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Reordenar o regime de delegar competências às autoridades e esclarecer competência e responsabilidade


O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que todas as acções governativas devem ser realizadas de acordo com a lei. O mesmo reconheceu que muitas leis de Macau não acompanham a actualidade e será necessária a sua revisão para satisfazer ao máximo as exigências da sociedade. Por exemplo, existe um problema de operacionalidade no regime de responsabilidade dos titulares dos principais cargos, o qual não define claramente a competência e a responsabilidade. Por isso, devemos reordenar o regime de delegar competências às autoridades, esclarecer o âmbito da competência e do poder, assim como a responsabilidade devidamente assumida.

Ho Iat Seng apontou que actualmente existem, em Macau, demasiados regimes de delegação de competências. Para melhorar e aumentar o nível de governação, o trabalho de reordenação começará por um planeamento de alto nível. Disse que foi criado um grupo de trabalho especializado para desenvolver este trabalho e permitir, no futuro, às autoridades saberem claramente a forma de exercerem bem as suas competências e responsabilidades.

Ho Iat Seng salientou a importância da sua firmeza, no fundamento de “um só país”, para assegurar a soberania do País, a segurança de estado e os interesses de desenvolvimento, defender constantemente o poder pleno de governação do Governo Central. Por outro lado, sob a premissa de “Um País”, as vantagens de “Dois Sistemas” devem ser plenamente aproveitadas. Por exemplo, o desenvolvimento de Hengqin deve usufruir das vantagens dos “Dois Sistemas”.



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