A Lei n.o 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde) entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2021 e visa regular a acreditação e o registo profissional, a inscrição e o licenciamento para o exercício da profissão, bem como, a fiscalização e a disciplina relativa ao exercício da profissão dos profissionais de saúde.
Para cooperar com a implementação da lei, o Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS) criado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2021, entrou em funcionamento oficialmente no dia 1 de Abril de 2021. Desde a sua criação, o Conselho em conjunto com as comissões especializadas convocou 36 reuniões de trabalho para implementar várias regras.
Em termos da acreditação dos profissionais foram elaborados e aprovados os “Critérios de acreditação profissional” e o “Regulamento do exame para a acreditação” para 15 tipos de profissionais de saúde. Os “Critérios de acreditação profissional” ficarão acessíveis através da página electrónica do CPS e o “Regulamento do exame para a acreditação” será publicado no “Boletim Oficial”, de acordo com o estipulado na Lei. Foram, também, elaboradas orientações normativas, nomeadamente, ocódigo deontológico da profissão dos profissionais de saúde, normas para o exercício da profissão de 15 tipos dos profissionais de saúde e critérios de acreditação da actividades de formação na área do desenvolvimento profissional contínuo (CPD). O Conselhho promove, com esforço, todos os trabalhos necessários para cooperar com a implementação da lei.
No que diz respeito à acreditação dos profissionais de saúde no regime transitório, o CPS tem realizado trabalhos de coordenação com os Serviços de Saúde e outras entidades públicas para recolher, de acordo com a lei, informação sobre a acreditação e registo dos profissionais de saúde, do regime público e privado, de modo a apreciar a acreditação dos profissionais de saúde.
No que concerne à publicidade, o Conselho em conjunto com os Serviços de Saúde, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e diversas instituições públicas estão a organizar diversas reuniões de esclarecimento com diferentes destinatários, incluindo a apresentação da acreditação profissional organizada pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, que decorreu no passado dia 2 de Julho e serviu para apresentar aos alunos os detalhes da acreditação constante do novo regime de inscrição.
No passado dia 29 de Agosto, foi realizada uma reunião de esclarecimento online sobre o “Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde” co-organizada pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, pelos Serviços de Saúde e Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS). Os destinatários desta reunião foram finalistas em cursos de ensino superior na área de medicina.
Para a primeira quinzena de Setembro, os Serviços de Saúde e o CPS tem previstas 5 sessões de esclarecimento destinadas a profissionais de saúde para explicar o “Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”. Os detalhes da reunião de esclarecimento foram fornecidos pelos Serviços de Saúde, instituições públicas relevantes, hospitais e associações médicas a todos os profissionais de saúde em regime público e privado.
A reunião de esclarecimento será dividida em diferentes sessões especiais de acordo com os diferentes destinatários, e de acordo com as medidas de prevenção contra a epidemia, sendo utilizada principalmente metodologia online.
O Conselho dos Profissionais de Saúde criou uma página electrónica (https://www.cps.gov.mo) permitindo que o público possa, a tempo, conhecer os trabalhos desenvolvidos e informação sobre o CPS.
Estão disponíveis informações sobre o “Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”, pode ser consultada a página electrónica do Conselho dos Profissionais de Saúde ou dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo). Os interessados também podem recorrer aos seguintes locais para obter brochuras.
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Entidade |
Endereço |
Telefone |
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Conselho dos Profissionais de Saúde |
Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar（Endereço provisório） |
2883 6363 |
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ULTLAP |
Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar |
2871 3734; 2871 3735 |
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Departamento dos Assuntos Farmacêuticos |
Avenida do Sidonio Pais, Edificio China Plaza, n.º 51, 1.o a 4.o andares |
8598 3508 |