Lançamento pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) - Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM), do serviço de plataforma de informações do registo comercial
Em articulação com a governação inteligente promovida pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), bem como prosseguindo o objectivo de garantir a segurança das transacções protegidas por lei através da publicidade das informações relativas ao registo comercial, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) - Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM), lançou o serviço de plataforma de informações do registo comercial.
Actualmente, as sociedades de Macau têm, no exercício de actividades comerciais, de apresentar certidão ou informação escrita de registo comercial (busca) para verificação da qualidade e da forma de obrigar do seu representante legal.
Assim, em adição aos serviços de pedido e disponibilização online da certidão dos registos (electrónica) e da informação escrita de registos (electrónica) já disponíveis, a DSAJ - CRCBM, lançou o serviço de plataforma de informações do registo comercial. Esta plataforma tem como vantagens a gratuidade e a exibição imediata das informações confirmadas relativas ao registo comercial, não estando sujeita a restrições geográficas. Qualquer pessoa pode, através da inserção do respectivo número de registo ou palavra-chave, ter acesso imediato a informações dos empresários comerciais, (incluindo pessoas singulares e colectivas), e das empresas da RAEM, designadamente, o número de registo da sociedade, firma, sede, objecto, capital social, nome e forma de obrigar dos administradores.
Além disso, a plataforma faculta igualmente às pessoas que tenham interesse na constituição de uma sociedade a possibilidade de verificarem previamente se a firma (denominação social) que pretendem utilizar está em conformidade ou não com as disposições legais, economizando o tempo e o dinheiro necessários à aprovação da denominação social.
Com o lançamento da plataforma, o Governo da RAEM pretende elevar a transparência das informações relativas ao registo comercial e reduzir o custo associado à obtenção das respectivas informações, oferecendo condições mais favoráveis para o investimento e promoção de negócios na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, no sentido de promover o desenvolvimento das actividades comerciais regionais.
Website da Plataforma de informações do registo comercial :
https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/commercial-platform