公告01_pt
O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (adiante designado por GPDP) continua a executar rigorosamente a lei contra as actividades ilegais de telemarketing que perturbam a vida quotidiana dos cidadãos, e já produziu os seus primeiros resultados. De acordo com as estatísticas preliminares, nos primeiros 11 meses do corrente ano, o valor total das multas será superior a 12 milhões de patacas, e alguns casos encontram-se ainda em fase de investigação, não se excluindo a possibilidade de ser posteriormente aplicados de sanções.
Par além disso, o GPDP descobriu recentemente que outros sectores estão a utilizar práticas ilegais semelhantes na promoção comercial por telefone. O GPDP alerta as entidades de todos os sectores de actividades para respeitarem os direitos do titular dos dados pessoais e suspenderem todas as actividades de telemarketing que violem a Lei da Protecção de Dados Pessoais, sob pena de serem responsabilizadas legalmente.
Relativamente ao assunto acima referido, o GPDP publicou, hoje, vários anúncios em dois jornais, um em língua chinesa e outro em língua portuguesa, tendo aplicado várias sanções acessórias e alertado as respectivas entidades para operarem nos termos da lei.
O GPDP apela aos cidadãos que, caso recebam chamadas semelhantes, não devem fornecer facilmente seus dados pessoais, mas podem exercer os direitos conferidos pela Lei da Protecção de Dados Pessoais. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, pode-se telefonar para a linha aberta 2871 5666 durante as horas de expediente ou dirigir-se pessoalmente ao GPDP, ou consultar por e-mail ou por sistema on-line, entre outras formas.
Anexo: Cinco anúncios publicados hoje nos jornais
