro próximo são, designadamente, clarificação, através de diploma legal, das atribuições dos serviços públicos de diferentes níveis; o reforço das competências de decisão e de fiscalização das secretarias do governo e a melhoria da estrutura dos serviços, com prioridade para a sua reestruturação, nomeadamente nas áreas da Economia, Turismo, Educação e Comunicação Social. Os assuntos relevantes resultantes da cooperação interdepartamental serão debatidos e coordenados entre o Chefe do Executivo e os Secretários em reuniões sobre assuntos governativos. Em foco estará ainda a reforma global dos procedimentos de contratação e de ingresso, o aproveitamento dos recursos didácticos das instituições de ensino superior na organização de cursos de formação vocacionados para a elevação das capacidades profissionais, de resposta a emergências e do sentido de responsabilidade, bem como o impulsionamento da optimização e reestruturação dos fundos autónomos e empresas de capitais públicos. O Executivo está empenhado no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM, no reforço do estudo sobre a teoria do Direito e no aperfeiçoamento do regime da hierarquia das normas jurídicas. Foi criado o «Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau», visando reforçar a fiscalização dos fundos autónomos e das empresas de capitais públicos e garantir a segurança e eficácia do uso dos activos públicos.
O terceiro ponto relevante da LAG é a “Atenuação, com precisão, das dificuldades sentidas pela população e melhoria do seu bem-estar”. Para além de dar continuidade às actuais medidas que beneficiam a população, com montantes ajustados de acordo com o respectivo mecanismo, irão sendo adoptadas, oportunamente e em função da evolução da epidemia, medidas de atenuação das dificuldades sentidas pela população. Entretanto, o governo vai acelerar a apreciação de projectos e a construção da habitação pública, com vista garantir condições básicas de habitação aos residentes. A construção de habitação pública na Zona A dos novos aterros, estando prevista para já a construção de um total de 3 011 fracções autónomas de habitação económica nos respectivos lotes B4, B9 e B10. Serão proporcionadas aos residentes condições de aquisição de casa própria, procurando dar resposta às necessidades dos residentes das diferentes categorias de rendimentos, nomeadamente os da «classe sanduíche» e os jovens. A definição de «classe sanduíche» será clarificada num projecto de diploma específico, a elaborar na sequência de consulta pública. A «residência para idosos» entrará em fase de estudo e concepção e, bem assim, o respectivo processo legislativo. Irá aperfeiçoar o projecto da proposta de «Lei da Renovação Urbana» e concluir a revisão da «Lei da Habitação Económica» o mais brevemente possível. E em termos de trânsito, implementar a política «dar prioridade ao transporte público», resolver as questões que se suscitam relativamente ao termo dos contratos de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, bem como optimizar a gestão da exploração de táxis. Relativamente à saúde, reforçar a colaboração entre o hospital público e as instituições médicas privadas, e o Centro de Saúde da Praia do Manduco entrará em funcionamento na segunda metade do ano. O governo vai ainda apoiar a adesão de residentes de Macau elegíveis ao sistema de seguro de saúde do Interior da China; aperfeiçoar o regime da assistência e de beneficência sociais; criar um Centro de Serviços Integrados para idosos e um Centro de Serviços Integrados para pessoas com demência, e, ainda, novos centros de cuidados diurnos aos idosos e serão desenvolvidos estudos para criação de residências destinadas a idosos com algumas condições económicas e que necessitam de cuidados; optimizar as políticas de reabilitação e promover a integração social; agilizar a revisão e a elaboração de legislação laboral e garantir, nos termos lei, os direitos e interesses dos trabalhadores locais. Serão lançados planos de «cursos de formação subsidiados» e de «criação de emprego em vez de subsídios» e disponibilizados «cursos de formação em serviço» a todos aqueles que, devido ao impacto gerado pela epidemia, se encontrem numa situação precária em termos de emprego.
O quarto ponto relevante é a “Optimização das políticas destinadas a quadros qualificados e reforço do trabalho para a educação e juventude”. O Governo irá reforçar e optimizar a educação, acelerando a formação dos quadros qualificados locais necessários ao desenvolvimento da RAEM. Com abertura e de acordo com as necessidades concretas do desenvolvimento socioeconómico, importar e captar quadros qualificados que permitam colmatar a escassez de recursos humanos locais; rever e optimizar as políticas e o mecanismo de introdução de quadros qualificados; constituir uma comissão para apreciação e aprovação de introdução de quadros qualificados de alto nível e criar um mecanismo aberto, justo, científico e normalizado de avaliação de talentos, que clarifique a definição e critérios rigorosos de selecção e aprovação de talentos e a fixação de quotas em termos de necessidades, com vista a introduzir em Macau verdadeiros quadros qualificados, necessários ao desenvolvimento socioeconómico. O Governo vai ainda proceder à fusão da Direcção dos Serviços de Ensino Superior com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, à optimização da distribuição de recursos educativos e à promoção de um desenvolvimento coordenado da educação. De acordo com a evolução da conjuntura, e garantindo o prosseguimento de estudos dos estudantes locais, será estudada a possibilidade de alargar o contingente e as origens dos estudantes vindos do exterior. Irá avançar com a criação da «Base de ensino e formação em turismo na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», do «Centro Global para a Educação e Formação em Turismo», do «Centro Internacional Português de Formação» e da «Base de Formação de Quadros Bilingues em Chinês e Português». O Executivo irá também reforçar a educação do amor à Pátria, nomeadamente com a construção de uma base de educação do amor pela Pátria e por Macau. A educação patriótica será integrada nas aulas e nos diversos tipos de actividades temáticas. O governo está empenhado em proporcionar aos jovens todas as condições necessárias, incentivando a participação activa dos jovens na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a sua integração na grande conjuntura do desenvolvimento do País.
