GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA– LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA ANO FINANCEIRO DE 2006 ( 2ª parte C)

3. Promoção das vantagens da política “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” e do papel de Macau enquanto plataforma de serviços
O desenvolvimento económico e progresso social vividos por Macau nesses últimos anos são fruto dos esforços das suas gentes e consequência da nossa interacção eficaz com a conjuntura externa. Neste domínio, as políticas de “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” e de participação activa em projectos de cooperação regional e a sua interligação com o CEPA formaram a força motriz que impulsionou o desenvolvimento de Macau, razão pela qual o Governo irá aprofundar essas políticas. A assinatura do 2° Aditamento ao CEPA fortaleceu as relações comerciais entre Macau e a China Continental. A aplicação de taxa aduaneira zero aos produtos com origem em Macau e o alargamento da abertura do sector de serviços trouxeram grandes oportunidades aos empresários e quadros profissionais de Macau para entrar neste mercado vasto e cheio de potencialidades. Esta realidade é favorável à diversificação das nossas indústrias. A implementação do CEPA ofereceu também condições favoráveis ao aprofundamento da cooperação regional. Olhando à nossa volta, os exemplos dos vários países do mundo e da China Continental apontam a cooperação regional como a chave do sucesso. A cooperação regional não é uma abstracção. Perante as tendências irreversíveis de globalização, protagonismos solitários ou modelos isolacionistas são condenados ao fracasso face aos novos desafios. A divisão conduz ao fracasso e a união faz a força. Por essas razões, uma região como Macau – que tem um sector de serviços como actor principal da sua economia e mantém um elevado grau de dependência do exterior – deve apostar na integração com outros agentes do mesmo espaço geográfico. A complementaridade de vantagens regionais irá produzir frutos concretos. Para o próximo ano, o Governo irá colocar a ênfase da sua actuação no reforço da coordenação de medidas neste domínio, sempre orientado por um espírito pragmático. É nosso objectivo elevar a eficácia das acções, com vista a alcançar resultados nesta fase. Com vista a tirar pleno proveito e reforçar as vantagens da indústria de convenções e exposições de Macau, e associada à atribuição do estatuto de “UFI approved event” à Feira Internacional de Macau, iremos inaugurar uma instituição vocacionada para os estudos na área de turismo de convenções e exposições e de incentivos. Iremos colaborar com a indústria turística para promover actividades do segmento de convenções e exposições de maior eficácia, tipicidade, profissionalismo e qualidade, atraindo a adesão de mais empresários e parceiros internacionais. Iremos também organizar os nossos empresários, com vista a tirar melhor proveito das oportunidades criadas pela implementação da terceira fase do CEPA, incentivando-os a participar em todas as actividades comerciais e de promoção de investimento a realizar na China Continental e no exterior e encorajando-os a formar parcerias com as pequenas e médias empresas da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas.
A construção de uma plataforma de serviços comerciais localizada em Macau é um passo fundamental para a concretização da estratégia de desenvolvimento do sector de serviços de Macau e de cooperação regional. A criação e aperfeiçoamento das várias plataformas de serviços irão oferecer mais oportunidades aos empresários locais e da Região. Com o apoio incondicional da Pátria, Macau, enquanto plataforma de serviços comerciais entre a China e os países e regiões de Língua Portuguesa, conheceu um avanço satisfatório. Iremos potenciar as nossas vantagens singulares no domínio linguístico, das redes de relacionamento pessoal e afinidades históricas, por forma a incrementar a cooperação comercial entre a China Continental, Macau, os países lusófonos e os empresários de origem chinesa de outros países. A par disso, iremos também aproveitar e reforçar as ligações com os países do sudeste asiático, o Japão e a Coreia, e a União Europeia, por forma a potenciar as vantagens atractivas de Macau enquanto plataforma de serviços comerciais. O Governo irá empenhar esforços no sentido de potenciar o papel dos empresários e quadros profissionais locais, auxiliando-os a conquistar mais sucessos neste processo.
