【GCS】Chefe do Executivo apresenta Relatório das Linhas de Acção Governativa para 2021
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, apresentou, hoje (16 de Novembro), pelas 15h00, na Assembleia Legislativa, o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021(https://news.gov.mo/f/F20KPvWNll) com o tema de «Consolidação das bases, avanço nas adversidades», tendo a acção governativa para o ano de 2021 como orientação geral o seguinte: prevenir e controlar a epidemia, revitalizar a economia, beneficiar o bem-estar da população, promover a diversificação, impulsionar a reforma e inovar o desenvolvimento.
O Chefe do Executivo começou por fazer a retrospectiva e balanço da acção governativa do ano 2020, posteriormente, fez uma breve apresentação sobre o futuro desenvolvimento e os problemas principais que Macau enfrentará em 2021, assim como os pontos essenciais da acção governativa para o próximo ano financeiro, que são: efectiva normalização da prevenção e controlo da epidemia, aceleração da recuperação da economia, aperfeiçoamento contínuo das acções em prol do bem-estar da população, promoção da diversificação adequada da economia, promoção gradual da reforma da Administração Pública, desenvolvimento da área de cultura e ensino, defesa da segurança nacional e da estabilidade social, e o aprofundamento da cooperação regional. A acção governativa no ano de 2021 focar-se-á em dez pontos.
O primeiro, efectiva normalização da prevenção e controlo da epidemia, destaca que Macau deve seguir, rigorosamente, com a estratégia de prevenção e controlo da pandemia «prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno», o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, de controlo e de resposta aos grandes e súbitos incidentes de ameaça à saúde pública, e a preparação do projecto de criação de um hospital de campanha. E, tendo como referência as experiências de outras regiões, criar um mecanismo de definição de medidas específicas de prevenção e controlo por categorias e por zonas, reforçar a prevenção e controlo inter-regional, continuar empenhado nos trabalhos relacionados com a aquisição de vacinas, no sentido de as disponibilizar à população, o mais breve possível.
O segundo ponto centra-se na aceleração da recuperação da economia, requerendo uma participação proactiva na «dupla circulação» económica nacional, incentivo ao sector do turismo local na exploração de novos produtos turísticos com características próprias e enfoque na divulgação da imagem de Macau como destino turístico seguro, de forma a acelerar o ritmo da recuperação do sector, assim que a epidemia estiver controlada. É de destacar ainda, o aumento adequado do investimento público, impulso à construção da Linha Leste do Metro Ligeiro, a extensão da linha do Metro Ligeiro ao Posto Fronteiriço de Hengqin, a 4.ª Ligação Rodoviária Marítima Macau - Taipa, entre outras infra-estruturas de transportes, a expansão do Aeroporto Internacional de Macau e a execução das obras de modificação de uma parte do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa para criação do Terminal 2 do Aeroporto, e a construção das vias rodoviárias e infra-estruturas da Zona A dos Novos Aterros. É de salientar a melhoria do ambiente comercial e a revisão e alteração dos diplomas legais e regulamentos que se encontram desactualizados, a intensificação da promoção do comércio e investimento e a introdução de projectos que contribuam para a diversificação adequada da economia. É de realçar o desenvolvimento sustentável e saudável do sector do jogo, o aperfeiçoamento do regime jurídico do jogo, o início da organização e preparação dos trabalhos relativos à nova concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar.
No terceiro ponto que se destina à promoção da diversificação adequada da economia, vai-se promover o reposicionamento do desenvolvimento industrial, implementar o «Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial», acelerar o desenvolvimento do sector financeiro moderno e do mercado de obrigações, impulsionar a industrialização da medicina tradicional chinesa e acelerar a produção legislativa do regime de registo e controlo dos produtos farmacêuticos chineses. Pretende-se ainda promover o desenvolvimento profissional para o mercado do sector de convenções e exposições, introduzir e realizar em Macau mais iniciativas internacionais de grande dimensão e qualidade desta área, estabelecer, gradualmente, o comércio electrónico transfronteiriço, incentivar o estabelecimento em Macau de empresas de comércio electrónico de renome internacional, com vista a facilitar a reconversão e valorização das empresas. Vai-se promover a industrialização dos sectores cultural e desportivo, incentivando e apoiando as indústrias ligadas ao sector do jogo na realização de diversas actividades culturais e desportivas, reforçar o apoio às pequenas e médias empresas (PME), implementar efectiva e eficazmente diversos planos de apoio ao desenvolvimento das mesmas, ajudando-as na resolução dos problemas de financiamento e de pessoal. Projecta-se o apoio às micro empresas e às PME na utilização de meios tecnológicos, a fim de incrementarem o comércio electrónico, e transformação dos resultados da inovação e investigação tecnológica, espera-se ainda alargar o âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Economia nesta matéria, promovendo a celeridade da interligação entre as indústrias, instituições universitárias e equipas de investigação.
