2021.04.30publicação do relatório final da consulta sobre o projecto do plano director da região administrativa especial de macau (2020-2040)
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 12/2013 que define a Lei do Planeamento Urbanístico, foi concluída a consulta pública sobre o projecto do Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040) (doravante designado por “projecto”), que decorreu durante um período de 60 dias, mais precisamente entre 4 de Setembro e 2 de Novembro de 2020. Após compilação, classificação e análise das opiniões públicas e sugestões apresentadas, encontra-se concluídos, neste momento, o “relatório final da consulta” e “compilação de opiniões”, cujos textos estão disponíveis no portal do Governo da RAEM e na página electrónica da DSSOPT ( https://www.dssopt.gov.mo/pt/masterplan ).
Durante o período da consulta pública sobre o “projecto”, foram apresentadas, no total, 1.265 opiniões, as quais foram compiladas e subdivididas em 4.939 tópicos, foram ainda distribuídas em três níveis (oito categorias, 43 assuntos e 116 tópicos específicos), de acordo com os conteúdos do documento de consulta, com vista a realizar pormenorizadamente a sua análise. Entre as 4.939 opiniões, 1.950 opiniões são concordantes, 884 opiniões são discordantes e 2.105 opiniões são denominadas “neutras/outras”.
Em conformidade com o disposto na Lei do Planeamento Urbanístico e a respectiva regulamentação, após publicação do relatório final da consulta sobre o “projecto”, a DSSOPT envia ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) os respectivos documentos, para efeitos de emissão de parecer sobre o assunto, no prazo de 60 dias a contar da data da sua recepção. Tendo em consideração as opiniões públicas e os pareceres do CPU, a DSSOPT elabora, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua recepção, o relatório final, o qual é submetido ao Governo da RAEM para efectuar os trabalhos ulteriores nos termos dos procedimentos legais competentes.
Anexo
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Primeiros 10 assuntos |
Primeiros 10 tópicos específicos |
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