De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.° da Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 12/2000, alterada pela Lei n.º 9/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008, a lista nominativa com a identificação das pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes ao sector dos serviços sociais, que não apresentaram, no prazo legalmente fixado (até ao dia 30 de Setembro) o relatório final anual, será afixada, a partir do dia 15 de Outubro, no quadro de avisos da Sede do Instituto de Acção Social (IAS), sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e disponibilizada no website do IAS (https://www.ias.gov.mo).
Durante o período de 5 dias após a publicação da referida lista, qualquer interessado poderá reclamar, por escrito, para o Conselho de Acção Social, com fundamento em erro ou omissão. A respectiva reclamação deverá ser entregue na Sede do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.