infografia_1
Com vista a prosseguir o desígnio da Governação electrónica e a enaltecer o princípio que visa proporcionar maior conveniência à população e aos empresários, foram integrados vários serviços electronizados nas funcionalidades oferecidas pela Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (doravante designada por Conta única de acesso comum). Para além do serviço de renovação de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, os cidadãos podem também inscrever-se para receberem notificações electrónicas referentes às decisões sancionatórias previstas no Regulamento Geral dos Espaços Públicos e efectuar o pagamento online das multas. De igual modo, os serviços electronizados do Instituto de Habitação ficam uniformemente acessíveis pela Conta única de acesso comum e gradualmente será aumentado o âmbito dos serviços oferecidos online, incluindo a apreciação substancial das candidaturas a habitação económica do ano 2019.
Também o serviço de renovação de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas do Instituto para os Assuntos Municipais encontra-se disponível na Conta única de acesso comum. Após requerimento e aprovação da licença, o requerente pode, mediante a Conta única de acesso comum, efectuar o pagamento da taxa inerente à renovação da licença e levantar o título digital da sua licença de estabelecimento de comidas e bebidas. Actualmente o serviço de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas disponibilizado na Conta única de acesso comum abrange também a possibilidade de apresentação dos documentos necessários para o requerimento formulado pela primeira vez e para o requerimento de alteração das instalações do estabelecimento, bem como a consulta do andamento do processo e o pagamento online, entre outras funcionalidades.
Por intermédio da aplicação para telemóvel Acesso comum aos serviços públicos, os cidadãos podem efectuar o pagamento de multas por infracção do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, e aqueles que se inscreverem para receberem as notificações electrónicas receberão as decisões sancionatórias no telemóvel, evitando, deste modo, o tempo dispensado na emissão das notificações por via postal.
Para além dos pedidos relacionados com as habitações sociais, a electronização abrange as licenças de mediador imobiliário e de agente imobiliário, licenças provisórias e licenças da actividade comercial de administração de condomínios. Os requerentes podem, na página electrónica temática da candidatura a habitação social ( www.ihm.gov.mo/zh/ahsp ) e através da Conta única de acesso comum do representante do agregado familiar e das contas dos seus elementos, aceder ao preenchimento online do boletim de candidatura e carregar os ficheiros dos documentos necessários, evitando-se, assim, a deslocação pessoal ao Instituto de Habitação. Quanto à apresentação de pedidos de licenças, os requerentes podem efectuá-la acedendo à plataforma de apresentação de pedidos online da página electrónica do Instituto de Habitação ( www.ihm.gov.mo )mediante a conta de utilizador de entidade ou a conta de utilizador de pessoa singular da Conta única de acesso comum. Os procedimentos acima referidos dispensam a entrega de documentos, pois estes podem ser obtidos através da interconexão de informações entre os diversos serviços competentes. Após a aprovação da licença, o requerente pode obter a licença electrónica na plataforma da Conta única de acesso comum.
Actualmente, a Conta única de acesso comum pode ser aberta à distância, servindo os dados do requerente apenas para a respectiva transmissão unidireccional à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), na forma de encriptação, para efeitos de verificação. A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública ou qualquer dos outros serviços públicos não irão armazenar nenhum dado. Além disso, o cidadão tem o direito de escolher se quer utilizar, ou não, os serviços electrónicos.
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública irá aumentar progressivamente o número de serviços a disponibilizar na Conta única de acesso comum, promovendo, de forma ordenada, a electronização dos serviços públicos relacionados com a vida da população e com actividades comerciais de diferentes sectores, proporcionando meios de tratamento de pedidos online mais seguros e convenientes para os cidadãos.
