Os representantes do Governo que estiveram presentes nas sessões de consulta
Na sequência da elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, o Governo da RAEM realiza uma consulta pública no período compreendido entre 23 de Janeiro a 8 de Março de 2021, com a duração de 45 dias. No dia 25 de Janeiro, depois de ser efectuada a 1.ª sessão de consulta dedicada aos serviços públicos, as duas sessões de consulta destinada aos sectores profissionais foram organizadas nos dias 27 e 29 do mesmo mês, cujos destinatórios foram provenientes dos representantes do sector da saúde, das associações educativas, escolas, administração de propriedades, construção e engenharia, sector dos transportes, sector hoteleiro e associações, contando com a participação de 156 representantes nas três sessões de consulta, dos quais 27 representantes expressaramas suasopiniões e sugestões.
Nas sessões de consulta, os representantes do governo que estiveram presentes nas sessões de consulta apresentaram detalhadamente os conteúdos legislativos do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” e salientaram que o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” que será elaborado no futuro não é para substituir as actuais competências de controlo de vários tipos de substâncias perigosas de diferentes serviços. Os serviços competentes que foram mencionados na nova lei têm responsabilidade defazer cumprir, controlar e prevenir acidentes relativamente à segurança de substâncias perigosas, o Corpo de Bombeiros (CB) dará opiniões ou prestará ajudas a todos os serviços no âmbito da sua área de jurisdição de substâncias perigosas, quando seja necessário. O objectivo da nova lei é promover a participação de toda a população nas tarefas de controlo de substâncias perigosas, assumir em conjunto as devidas responsabilidades sociais, resolver a situação de algumas substâncias perigosas que estão actualmente espalhadas pela comunidade, exigir a gestão uniformizada de substâncias perigosas e estabelecer o regime jurídico para controlar e prevenir a ocorrência de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, de modo a proteger mais eficazmente a vida, os bens e a segurança ambiental dos cidadãos.
Durante as sessões de consulta, os representantes dos sectores profissionais apresentaram activamente as suasopiniões e concordaram basicamente e geralmente que a elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” possui a sua necessidade e urgência, a par disso, há participantes que consideraram que a nova lei contribui para controlar o fabrico, o armazenamento, o transporte e a utilização de substâncias perigosas em Macau e garantir a segurança pública social. Em simultâneo, também há intervenientes que apresentaram as suas opiniões e sugestões no que diz respeito à selecção do local para o depósito e armazémpermanente desubstâncias perigosas, ao transporte de substâncias perigosas, às instruções sobre o tratamento de substâncias perigosas, às tarefas de sensibilização, à definição do número de isenções, à execução da lei e à sanção, bem como os deveres aobservar pelos utilizadores de substâncias perigosas.
O Comandante Leong Iok Sam respondeu uma por uma relativamente às intervenções dadas pelos participantes, demonstrando que o governo irá resumir e ordenar as opiniões preciosas que foram recolhidas, também irá continuar a manteruma comunicação estreita com as sectores profissionais e as associações e ouvir as respectivas sugestões e opiniões, no intuito de aperfeiçoar o plano legislativo, tentar iniciar o mais rápido possível o processo legislativo e estabelecer o regime jurídico do controlo de substâncias perigosas mais perfeito.
Os representantes do governo que estiveram presentes nas sessões de consulta acima mencionadas incluíram : o Comandante do CBLeong Iok Sam, os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança António Pedro e Lai Tong Sang, o Chefe do Departamento de Segurança dos Combustíveis do CB, Lou Kit Chi e a Chefe da DivisãodeApoio Jurídico do mesmo, Lei PouKai.
Com o objectivo de auscultar amplamenteas opiniões dos cidadãos, o CB irá organizar respectivamente 3 sessões de consulta destinada ao público em geral às 20h00 do dia 5 de Fevereiro e às 15h00 dos dias 20 e 27 de Fevereiro, que terão lugar no Auditório da Cave do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, cujas aberturas das inscrições começaram a partir do dia 26 de Janeiro, os cidadãos interessados em participar em sessões de consulta podem inscrever-se através da página electrónica específica do CB (https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp/reserveForm.aspx), do telefone 89891633 dentro dohorário de expediente ou doenvio do fax 28361128 para reservar lugares, cujos prazos de inscrição serão às 12h00 dos dias 3, 18 e 25 de Fevereiro. O número de participantes às secções acima referidas é limitado, tendo primazia a ordem de inscrição.
Além disso, é bem-vinda a apresentação de opiniões e sugestões pelas personalidades de todos os sectores em relação ao conteúdo do documento de consulta mediante a página electrónica específica (https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp), o telefone 89891633, o correio ou a entrega directa ao CB, sito na Avenida Doutor Stanley Ho, Macau, até 8 de Março.
