A fim de apoiar e encorajar os trabalhadores portadores de deficiência a integrarem-se na sociedade e para que obtenham a protecção salarial básica, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) elaborou o Regulamento Administrativo sobre o “Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência” que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2020. Os trabalhadores portadores de deficiência que preenchem os requisitos podem, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, efectuar o pedido do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho do trimestre anterior.
O prazo para o pedido do subsídio complementar aos rendimentos para o 1º trimestre é até ao dia 30 de Abril
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) é responsável pelos trabalhos de apreciação do pedido e da emissão do subsídio complementar aos rendimentos. A aceitação do pedido de subsídio complementar aos rendimentos para o 1º trimestre de 2021 começou no dia 1 de Abril de 2021. Os trabalhadores que auferem um rendimento de trabalho inferior ao nível do salário mínimo e que são titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM e do “Cartão de registo de avaliação da deficiência” válido emitido pelo Instituto de Acção Social podem entregar, junto das instalações da DSAL, o formulário devidamente preenchido e os documentos necessários, antes do dia 30 de Abril.
DSAL continua a proteger os direitos e interesses laborais dos indivíduos portadores de deficiência
A DSAL vai continuar a empenhar-se na protecção dos direitos e interesses laborais dos indivíduos portadores de deficiência, bem como na prestação de serviços de encaminhamento profissional, informações sobre o emprego e aconselhamento profissional e, através de vários meios, encorajar e apoiar na integração no mercado de trabalho. Para mais informações sobre os pedidos do Plano ou os serviços de oferta e de pedido de emprego, pode aceder à seguinte página: https://www.dsal.gov.mo/zh_tw/standard/employment_recruitment_disability_Introduction.html ou telefonar para 28700277 ou 66329329.