Prazo para a entrega dos modelos do Imposto Profissional e do Imposto Complementar de Rendimentos do exercício de 2020_01
A Direcção dos Serviços de Finanças relembra aos contribuintes que o prazo para a entrega do modelo M3/M4 de Imposto Profissional dos contribuintes do 1.º Grupo (empregados ou assalariados) é em 1 de Março de 2021. Independentemente de ter ou não recrutado funcionários, as entidades patronais devem efectuar a entrega do modelo antes do prazo indicado.
De acordo com o despacho n.º 25/2021 do Sr. Secretário para a Economia e Finanças, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos do modelo M/5, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, será prorrogado até 31 de Março de 2021, para os contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade empregadora, bem como para os do 2.º Grupo, sem contabilidade organizada.
Além disso, os contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do Grupo B devem declarar os rendimentos obtidos das actividades industrial ou comercial do ano transacto através da declaração de rendimentos do modelo M/1, e o prazo para a apresentação das declarações de rendimentos do exercício de 2020 é em 31 de Março de 2021.
Como o primeiro trimestre do ano é o período de pico para a apresentação dos modelos fiscais, para evitar o tempo de espera e a aglomeração de pessoas, os cidadãos podem efectuar a marcação prévia para a entrega dos modelos através da “Plataforma comum de marcação prévia e espera” na aplicação móvel “Conta única de acesso comum” ou da página electrónica (https://booking.gov.mo).
A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes que apresentem as declarações atempadamente, para evitar serem multados. Os cidadãos podem deslocar-se durante o horário de expediente aos seguintes locais ou entregar os modelos por via electrónica:
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Local |
Horário de Funcionamento |
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2.º Centro de Serviços (Sobreloja do Edifício “Finanças” na Av. da Praia Grande) |
2ª a 5ª feira: das 9:00 às 19:00 6ª feira: das 9:00 às 18:45 |
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Centro de Serviços da RAEM |
2ª a 6ª feira: das 9:00 às 18:00 |
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Centro de Serviços da RAEM das Ilhas |
Para mais informações ligue para a Linha Aberta para Informações Fiscais 2833 6886.
