Inscrição para a consulta pública sobre o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”

O Governo da RAEM está a realizar uma consulta pública sobre o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, com a duração de 45 dias, cujo período de consulta decorre de 23 de Janeiro a 8 de Março de 2021. Durante o período de consulta, serão organizadas 3 sessões de consulta destinada aos sectores profissionais e 3 sessões de consulta destinada ao público, é bem-vinda a participação activa da população em geral, dos diversos quadrantes da sociedade e das associações, as disposições das sessões de consulta destinada ao público são as seguintes :

1. Sessão, horadainscrição e local da realização :

2. Forma de inscrição :

1. Página electrónica : https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp .
2. Telefone : 89891633 (dentro dohorário de expediente, sem intervalo à hora de almoço) ;
3. Fax : 28361128 (dentro dohorário de expediente, sem intervalo à hora de almoço) ;

3. Número de vagas e intervenção na sessão :

1. Os números de vagas e de lugares de cada sessão são limitados, tendo primazia a ordem de inscrição ;
2. É necessário, no acto da inscrição, disponibilizar nome e telefone de contacto, indicando ainda se irá ou não intervir na sessão.

4. Medidas de prevenção daepidemia :

1. Tendo em consideração a prevenção da epidemia e conforme as orientações da Autoridade de Saúde, os intervenientes têm de usar máscaras, sujeitar à medição de temperatura corporal e mostrar o “Código de Saúde de Macau” pessoal no mesmo dia ;
2. Os assentos no local serão ajustados apropriadamente e todos os cidadãos que participem em sessões de consulta têm de se sentar em assentos separados.

O documento de consulta do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” está disponível no portal do governo da RAEM (https://www.gov.mo) e na página electrónica específica do Corpo de Bombeiros (https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp), para visualização e download pelo público. Espera-se que sejam ouvidas de forma abrangente as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade e da população, com vista a melhorar os respectivos conteúdos do projecto de lei e criar um ambiente de vida mais seguroemelhorparaMacau.