O Governo da RAEM organizou hoje (dia 21) uma conferência de imprensa para informar que vai realizar a consulta pública do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” durante 45 dias, entre 23 de Janeiro e 8 de Março de 2021. Nesse período, vai organizar 6 sessões de consulta, 3 destinadas aos serviços públicos, aos sectores profissionais de combustíveis e indústrias químicas, de instituições de medicina e educação, e outras 3 destinadas para o público em geral de Macau, sendo que a página específica na internet para a consulta pública irá funcionar a partir das 9 horas de 23 de Janeiro de 2021. O Governo espera recolher as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade e dos cidadãos de forma vasta e através de diferentes canais, aperfeiçoando a proposta de lei com vista a ajudar a construção da base do sistema jurídico de controlo e prevenção das substâncias perigosas e contribuir para criar um ambiente de vida mais seguro e melhor para Macau.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, expressa no seu discurso que, olhando para o mundo, verifica-se a ocorrência de acidentes de substâncias perigosas de vez em quando, devido à falta de adequados regimes legais, à má gestão e à insuficiente consciência de segurança, o que ameaça seriamente a vida e os bens dos cidadãos, bem como a segurança pública. Com o desenvolvimento contínuo da sociedade de Macau, existem cada vez mais categorias e substâncias perigosas e os riscos que estas comportam para a segurança aumentarão inevitavelmente. Assim que ocorrer um acidente de segurança, as consequências poderão ser inimagináveis. Por isso, o Governo da RAEM decidiu avançar o trabalho legislativo para a fiscalização de substâncias perigosas em Macau. Através da elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, define-se um regime geral de controlo e prevenção de acidentes de segurança no fabrico, armazenamento, transporte e utilização de substâncias perigosas, resolvendo de raiz os actuais riscos e potenciais problemas de segurança.
Através desta consulta pública, o Governo da RAEM pretende estabelecer o regime de controlo e prevenção relevantes, definir e classificar substâncias perigosas, isentar e excluir controlo, regime de controlo especial para actividades e instalações específicas, órgãos de aplicação da lei e consultivos, mecanismos de aplicação e regime sancionatório, etc., ouvindo de forma vasta as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade e do público em geral, a fim de aperfeiçoar a proposta de lei com vista a iniciar o processo legislativo o mais breve possível.
Estiveram presentes na conferência de imprensa o comandante do Corpo de Bombeiros Leong Iok Sam, assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança António Pedro e Lai Tong Sang, e o chefe do Departamento de Segurança dos Combustíveis do Corpo de Bombeiros Lou Kit Chi.
O documento de consulta do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” estará disponível no portal do governo da RAEM（https://www.gov.mo）e na página electrónica específica do Corpo de Bombeiros（https://www2.fsm.gov.mo/ch/CB_rjcsp）, para visualização e download pelo público. O público pode ainda obter o texto da consulta no local das sessões de consulta, no Corpo de Bombeiros, na DSFSM, no SAFP, na DSAJ, no Centro de Informações ao Público, no Centro de Serviços da RAEM, o Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas e em outros locais, sendo bem-vindas as opiniões e sugestões dos vários sectores por meio dos websites, de telefone (89891633), caixa de recolha de opiniões na sessão de consulta, ou por carta (através de entrega pessoal ou por correio na sede e Posto Operacional do Corpo de Bombeiros junto ao Lago Sai Van, situada na Av. Doutor Stanley Ho, Macau).