O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou, hoje (18 de Dezembro), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) espera, através de normas jurídicas, resolver ainda mais as repetidas escavações nas vias de Macau, e a elaboração dos respectivos regulamentos administrativos incluídos no plano de trabalho do próximo ano.
Esta tarde, ao responder a perguntas da comunicação social na Conferência de imprensa do Conselho Executivo, André Cheong revelou que, existe um mecanismo interdepartamental para reforçar a comunicação e a coordenação, a fim de evitar escavações repetidas nas vias a curto prazo, no sentido de reduzir o impacto nas deslocações dos cidadãos, contudo, reafirmou que a resolução completa dos problemas não depende apenas do reforço dos contactos entre serviços, por isso, o Governo planeia elaborar regulamentos administrativos, para definir claramente os assuntos relacionados com a escavação das vias, como, em que situações de emergência, pode uma escavação ser repetida e esclarecer a divisão de trabalho e coordenação entre serviços. Indicou ainda que a elaboração destes regulamentos administrativos está incluída nos planos de trabalho do próximo ano, assunto o qual o governo pretende auscultar as opiniões de diversas entidades de serviço público e do sector.
Quanto à legislação, referiu que, nos anos anteriores, foi concluída a consulta pública da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, na qual a “Lei de controlo sanitário animal” já entrou em vigor. Quanto aos veterinários, o governo também tem um projecto de lei em relação a esta matéria, todavia como, no próximo ano, está previsto a entrega de muitos diplomas, acompanhado de eleições legislativas, por isso, não foi integrado no plano legislativo, aguardando, no futuro, assim que houver condições será apresentada. O governo tem acompanhado o respectivo trabalho legislativo e irá continuar auscultar as opiniões do sector.
O secretário reiterou ainda que, no que se refere à protecção dos animais, o objectivo do governo e das respectivas associações é unânime na criação de mais condições. O mesmo espera poder efectuar o controlo na origem reduzindo assim o número de animais abandonados. Acrescentou que, entre os dias 10 e 20 de Janeiro, vai acompanhar os representantes do Instituto Assuntos Municipais, num encontro com os representantes das associações de protecção de animais para trocar mais opiniões.