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Criada a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa


O Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2020, publicado, hoje (28 de Dezembro), em Boletim Oficial, cria a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, no âmbito das eleições para a VII Legislatura da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), cujos membros são o presidente da Comissão, Tong Hio Fong, e os vogais, Lai U Hou, José Tavares, Kou Peng Kuan, Iong Kong Leong e Chan Lou.

De acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, a Comissão é composta por um presidente e por, pelo menos, cinco vogais. Os membros da Comissão são nomeados no ano anterior ao ano da eleição, de entre residentes permanentes da RAEM de reconhecida idoneidade, por despacho do Chefe do Executivo e tomam posse perante este.

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