DSE e CC reúnem-se com sectores de publicidade e imobiliário
Nos últimos anos, tem havido bastantes residentes de Macau que compraram imóveis situados fora de Macau na medida que também têm sido registados cada vez mais anúncios publicitários de imóveis não locais no mercado. A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e o Conselho de Consumidores (CC) reuniram-se hoje (dia 12) mais uma vez com os sectores de publicidade e imobiliário, lembrando-os do dever de cumprimento da lei e dos assuntos que merecem atenção, por forma a defender os direitos e interesses dos consumidores.
Na reunião, a DSE reiterou que os anúncios publicitários de imóveis situados fora de Macau devem estar em conformidade com o disposto na Lei n.º 7/89/M (Actividade Publicitária) (adiante designada por “Lei de Publicidade”), nomeadamente, as mensagens da publicidade devem respeitar o princípio de veracidade e conter, entre outros, o prazo de entrega, as condições de venda e a área útil das unidades destinadas a venda, bem como exigiu ao sector o cumprimento dos deveres de fidelidade e prudência. Caso haja anúncios que violem o disposto na Lei de Publicidade, a autoridade administrativa irá sancionar nos termos legais, sem prejuízo de o infractor incorrer em eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
Tratando-se de anúncios de imóveis situados no Interior da China, estes devem indicar, de forma explícita e bem visível, os números das “cinco licenças”, isto é, “Licença de utilização de terreno do Estado”, “Autorização para o planeamento de terreno para construção, “Autorização para o planeamento de obras de edificação”, “Licença para execução de obras de edificação” e “Autorização para pré-venda de habitações comercializáveis”, bem como as informações previstas no artigo 17.º (sobre publicidade de imóveis) da Lei de Publicidade.
O CC também chama a atenção dos residentes para verificarem se os anúncios de imóveis contêm ou não os elementos acima referidos e não acreditarem facilmente aos mesmos, de modo a proteger os seus próprios direitos e interesses. Se os residentes quiserem mais informações sobre a defesa dos direitos e interesses de consumidores, podem visitar a página electrónica do CC (https://www.consumer.gov.mo/) ou ligar para o n.º 8988 9315 (serviço de gravação de mensagens telefónicas disponível fora das horas de expediente). Caso pretendam consultar a informação sobre a Lei de Publicidade, podem visitar a página electrónica da DSE (www.economia.gov.mo) ou ligar para o n.º 2871 2790.