O quinto ponto relevante das LAG é o “Reforço do planeamento urbano e da construção da cidade inteligente”. O governo irá, segundo os princípios «ter por base a população» e «planeamento científico», acelerar a construção das infra-estruturas urbanas, promover a conclusão da elaboração do Plano Director de Macau e proceder ao aproveitamento eficiente dos 85 km2 de área marítima, de modo a proporcionar aos residentes de Macau um maior espaço de vivência e de desenvolvimento; por outro lado, empenhar-se em transformar a RAEM numa das regiões mundialmente mais avançadas em termos utilização de tecnologias informáticas para a concretização do objectivo «Macau Inteligente», bem como promover o governo electrónico e as operações inteligentes nos domínios da passagem fronteiriça, dos serviços de saúde, do turismo e do transporte, tornando a cidade mais inteligente. O governo irá igualmente optimizar as políticas de protecção ambiental, melhorar os respectivos mecanismos, construindo Macau como uma cidade verde, de baixo carbono, limpa e bela, de nível mundial.
O sexto ponto relevante da acção governativa para o ano de 2020 é o “Desenvolvimento da cultura diversificada e reforço dos intercâmbios cultural e humanista“. O governo irá concretizar o seu posicionamento no desenvolvimento da zona da Grande Baía, construindo uma base de intercâmbio e cooperação cultural alicerçada na coexistência multicultural, tendo a cultura chinesa como predominante. Aproveitar, igualmente, as vantagens da ligação estreita de Macau com os países de língua portuguesa para promover o intercâmbio e cooperação culturais, através da realização de actividades aos mais diversos níveis e áreas. Por ocasião da celebração do 15º aniversário da inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial, o governo irá reforçar a divulgação do Centro Histórico de Macau, promovendo o desenvolvimento do sector desportivo através de um apoio paralelo ao desporto de alto rendimento local e ao desporto para todos; vai apoiar as empresas ligadas ao sector do jogo na realização de diversas actividades culturais e desportivas, de modo a aumentar a percentagem das receitas não relacionadas com o jogo.
O sétimo ponto relevante é o “Reforço da auditoria para uma Administração mais eficiente e íntegra“. O governo exige aos trabalhadores da Administração Pública integridade no exercício das suas funções e não tolerará qualquer corrupção, seguindo a mesma orientação no que concerne à valorização da repressão e à prevenção da corrupção, assegurando o cumprimento efectivo da missão de combate à corrupção e de promoção da integridade. Os serviços públicos promoverão a sensibilização dos trabalhadores da Administração Pública relativamente ao cumprimento da lei e da disciplina, no sentido de mantê-los sempre cientes desse dever. De modo a detectar, o mais cedo possível, eventuais problemas e riscos, e transmitir aos serviços públicos opiniões e sugestões para prevenir maiores gastos e desperdícios, o governo irá reforçar e optimizar os trabalhos de auditoria, designadamente através do alargamento do âmbito de cobertura dos mesmos e da intensificação da actividade fiscalizadora na implementação de políticas e aplicação de capitais públicos.
Por fim, o Chefe do Executivo destacou a importância do princípio de “Sem segurança nacional não há segurança regional“, portanto, o oitavo ponto relevante das LAG é a “Manutenção da estabilidade social e reforço da segurança pública“. O governo empenhar-se-á na defesa da segurança nacional através da criação de regulamentação e mecanismos de gestão e execução que contribuam para a segurança nacional e vai aumentar, constantemente, a qualidade do corpo de polícia e melhorar a sua capacidade de acção, persistindo no «reforço do trabalho policial com aplicação da tecnologia». Além disso, o governo irá realizar uma revisão global das experiências obtidas no recente combate à epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus para apurar as insuficiências existentes. Uma das prioridades da construção de uma cidade segura e resistente consistirá no aperfeiçoamento do mecanismo de contingência na área de saúde pública, preparando, para o efeito, os respectivos planos de contingência e aprovisionamento de materiais. O reforço da criação de uma equipa de profissionais e das capacidades de prevenção e de resposta a situações de emergência contribui para aperfeiçoar o trabalho antiterrorista. O governo pretende aperfeiçoar os trabalhos de prevenção de incêndios e desastres naturais, promovendo a segurança contra incêndios, os trabalhos legislativos respeitantes à gestão e controlo das substâncias perigosas e à prevenção do surgimento de graves incidentes de segurança. Optimizará ainda a rede e o sistema operacional dos serviços meteorológicos, para o aumento da capacidade de observação, previsão e alerta antecipado.
Ho Iat Seng indicou que no processo de acção governativa, o governo de Macau vai envidar os maiores esforços para tratar, da melhor forma, as seguintes «relações»:
Primeira, a relação entre «zelar pela defesa de “um País”» e «aproveitar plenamente as vantagens do segundo sistema».
Segunda, a relação entre «aproveitar plenamente as políticas de apoio ao desenvolvimento de Macau implementadas pelo Governo Central» e «potenciar».
Terceira, a relação entre «assegurar o desenvolvimento saudável do sector do jogo e do turismo» e «impulsionar o desenvolvimento diversificado da economia».
Quarta, a relação entre «salvaguardar os direitos e interesses dos residentes locais no âmbito do emprego» e «importar recursos humanos do exterior».
Quinta, a relação entre «desenvolver a economia» e «melhorar a qualidade de vida da população».
Sexta, a relação entre «a estabilidade», «o desenvolvimento» e «a reforma».
