GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA– LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA ANO FINANCEIRO DE 2006 ( 3ª parte A)

TERCEIRA PARTE – PRAGMATISMO NA RESPOSTA ÀS CONTINGÊNCIAS E COESÃO PARA DESENVOLVER TRABALHO CONJUNTO
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Hoje, Macau está a atravessar um período de grandes transformações, sem precedentes ao longo da sua História. Muitas coisas que eram vistas com naturalidade no passado, perderam a sua razão de ser; situações a que antes guardámos reservas, hoje são tidas como positivas; aquilo que dantes era inimaginável, hoje é visto com normalidade. Todas essas mutações vêm a revelar questões de índole profunda, tanto na vivência quotidiana, como num plano mais universal, pondo em evidência dúvidas sobre a qualidade da nossa sociedade e as suas capacidades para garantir o desenvolvimento. Essas mutações puseram a descoberto as contradições entre a aparência e a realidade, as ideias e os efeitos. No entanto, entendemos que essas mudanças podem representar a abertura de novas oportunidades, obrigando a sociedade a reconstituir o seu sentido de realidade, abandonando práticas obsoletas, apreendendo novos saberes e trilhando novos caminhos. Penso que, hoje, todos temos a consciência de que os desafios que a RAEM enfrenta, em muito, ultrapassaram meras adversidades conjunturais inerentes à presente fase de desenvolvimento, pois constituem a problemática estrutural própria de uma mudança de eras. Para tirar partido das oportunidades proporcionadas por essas mutações, temos que estar sempre atentos e estudar com profundidade os condicionalismos envolventes. Temos que saber reunir o contributo de diferentes inteligências e definir rumos consentâneos com as tendências de evolução dos nossos tempos. A visão estratégica em escala maior deve ser associada à flexibilidade nos ajustamentos tácticos para garantir que, pago o preço justo, Macau ganhe as capacidades para sair do estrangulamento do seu desenvolvimento, fazendo das contingências a força que conduz o nosso barco a bom porto. Quanto mais complexas forem as contingências que nos espreitam, mais devemos depender das bases sólidas que temos construído ao longo dos tempos. Devemos preservar e elevar o profissionalismo das nossas forças de segurança, promovendo acções de formação prática e de gestão modernas, e incutir aos seus elementos valores humanos. Iremos estreitar os contactos de troca de informações e cooperação com o exterior e trabalhar para formar um corpo de agentes de autoridade de qualidade superior que prestigie a RAEM. Iremos também desenvolver um planeamento mais eficaz de medidas de segurança no seio do sector financeiro e do sector de saúde pública. Entendemos que as noções de segurança devem ser uma componente essencial dos programas de educação cívica. É nossa obrigação promover, de forma programada e gradual, o desenvolvimento da democracia, no quadro da Lei Básica. Pretendemos ampliar a componente democrática das nossas estruturas, dentro das condições existentes. Os mecanismos democráticos crescerão e transitarão para instituições democráticas, de modo a que a semente da democracia caia em solo fértil para florescer e amadurecer até chegar à democracia plena. No próximo ano, iremos proceder a uma revisão global dos mecanismos de consulta da Administração existentes, inovando e optimizando as suas funções. Iremos estabelecer um novo organismo de consulta suportado por vasta representatividade e provido de autoridade científica, qualificado para recolher, de forma mais abrangente, as expressões de vontade popular. Esta entidade estará vocacionada para receber os contributos das diversas camadas e sectores sociais. Ela contribuirá para assegurar que as políticas do Governo vão ao encontro das necessidades do desenvolvimento social, assumindo um papel insubstituível no aperfeiçoamento da eficácia das nossas acções. Mais importante ainda, ela irá estimular a elevação das nossas capacidades governativas, garantindo uma melhor interacção entre a Administração e a sociedade e contribuindo de forma mais profícua para a materialização do princípio “Macau governado pelas suas gentes”. Antes de implementar qualquer política de grande alcance, o Governo irá fazer esforços para esclarecer melhor os cidadãos e alargar o âmbito de auscultação, integrando as aspirações da população nas políticas a aplicar e promovendo uma maior interacção entre o Governo e as comunidades. Só neste contexto é que podemos consolidar o equilíbrio no meio de diferentes vozes sociais, garantindo a interdependência e o respeito mútuo entre os grupos sociais. Só assim é que os interesses de cada sector poderão ser salvaguardados, evitando a concentração ilegítima de benefícios em apenas alguns; só assim é que estaremos em condições para garantir a maior estabilidade, amortecendo o impacto resultante das transformações drásticas; só assim é que poderemos conquistar a adesão dos que têm melhor preparação política, com competência para elevar as nossas capacidades governativas e assumir a responsabilidade pelas suas decisões. Só assim é que poderemos evitar opções políticas erradas e neutralizar os seus efeitos; só assim é que serão criadas oportunidades justas para as pessoas com vocação se dedicarem à causa política, formando-se e ganhando maturidade neste processo, pois serão eles os futuros protagonistas da concretização do princípio “um País, dois sistemas”. Os tempos que vivemos exigem que todos nós dediquemos algum esforço para reflectir sobre o conceito “servir melhor o cidadão”. A essência deste conceito não reside no voluntarismo entusiasmado de querer fazer tudo pela e em nome da população, nem implica que a Administração substitua as forças vivas da sociedade, usurpando o seu papel. Na RAEM, o Poder Executivo é o primeiro agente na condução dos seus destinos. Neste pressuposto, as relações entre o Governo, as instituições da sociedade civil e as empresas devem ser de interdependência e de complementaridade. O Governo e os outros actores sociais têm o dever de conhecer o papel e as responsabilidades que a cada um cabe, de modo a fazer valer os pontos fortes de cada parte. Da parte do Governo, ele não se abdicará das suas responsabilidades e