O aperfeiçoamento contínuo das acções vocacionadas para o bem-estar da população será o quarto ponto da acção governativa para o próximo ano financeiro, onde, não obstante a contenção ao nível das despesas públicas, se garante a não redução das despesas relacionadas com o bem-estar da população, em especial, as condições mínimas de vida e regalias dos grupos vulneráveis. Continuarão a ser implementadas as medidas vocacionadas para o bem-estar da população, tais como a comparticipação pecuniária, a devolução do imposto profissional, a isenção do pagamento da contribuição incidente sobre os prédios destinados à habitação pelos residentes, a subvenção do pagamento de tarifas de água e de energia eléctrica, os benefícios de cuidados de saúde e o apoio especial às famílias em situação vulnerável, atribuído pelo Instituto de Acção Social.
O quinto ponto concentra-se na promoção aprofundada da reforma da Administração Pública, o qual promove o «Governo digital» e o aumento da eficácia da Administração, continuando-se a trabalhar na reorganização da estrutura dos serviços públicos, a rever, com prioridade, as funções dos fundos públicos e o respectivo regime jurídico. No ano de 2021, irá proceder-se à revisão do regime da delegação de poderes e dos respectivos diplomas legais, promovendo a sua simplificação, do mecanismo de mobilidade e da afectação dos trabalhadores dos serviços públicos, ao aperfeiçoamento da estrutura de certas carreiras, como também se continuará a desenvolver acções de formação destinadas aos trabalhadores dos serviços públicos, com vista a aumentar a sua capacidade profissional e de gestão, designadamente a dos trabalhadores jovens e alargar o âmbito de aplicação e funções da «Conta Única de Acesso Comum». Será de igual modo dada prioridade à elaboração e aperfeiçoamento de legislação relacionada com o desenvolvimento socioeconómico e aspectos relevantes da vida da população, à melhoria do regime jurídico das empresas de capitais públicos, ao reforço da fiscalização dos fundos autónomos, à concretização das necessárias reformas e melhoramentos nos sistemas de gestão, apreciação e aprovação de apoios financeiros da Fundação de Macau e dos demais fundos autónomos, bem como se irá proceder à respectiva publicidade. Uma das acções fulcrais será também combater severamente a corrupção nos sectores público e privado, reforçar a fiscalização por auditoria, com vista à correcta aplicação dos dinheiros públicos pelos serviços públicos.
O ponto seis destaca a formação e importação de quadros qualificados para a prosperidade de Macau e a sua promoção, definindo o «Planeamento a Médio e Longo Prazo do Ensino Não Superior (2021-2030)» e a «Política de Juventude de Macau (2021-2030)». Espera-se, através da cooperação com o exterior, apoiar as instituições de ensino superior na promoção do desenvolvimento da investigação científica, potenciar as funções da «Base para a Educação e Formação em Turismo da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau» e da «Base de Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português», maximizar a função da «Base da Educação Patriótica» destinada aos jovens, aprofundar o sentimento patriótico junto dos estudantes e jovens, aumentando o seu sentido de orgulho em serem chineses e de responsabilidade. Será elaborada a legislação necessária ao recrutamento de quadros qualificados e o respectivo mecanismo de avaliação. Pretende-se ainda apoiar os jovens no desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação, assim como em estudar, trabalhar, efectuar intercâmbio e viver no Interior da China, com vista à sua integração na conjuntura geral do desenvolvimento nacional.
