Publicação do relatório final da consulta do “regime jurídico dos ascensores”
Entre os dias 29 de Abril e 15 de Junho deste ano, durante 48 dias, decorreu a consulta pública do “Regime Jurídico dos Ascensores”. Após a compilação, classificação e análise das opiniões e sugestões recebidas, o relatório final da consulta está concluído e disponível no portal do Governo da RAEM e na página electrónica temática da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (https://www.dssopt.gov.mo/pt/elevator).
Durante o período da consulta pública, recebeu-se um total de 415 opiniões, a maior parte das quais apresentadas por iniciativa própria, através dos órgãos de comunicação social e através da internet. No que diz respeito ao conteúdo do documento de consulta, 70% são opiniões concordantes / neutras. Relativamente aos trabalhos de inspecção, manutenção e reparação no funcionamento diário do sector, cerca de 90% são concordantes / neutras. Quanto aos assuntos relacionados com o conteúdo do regime, a maior parte das opiniões são pouco claras / neutras. Assim, de acordo com os resultados da consulta, o trabalho legislativo do “Regime Jurídico dos Ascensores” foi reconhecido por todos os sectores da sociedade e obteve o apoio dos mesmos, considerando que mediante um mecanismo de gestão sistematizada e normalizada, poder-se-á elevar os padrões de segurança dos ascensores no sentido de garantir a segurança dos utilizadores.
O Governo da RAEM irá considerar e tomar como referência todas as opiniões recolhidas durante a consulta, no sentido de aperfeiçoar a respectiva proposta de lei e dar seguimento aos trabalhos legislativos ulteriores com base na sua intenção legislativa, nomeadamente clarificar melhor as respectivas definições, ajustar as exigências relativas ao quadro de pessoal da entidade de manutenção e reparação e da entidade inspectora e introduzir os padrões técnicos adoptados na China no âmbito dos ascensores.