tudo fará dentro do quadro das suas obrigações. Aquilo que pode ser resolvido a nível da sociedade civil, devemos deixar espaço para que as associações, os organismos e as empresas exerçam a sua acção, cabendo ao Governo assegurar o apoio e colaboração necessários. A teoria e a prática têm demonstrado sem equívocos que esta é a forma mais racional de utilização de recursos, sendo considerado o modelo social mais eficaz e solidário. A concorrência leal contribui para a elevação da qualificação geral da sociedade. Devemos garantir que os recursos sejam investidos de forma equilibrada em todos os sectores sociais, mas também evitar abordagens igualitárias e inflexíveis. A concorrência leal e o espírito combativo constituem elementos insubstituíveis de garantia do progresso continuado e harmonioso, assente na estabilidade. Para fazer face à emergência rápida de desafios internos e externos, o Governo irá conjugar as sinergias da sociedade para impulsionar a construção de uma sociedade vocacionada para a aprendizagem permanente. Para tal, os dirigentes e as chefias, conjuntamente com as elites, devem assumir um papel de vanguarda. O conceito de “servir melhor o cidadão” não é sinónimo de demagogia. Os serviços da Administração continuarão a tomar medidas para ouvir as vozes da população, incorporando as suas solicitações razoáveis na sua prestação. Uma sociedade em que todos se sentem felizes e satisfeitos não passa de uma utopia. As pessoas que nela vivem caem no amorfismo estéril. Pelo contrário, uma sociedade regida pelo princípio “servir melhor o cidadão”, os seus habitantes têm consciência, têm autonomia, têm autoconfiança e sabem respeitar regras de jogo justas; abordam os problemas de modo científico, são perseverantes e não se desfalecem perante dificuldades; nesta sociedade podem conviver os verdadeiros filhos da terra e os que chegaram depois, trabalhando em conjunto para construir um futuro promissor para as gerações vindouras. Só nesta sociedade caracterizada por uma grande mobilidade é que poderemos garantir a maior estabilidade; só nesta sociedade sujeita a regras próprias e claras é que poderemos assegurar um ambiente de concórdia, em que as qualidades pessoais formadas com esforço individual, possam merecer justa compensação e reconhecimento; só nesta sociedade que viveu profundas deslocações temporais e especiais é que teremos a confiança suficiente para preservar os valores históricos perenes; os seus cidadãos transportam consigo toda uma herança de virtudes e potencialidades e sabem abraçar a identidade própria que lhes trouxe a prosperidade e o progresso dos tempos modernos. Depois de lançar um olhar retrospectivo aos seis anos que passaram desde o estabelecimento da RAEM, especialmente às políticas executadas ao longo deste ano, e ao perspectivar os rumos de evolução dos próximos anos, decidiu o Governo lançar progressivamente a partir do próximo ano, um conjunto de medidas específicas. 1. O Governo irá manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos e medidas de assistência social vigentes no corrente ano, a saber;
- Dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da contribuição industrial;
- Dar continuidade à redução em 500 patacas da contribuição predial para todos os empresários e proprietários de fracções habitacionais, ficando isento do seu pagamento nos casos em que o montante devido seja igual ou inferior a 500 patacas;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração aos vendilhões;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da renda das bancas dos mercados;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os seguros, à excepção do seguro de vida;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os juros e comissões das actividades de crédito bancário;
- Dar continuidade à política de atribuição de um subsídio aos idosos.
O Governo irá dar continuidade e reforçar as medidas de apoio às pequenas e médias empresas. As medidas de apoio às pequenas e médias empresas fazem parte de uma política integrada. O Governo, para além de investir mais esforços no âmbito de recursos humanos e cooperação regional, decidiu: - Aperfeiçoar o programa de obtenção de crédito às pequenas e médias empresas, aumentando o valor dos montantes envolvidos, com vista a aliviar as dificuldades das empresas neste domínio;
- Acelerar os procedimentos administrativos e prestar, através dos organismos competentes, um serviço mais eficiente e eficaz no domínio de consultadoria, formação, informações e assistência técnica às pequenas e médias empresas; - Após quase um ano de estudo e preparação, lançar as obras de requalificação das zonas antigas, a fim de criar condições propícias ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
2. O Governo irá investir mais recursos no sector educativo, designadamente: - A partir do presente ano lectivo, estender o ensino gratuito aos primeiros dois anos do ensino pré-escolar. Esta medida será implementada logo que for aprovado a revisão do diploma regulador das instituições de ensino não-superior. Nessa altura, haverá lugar ao reembolso das propinas pagas;
- A partir do presente ano lectivo, serão atribuídos subsídios para cobrir as despesas por serviços complementares no âmbito do ensino pré-escolar até ao ensino secundário geral. Durante o ano lectivo de 2006/2007, deixará de haver o pagamento pela prestação desses serviços complementares, aliviando, dessa forma, os encargos dos pais;
- A partir do ano lectivo de 2006/2007, irá entrar em vigor o regime generalizado de subsídios para o ensino secundário complementar, no qual cada estudante auferirá um subsídio de cinco mil patacas. Iremos concluir os estudos necessários nos próximos dois a três anos, com vista a definir um plano de acção tendente à concretização do ensino gratuito a nível do secundário complementar em data não posterior a 2009/2010, estabelecendo o ensino gratuito para os quinze anos de escolaridade.
A implementação dessas medidas e o reforço de auxílio financeiro aos estudantes de escolas que não aderiram à rede implicam, para o próximo ano, um investimento no sector educativo de valor superior a oitocentas e oitenta milhões de patacas, representando um aumento superior a 50% em relação ao investimento do corrente ano.