Ao abrigo do disposto na Lei do Orçamento de 2017, vai terminar em 29 de Janeiro o prazo de depósito do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2015” junto do banco e a Direcção dos Serviços de Finanças relembra os contribuintes para prestarem atenção.
Até ao momento, existem cerca de 40 cheques cruzados emitidos de 2ª via que não foram levantados pelos contribuintes. A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes que devem antes de 29 de Janeiro de 2021, proceder ao seu levantamento na Divisão de Administração e Justiça Tributárias, sita no 2º andar do Edifício “Finanças”, dentro das horas de expediente (2ª a 5ª feira: das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45; 6ª feira: das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30) e depositá-lo na sua conta bancária. Decorrido o prazo de validade, o cheque cruzado será cancelado e conforme estipulado na lei cessa o direito à devolução deste imposto.
Para mais informações, os contribuintes podem contactar o Núcleo de Informações Fiscais através do telefone 2833 6886.
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