Sessão de esclarecimento destinada ao sector educativo para apresentar aos representantes das escolas os regulamentos do Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa, realizada pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e com a presença dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, afirmou, hoje (21 de Abril), o empenho das escolas na formação dos alunos da sua consciência cívica, e as eleições constituem um dos melhores temas de educação cívica, embora a maioria dos alunos não possa ainda votar, as escolas podem aproveitar esta oportunidade para aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei Eleitoral e reforçar a sensibilização para o cumprimento da lei e a observância dos princípios de justiça, imparcialidade e integridade nas eleições.
Os membros da CAEAL foram convidados a participar, esta tarde, numa sessão de esclarecimento destinada ao sector educativo para apresentar aos representantes das escolas os regulamentos do Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa, organizada pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o objectivo de conhecer e compreender melhor a Lei Eleitoral.
Tong Hio Fong revelou que, nos termos da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa, as entidades públicas e os órgãos das entidades equiparadas, nomeadamente as escolas públicas devem ser imparciais, como também os trabalhadores das referidas entidades, devem manter-se neutros perante os candidatos durante o exercício das suas funções.
Relativamente às escolas privadas, o presidente indicou que a Lei Eleitoral não prevê normas específicas para essas escolas ou instituições educativas. Quanto à propaganda eleitoral, questão que mais preocupa o público, explicou que cabe à própria escola decidir e organizar a realização de actividades de propaganda eleitoral, de acordo com a lei, devendo esta ser efectuada apenas durante o período da campanha eleitoral. Salientou que em prol de umas eleições justas, as escolas podem até ponderar em permitir que os candidatos realizem, equitativamente, actividades de propaganda no período da campanha eleitoral.
Tong Hio Fong começou por agradecer aos representantes das escolas pela cedência, ao longo dos anos, das instalações para a colocação das secções de voto, e espera que continuem a dar esse apoio e possam disponibilizar os locais, atempadamente, a fim de o pessoal iniciar os respectivos trabalhos.
Ao falar à comunicação social no final da sessão, o mesmo responsável apelou à população para proceder à actualização do endereço residencial caso tenha havido mudança de domicílio até dia 31 de Maio, para que a CAEAL atribua a respectiva secção de voto.
Questionado sobre o caso em que alegadamente uma empresa terá obrigado os seus trabalhadores a assinar o formulário para a constituição da Comissão de candidatura, o presidente da CAEAL não recebeu, até ao momento, qualquer informação ou queixa sobre o assunto. Contudo, sublinhou que qualquer pessoa que assine o «Formulário para a Constituição da Comissão de Candidatura» deve fazê-lo de livre vontade, e caso haja coacção deve ser apresentada queixa junto da CAEAL ou do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC).
Relativamente ao pedido de esclarecimento sobre a obrigação da neutralidade por parte dos funcionários públicos quando não estão no exercício das suas funções, Tong Hio Fong disse que irá encaminhar para o respectivo serviço no sentido de se inteirar da situação. Salientou que a CAEAL apenas determina que os trabalhadores das entidades públicas devem manter-se isentos no seu exercício de funções, mas existem situações específicas, segundo as quais determinados indivíduos devem manter isenção política não podendo participar em actividades políticas, situação prevista no Estatuto dos Magistrados.
Acrescentou que a própria assinatura do «Formulário para a Constituição da Comissão de Candidatura» é uma manifestação política, pois demonstra a vontade do indivíduo em ser membro e apoiar determinadas campanhas eleitorais. Explicou que o acto de votar é um direito cívico de todos, ou seja, todo e qualquer eleitor tem o direito ao exercício de voto.