Nos termos da lei vigente, os residentes permanentes da RAEM que reúnem os requisitos para se recensearem mas que ainda não o fizeram e que tencionam exercer o direito de propositura, de apresentação de candidatura e o direito de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa do próximo ano (2021), necessitam de inscrever-se até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano (2020).
Restam apenas três dias para o termo do prazo de inscrição, dia 31 de Dezembro, motivo pelo qual o SAFP vem apelar, mais uma vez, aos residentes permanentes da RAEM que preenchem os requisitos para o recenseamento e que ainda não se inscreveram que o façam com a maior brevidade possível, por forma a assegurar que possam exercer os respectivos direitos eleitorais nas eleições do próximo ano.
Nos últimos três dias, o SAFP para além de prestar serviços de recenseamento, durante o horário de expediente, irá instalar o posto de Recenseamento Eleitoral, respectivamente, no Jardim da Cidade das Flores, Taipa (no dia 29), no Complexo Comunitário de Seac Pai Van (no dia 30) e no Jardim do Mercado de Iao Hon (no dia 31) para prestar serviço à população, entre as 15h00 e as 19h00.
Os residentes permanentes da RAEM, que tenham completado os 18 anos de idade e que preenchem os requisitos, podem optar por apresentar o pedido de inscrição através dos quiosques de auto-atendimento. Para mais detalhes sobre a distribuição dos quiosques de auto-atendimento, queira consultar a página electrónica do recenseamento eleitoral www.re.gov.mo.
O SAFP informa que os cidadãos devem fornecer o endereço da sua residência habitual exacto para que possa ser atribuído o local adequado para a votação.
O SAFP relembra ainda aos eleitores, cuja inscrição tenha sido cancelada por motivo de sentença judicial, que, para exercer os seus direitos eleitorais nas eleições para a Assembleia Legislativa do próximo ano, devem apresentar novamente o pedido de inscrição no recenseamento eleitoral.
Para qualquer esclarecimento, ligue para o telefone n.° 8987 1704, durante o horário de expediente.