Nos últimos tempos, a população mostrou-se preocupada com a possibilidade de ocorrência de uma epidemia da gripe das aves e com a segurança alimentar. Este cenário exige uma maior capacidade de coordenação e de resposta rápida às contingências da Região. Colocamos sempre em primeiro plano a protecção da vida e a segurança dos cidadãos. Pretendemos, através do aperfeiçoamento da rede de cooperação regional, reforçar as nossas capacidades de resposta às contingências. A integração de mercados é uma componente intrínseca da cooperação regional. Esta realidade exige a liberalização dos mercados de todos os seus membros, permitindo a livre circulação de pessoas, bens e capitais. Assim, os capitais externos podem associar-se e competir com capitais locais. Com a maior abertura do mercado de Macau, investidores externos de prestígio mostraram-se muito activos na economia local. Face a esta realidade, temos que perguntar a nós próprios – o que devemos fazer para nos libertarmos de uma mentalidade passiva e conservadora? Como vamos cooperar com os outros para alcançar o progresso comum? O que devemos assimilar para realizar a complementaridade e rejuvenescer as nossas capacidades? Como devemos promover o crescimento do mercado com vista a beneficiar todos os agentes? Todas essas questões exigem a nossa atenção. Neste processo, o Governo não deixará de desempenhar um papel activo, concebendo e aplicando políticas e medidas, mas os empresários e os cidadãos também devem contribuir a sua quota parte para a concretização deste desígnio. 4. Definição de políticas favoráveis para fazer face às necessidades de desenvolvimento e arranque das obras de construção de infra-estruturas de forma programada Manter e elevar a qualidade de vida dos cidadãos e consolidar as bases do desenvolvimento sustentado constituem objectivos políticos do Governo da RAEM. Para atingir esta meta, devemos ter uma visão estratégica correcta na concretização de projectos de desenvolvimento urbano. O desenvolvimento rápido do sector imobiliário registado nos últimos dois anos é um indicador fiel do crescimento económico e das perspectivas de progresso. Contudo, os cidadãos têm sentido maior dificuldade na aquisição e arrendamento de habitações. Perante esta situação, o Governo tem dedicado maior atenção a esta realidade, pelo que irá, com base numa avaliação objectiva e global do panorama deste mercado, proceder, muito em breve, ao reajustamento da política de habitação. Pretendemos, com a conjugação de esforços dos diversos actores, assegurar melhores condições para que a população possa viver em paz e na estabilidade. Nesta fase, o Governo irá colocar à disposição da população mais unidades de habitação pública e rever o regime de atribuição das habitações económicas e habitações sociais. Com esta medida, queremos garantir a utilização racional dos recursos públicos e assegurar que as famílias com necessidades reais possam deixar de sentir dificuldades em termos de habitação. Os serviços competentes irão reforçar as competências no domínio da administração de condomínios, auxiliando os cidadãos a melhorar as condições de habitabilidade das suas residências. Estamos a estudar a criação, a breve trecho, de um regime de licenciamento de agentes mediadores do sector imobiliário, com vista a elevar o seu profissionalismo, protegendo deste modo os interesses dos investidores. Iremos continuar a realizar obras para embelezar as zonas urbanas e elaborar planos de urbanização para os novos bairros, a fim de proporcionar um melhor ambiente para os nossos cidadãos. O Governo irá acelerar as obras de reordenamento dos bairros antigos e as obras de requalificação das infra-estruturas destinadas à habitação e ao comércio localizadas nesses bairros, em ordem a promover o desenvolvimento integrado dos bairros novos e antigos. Para tal, o Governo irá acelerar os trabalhos de produção legislativa e de planeamento, promovendo a cooperação e participação das entidades públicas, empresas privadas e cidadãos. A criação do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, dotado de uma vasta representatividade, é um passo fundamental para a concretização desta política.
No domínio dos assuntos de trânsito, iremos adoptar uma abordagem de gestão sistematizada. O Governo irá criar uma entidade com competência específica na coordenação das medidas reguladoras de trânsito, assumindo responsabilidades globais da gestão viária de todo o território. Iremos continuar a realizar obras de conservação da rede viária e outros equipamentos, construindo mais parques e definindo mais lugares de estacionamento. Queremos incentivar a nossa população a recorrer mais a transportes colectivos e reduzir o número de veículos em circulação nas estradas. Iremos acelerar os trabalhos preparatórios do projecto de transportes em carris, a fim de assegurar uma gestão racional e efectiva dos transportes da RAEM. A opção estratégica dos sectores de transporte aéreo e transporte marítimo envolve o aproveitamento oportuno da conjuntura e o reforço das suas capacidades competitivas. Iremos investir na construção de mais infra-estruturas físicas no domínio de transporte de passageiros e carga, para efeitos de aumentar o volume de operações do Aeroporto Internacional de Macau. Iremos melhorar as instalações do Terminal Marítimo do Porto Exterior e acelerar as obras de construção do novo terminal de passageiros. Para ultrapassar as limitações impostas pela geografia de Macau e com vista a promover uma maior integração regional, o Governo irá estudar novas soluções no âmbito de infra-estruturas de transportes, em prol do desenvolvimento sustentado da Região.
Iremos potenciar as competências de coordenação e orientação do Conselho de Ciência e Tecnologia e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. Iremos, ainda, mobilizar os cientistas e peritos em tecnologia da Região, bem como aproveitar as vantagens da China Continental neste domínio, para impulsionar o desenvolvimento do nosso sector tecnológico. Iremos acelerar as obras de construção do Centro de Ciência e promover mais acções de divulgação de conhecimentos científicos de qualidade, com vista a despertar o interesse da nossa juventude pela Ciência. O desenvolvimento rápido da economia, nomeadamente do sector dominante, exige uma resposta do Governo em termos de oferta de um maior número de serviços, pelo que em muitos organismos públicos surgiram necessidades de ampliação de instalações e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento. No entanto, considerando o desenvolvimento equilibrado e global da economia, o Governo só permitirá a realização de obras consideradas imprescindíveis. O Governo irá exercer um controlo rigoroso das obras solicitadas pelas entidades públicas, com vista a evitar o sobreaquecimento do sector de construção civil. Acreditamos que essas entidades irão compreender as nossas razões e irão ter presente o interesse global, desenvolvendo mais esforços para fazer melhor nas condições existentes. Ao executar as obras públicas e privadas, deve-se dar maior atenção à sua articulação com o desenvolvimento sustentado, assente em factores de segurança e protecção ambiental. Reconhecemos que o arranque de um grande volume de obras de construção nos últimos dois anos conduziu à formação de atitudes negligentes. A prioridade foi colocada na conclusão das estruturas físicas, em detrimento das acções de formação, fiscalização e gestão e da atenção ao impacto ambiental desses empreendimentos. É óbvio que a conclusão de obras dentro dos prazos acordados é uma obrigação irrecusável, mas nunca pode ser um pretexto para sacrificar o ambiente ou descurar a segurança das pessoas. Iremos criar uma entidade com competências claras no domínio da protecção ambiental, aperfeiçoar a legislação reguladora, reforçar as acções de divulgação e de fiscalização, com vista a garantir o desenvolvimento harmonioso da economia e da sociedade.