O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei do Orçamento de 2021”. Sugere-se que seja adoptado na Assembleia Legislativa o processo de urgência relativamente à proposta.
Visando concretizar as acções governativas, designadamente, o “Plano do aumento das competências técnicas profissionais”, o “Programa de promoção do consumo local” e as medidas de redução e isenção fiscais, integradas no“Plano de garantia do emprego, estabilização da economia e asseguramento da qualidade de vida da população 2021”, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) vem proceder à alteração à Lei n.º 27/2020 (Lei do Orçamento de 2021), no sentido de facultar o apoio financeiro para as rubricas destinadas à concretização do plano que não dispunha dos correspondentes recursos financeiros, e, simultaneamente, tendo em conta as necessidades reais, no intuito de reforçar as despesas orçamentais dos Serviços de Saúde para efeitos de prevenção e de combate ao surto epidémico, bem como as despesas orçamentais destinadas às obras de construção no Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin, e entre outras.
Na presente proposta de lei, são aditadas, com base nos benefícios fiscais previstos na Lei do Orçamento de 2021, as seguintes medidas especiais de benefícios fiscais:
1) Acréscimo da percentagem e do respectivo valor limite da devolução da colecta do imposto profissional relativamente ao ano de 2019, de 60% inicial para 70%, passando o valor limite inicial de $14000,00 (catorze mil patacas) para $20000,00 (vinte mil patacas);
2) Dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos devido em 2020 pelos contribuintes até ao valor limite de $300000,00 (trezentas mil patacas);
3) Isenção do imposto de turismo incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos hoteleiros, estabelecimentos similares e estabelecimentos do tipo «health clubs», saunas, massagens e «karaokes», relacionados com o sector de serviços de turismo, contando-se o período da isenção desde 11 de Maio até 31 de Dezembro de 2021.
Pela presente alteração ao orçamento, o Governo da RAEM procede, mediante o recurso à reserva extraordinária, ao reforço da rubrica da receita, na parte integrante do orçamento ordinário integrado da RAEM, no montante de $ 9 112 241000,00 (nove mil, cento e doze milhões, duzentas e quarenta e uma mil patacas), bem como à redução de outras receitas do mesmo orçamento, no montante de $807000 000,00 (oitocentos e sete milhões de patacas); paralelamente, procede ao reforço da despesa do orçamento ordinário integrado da RAEM, no montante de $ 8 305 241 000,00 (oito mil, trezentos e cinco milhões, duzentas e quarenta e uma mil patacas).
Em virtude do aumento das despesas orçamentais da Fundação Macau, vai ser reforçada a despesa do orçamento agregado dos organismos especiais, no montante de $483 731 800,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, setecentas e trinta e uma mil e oitocentas patacas), sendo as perdas do exercício decorrentes do aumento desta despesa suportadas pelos resultados acumulados dos exercícios anteriores dos organismos especiais.
Por fim, com vista à implementação do “Plano de benefícios do consumo por meios electrónicos”, o Governo da RAEM encontra-se, em simultâneo, a promover os trabalhos no âmbito da elaboração do respectivo Regulamento Administrativo, e, por outro lado, a manter em contacto com as oito instituições de pagamento móvel, que actualmente já acompanharam a alteração do sistema de plataforma de pagamento, em conformidade com o projecto de melhoramento, lançado pelo Governo da RAEM, prevendo-se que os testes sejam concluídos no início de Maio. As instituições vão, ainda, aproveitar esta oportunidade para lançar os seus próprios benefícios nas suas plataformas, e vão apresentá-los com antecedência ao público em finais de Abril, para que os residentes tenham tempo suficiente para ponderar plenamente a devida opção, antes da inscrição centralizada que terá lugar em Maio. Por sua vez, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico vai também, posteriormente, divulgar, de modo sucessivo, as respectivas informações concretas, nomeadamente, a inscrição, o carregamento, bem como a atribuição dos cartões, e implementar o respectivo plano, com a maior brevidade possível, após a aprovação da proposta de lei pela Assembleia Legislativa.