No que se refere ao sétimo ponto, “Promoção da construção de uma cidade inteligente com condições ideais de habitabilidade”, o governo irá promover a modernização do sistema e da capacidade de governação, divulgar o «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)», iniciar a elaboração dos planos de pormenor das diversas zonas, acelerar o processo legislativo do «Regime jurídico da renovação urbana», aperfeiçoar as infra-estruturas de transporte entre Macau e a Taipa, desenvolver, faseadamente, as obras das redes viárias adjacentes da 4.ª Ligação Rodoviária Marítima Macau – Taipa, e efectuar o estudo temático sobre a 5.ª Ligação Rodoviária Marítima Macau - Taipa e o trabalho subsequente, começar o estudo do «Planeamento Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2021-2030)», estabelecer um novo regime de acesso à actividade de transporte aéreo de Macau, cujo processo legislativo está previsto para 2021, proceder aos trabalhos de estudo e elaboração do zoneamento marítimo funcional e do plano das áreas marítimas, reforçar as obras de prevenção e combate a inundações, melhorar o mecanismo de prevenção de inundações no Porto Interior, concluir, em 2021, a elaboração do «Planeamento da Protecção Ambiental de Macau 2021-2025», entrando em vigor, no mesmo ano, o «Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção», e construir em Coloane um passadiço, de forma faseada.
No âmbito do oitavo ponto, “Criação da Base de Intercâmbio e Cooperação Cultural”, o Governo da RAEM criará o «Conselho para a Construção da Base de Intercâmbio e Cooperação Cultural» que irá planear, organizar, coordenar e promover os trabalhos nesta matéria, impulsionará o processo legislativo da salvaguarda e gestão do Centro Histórico de Macau, procederá à fusão do Fundo de Cultura e do Fundo das Indústrias Culturais, no sentido de aperfeiçoar o regime de subsídios, apoiará o desenvolvimento do sector desportivo e melhorará parte das instalações e equipamentos desportivos.
No campo de acção do nono ponto, “Defesa da segurança nacional e da estabilidade social”, o governo vai aperfeiçoar, constantemente, o regime jurídico da defesa da segurança nacional e o seu mecanismo de implementação, fortalecer a capacidade de execução da lei, promover o trabalho de elaboração do projecto do regime do segredo da RAEM, intensificar a sensibilização para a segurança nacional, adoptar medidas eficientes de prevenção efectiva da infiltração e intervenção das forças externas, continuar a realizar acções de divulgação e promoção da Constituição e da Lei Básica, aproveitar plenamente a tecnologia dos novos meios de comunicação e plataformas na Internet para maximizar o resultado das acções de sensibilização para estas matérias, empenhar-se em garantir que a eleição da sétima Assembleia Legislativa decorra num ambiente de equidade, justiça, abertura e integridade, elevar a capacidade da execução da lei e promover a renovação da protecção civil, reforçar a capacidade de prevenção e de protecção da cibersegurança, procurar evitar riscos na Internet, fortalecer o trabalho de prevenção e controlo conjunto com o Interior da China e zonas adjacentes e o mecanismo de cooperação na prevenção conjunta policial.
No décimo ponto apresentado pelo Chefe do Executivo, “Integração proactiva na conjuntura geral do desenvolvimento do País”, salienta-se que Macau tem de tirar proveito das oportunidades e articular o território, proactivamente, com o Décimo Quarto Plano Quinquenal Nacional, acelerar a construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e o projecto do «Novo Bairro de Macau», reforçar a promoção de infra-estruturas de interligação na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Até finais de 2021, entrará em funcionamento parte das áreas da segunda fase da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e zonas contíguas, bem como, o Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau (Posto Fronteiriço de Qingmao), serão ainda realizados estudos para impulsionar a circulação dos veículos de Macau em Guangdong via posto fronteiriço da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. Serão optimizadas as políticas e medidas facilitadoras da deslocação dos residentes locais ao Interior da China para trabalhar e viver, e apoiar-se-á a construção de «Uma Faixa, Uma Rota», do «Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas», a Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Macau vai empenhar-se na colaboração da realização da 6.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
