mecanismo conjunto de prevenção e controlo para a aquisição de imóveis sitos no interior da china
Mecanismo conjunto de prevenção e controlo
A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) e o Conselho de Consumidores (CC) criaram o “mecanismo conjunto de prevenção e controlo para a aquisição de imóveis sitos no Interior da China pelos residentes de Macau” com Zhuhai, Zhongshan e Jiangmen, que, através da sensibilização jurídica, da troca de informações e da cooperação na fiscalização, visa supervisar o cumprimento do disposto no que respeita à publicação dos anúncios de imóveis situados no Interior da China, bem como foi lançada uma zona específica para a verificação das informações sobre a venda de imóveis sitos no Interior da China, de maneira a trazer maior protecção aos consumidores tornando-os mais cientes dos riscos na aquisição de habitação.
Ligação às plataformas de Zhuhai, Zhongshan e Jiangmen para confirmar a veracidade das “5 licenças”
Nos termos da legislação do Interior da China, os edifícios postos para venda devem dispor das “5 licenças”: “Licença de uso de terrenos do Estado/ Certidão de propriedade do imóvel”, “Autorização de planeamento de terrenos para construção”, “Autorização de planeamento de obras de construção”, “Autorização para execução de obras de construção” e “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”.
O CC já estabeleceu uma ligação às plataformas online de Zhuhai, Zhongshan e Jiangmen no âmbito de fiscalização de transacções de imóveis. Nesse sentido, basta aos consumidores entrar na zona específica para “Informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”, na página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo), e aceder às referidas plataformas para verificar a autenticidade dos números das “5 licenças” dos edifícios sitos no Interior da China, assim como demais informações como o promotor do empreendimento, a área e a finalidade.
Cientes dos riscos cumprindo o dever de verificar informações
Como os consumidores podem não ter conhecimento pleno das legislações e formalidades para a aquisição de imóveis sitos no Interior da China, esses devem estar cientes dos riscos nesta matéria, cumprindo os seus deveres e verificando, por iniciativa, as informações sobre a venda do imóvel, sobretudo as “5 licenças”, para além de dever assegurar que os montantes referentes à aquisição do imóvel sejam depositados na conta de depósito em garantia indicada nas plataformas supracitadas.
O mecanismo conjunto de prevenção e controlo garante e aumenta a veracidade e transparência das informações sobre a venda de imóveis. Portanto, será alargada a dimensão da cooperação desse mecanismo, sendo aumentado o número das plataformas informativas do Interior da China em matéria da transacção de imóveis, para que os residentes de Macau sejam melhor informados e preparados para proteger os seus próprios direitos e interesses na aquisição de imóveis sitos no Interior da China.
Resultados positivos obtidos pelo combate aos anúncios ilegais sobre imóveis
Tendo como objectivo o mecanismo conjunto de prevenção e controlo combater a divulgação de anúncios publicitários ilegais de edifícios, a DSEDT intensifica a fiscalização, quanto à publicação de anúncios publicitários de imóveis sitos no Interior da China, o cumprimento da legislação reguladora da actividade publicitária de Macau e das “Obrigações legais que devem ser cumpridas e observações para a publicação de anúncios publicitários de venda de imóveis situados fora de Macau”. Caso se verifique qualquer anúncio que viole a lei, a DSEDT irá aplicar multas aos infractores nos termos legais e confiscar o respectivo suporte publicitário ilícito, bem como a respectiva entidade municipal participante no mecanismo, logo que seja comunicada por parte de Macau a ilegalidade, irá proceder à investigação de anúncios publicitários ilegais. Além disso, exige-se que os operadores do sector cumpram rigorosamente as leis e os regulamentos do Interior da China e Macau. Tudo isso contribui para proteger conjuntamente, baseando-se no mecanismo de cooperação, os direitos e interesses dos residentes de Macau na aquisição de imóveis sitos no Interior da China.
No período entre Janeiro de 2020 e 1 de Fevereiro de 2021, a DSEDT abriu 136 processos de inspecção à publicidade de imóveis. De entre estes processos, foram instaurados processos sancionatórios contra 18 casos envolvendo anúncios publicitários ilegais de edifícios no Interior da China.
Inteirar-se mais, consultar mais informação, confirmar ainda mais para proteger os próprios direitos e interesses
A DSEDT e o CC continuam a visitar os bairros comunitários para a realização de palestras, apresentando nas quais o disposto na legislação reguladora da actividade publicitária de Macau e os assuntos que os residentes devem saber aquando da aquisição de imóveis no exterior, bem como apontando eventuais disputas e riscos, a fim de reforçar a sensibilização dos residentes sobre a defesa dos direitos.
O CC lembra os residentes que a aquisição de imóveis no exterior envolve diferentes regimes jurídicos entre as duas localidades, o processo e as formalidades de transacção também são diferentes, pelo que é importante “inteirar-se mais, consultar mais informação, confirmar ainda mais”.
