Os representantes do Governo que estiveram presentes nas sessões de consulta
Na sequência da elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, o Governo da RAEM realiza uma consulta pública no período compreendido entre 23 de Janeiro e 8 de Março de 2021, com a duração de 45 dias, depois de ter terminado anteriormente as três sessões de consulta destinada aos sectores profissionais, as três sessões de consulta destinada ao público foram efectuadas respectivamente nos dias 5, 20 e 27 de Fevereiro, que tiveram lugar noAuditório da Cave do Edifício Administração Pública. Mais de 170 cidadãos participaram nelas, dos quais 33 residentes apresentam opiniões e sugestões.
Nas sessões de consulta, os representantes do governo que estiveram presentes nas sessões de consulta apresentaram detalhadamente os conteúdos legislativos do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” e salientaram novamente que o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” que será elaborado no futuro não é para substituir as actuais competências de controlo de vários tipos de substâncias perigosas de diferentes serviços. O objectivo da nova lei é promover a participação de toda a população nas tarefas de controlo de substâncias perigosas, assumir em conjunto as devidas responsabilidades sociais, resolver a situação de algumas substâncias perigosas que estão actualmente espalhadas pela comunidade, exigir a gestão uniformizada de substâncias perigosas e estabelecer o regime jurídico para controlar e prevenir a ocorrência de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, de modo a proteger mais eficazmente a vida, os bens e a segurança ambiental dos cidadãos.
Os representantes do governo fizeram posteriormente intercâmbios com os cidadãos e ouviram as suas opiniões sobre o documento de consulta. A maior parte dos habitantes que interveio nas sessões demonstrou o apoio doestabelecimento da nova lei e considerou que a nova lei contribuiu para controlar o fabrico, o armazenamento, o transporte e a utilização de substâncias perigosas em Macau, no intuito de garantir a segurança pública e esperar que a nova lei possa entrar em vigor em breve. Também haviaintervenientes que emitiram pareceres e sugestões relativamente ao transporte de substâncias perigosas, regras de segurança e instruções, formações profissionais e quantidades isentadas, e que revelaram o apoio da construção e da selecção do local para o actual depósito e armazém permanente de substâncias perigosas, e que prestaram atenção à concepção, construção e disposição de trânsito circundante do depósito e armazém. Havia outras opiniões que sugeriram as autoridades que reforçassem as respectivas acções de divulgação, educação e formação antes da entrada em vigor da nova lei, para evitar a violação da respectiva lei.
O Comandante Leong Iok Sam procedeu às respostas e explicações detalhadas sobre as opiniões e as sugestões dadas pelos cidadãos, mostrou que o governo irá resumir e ordenar as opiniões preciosas que foram recolhidas e apontou especialmente que a elaboração do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” não vai substituir a lei e o regulamento previamente vigentes aplicáveis, que serão complementados e aperfeiçoados na base original, nem alterar os poderes de tutela e execução do serviço competente vigente. Depois da entrada em vigor da nova lei, o CB irá intensificar a divulgação, aumentar a conscientização do público e de diversos sectores sobre substâncias perigosas e conhecimentoda respectiva lei e continuar a manter a comunicação e a cooperação estreitas com os serviços. Sob o regime jurídico mais perfeito, procede-se à gestão uniformizada relativamente à segurança de substâncias perigosas, de forma a garantir a segurança da vida e dos bens dos cidadãos.
Os representantes do governo que estiveram presentes nas sessões de consulta acima mencionadas incluíram : o Comandante do CBLeong Iok Sam, os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança António Pedro e Lai Tong Sang, o Chefe do Departamento de Segurança dos Combustíveis do CB, Lou Kit Chi e a Chefe da DivisãodeApoio Jurídico do mesmo, Lei PouKai.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”, com a duração de 45 dias, será terminada no dia 8 de Março de 2021. Presentemente as autoridades já concluíram a realização das seis sessões de consulta, das quais 3 sessões destinavam-se aos representantes do serviço público, sector profissional e associação, e 3 sessões destinavam-se a todos os cidadãos de Macau, no sentido de recolher amplamente as opiniões e as sugestões dos diversos quadrantes da sociedade e aperfeiçoar o conteúdo da proposta de lei.
É bem-vinda a apresentação de opiniões e sugestões pelas personalidades de todos os sectores mediante a página electrónica específica (https://www2.fsm.gov.mo/pt/CB_rjcsp), o telefone 89891633, o correio ou a entrega directa ao CB, sito na Avenida Doutor Stanley Ho, Macau, antes do termo do prazo da consulta.
