O recurso apresentado pelas três listas de candidatura, “Associação do Novo Progresso de Macau”, Associação do Progresso de Novo Macau” e Associação de Próspero Macau Democrático”, que foram excluídas pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), junto do Tribunal de Última Instância (TUI), foi indeferido, hoje. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifesta respeito e apoio por esta decisão final.
A CAEAL, em conformidade com os poderes delegados pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, apreciou a habilitação dos candidatos, assim como a rejeição das listas de candidatura com inelegibilidade, defendendo a ordem constitucional da RAEM, definida pela Constituição e Lei Básica, cuja decisão foi reconhecida pelo órgão judicial.
A RAEM continuará a implementação plena e correcta do princípio “Um país, dois sistemas”, salvaguardando, nos termos da lei, o direito da liberdade de expressão dos residentes de Macau, assim como o direito à informação e o direito de fiscalização sobre as acções governativas. Apoiará igualmente a CAEAL no exercício das suas competências, com vista a garantir o sucesso na realização das eleições para VII Assembleia Legislativa, promovendo o desenvolvimento contínuo da concretização com sucesso do princípio “Um país, dois sistemas” com características próprias de Macau.