Cadernos de recenseamento eleitoral
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) irá expor, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, os cadernos de recenseamento eleitoral durante dez dias, a partir do dia 19 (Terça-feira) até ao dia 28 (Quinta-feira) de Janeiro (incluindo Sábado e Domingo), no R/C do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo.
Nos termos das disposições legais, são utilizados, em quaisquer eleições, os cadernos de recenseamento cuja exposição ocorreu antes da publicação da data do próximo acto eleitoral, para servirem ao eleitorado de fundamento do exercício dos seus direitos eleitorais, nomeadamente, de propositura, de ser eleito e de voto. Assim, dado que as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa estão determinadas para o ano de 2021, apenas os eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral atrás referido podem participar nas eleições legislativas do corrente ano gozando os seus respectivos direitos.
Até 31 de Dezembro de 2020, encontravam-se recenseadas na Região Administrativa Especial de Macau 325.180 pessoas singulares e 813 pessoas colectivas. No decurso do prazo de exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral, os interessados podem reclamar por escrito junto do SAFP para se proceder à eventual rectificação ou aditamento dos dados constantes nos cadernos, caso verifiquem neles erro ou omissão.
A exposição dos cadernos decorre do dia 19 ao dia 28 de Janeiro de 2021, das 9H00 às 18H00, sem interrupção durante a hora de almoço. Para além de poderem dirigir-se pessoalmente ao SAFP, os eleitores singulares podem, ainda, consultar os cadernos de recenseamento eleitoral, através dos quiosques de serviço automático e do Guia da Cidade, utilizando o bilhete de identidade de residente permanente, ou aceder à página electrónica do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo), através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. As pessoas colectivas podem aceder à mesma página electrónica para consultar a versão digital dos cadernos de recenseamento das pessoas colectivas.
Para mais informações sobre a exposição dos cadernos de recenseamento, queiram ligar para os números de telefone 89871704 ou 88668866.