GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA– LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA ANO FINANCEIRO DE 2006 ( 2ª parte A)

SEGUNDA PARTE – PRIORIDADES DA ACÇÃO GOVERNATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU PARA O ANO 2006
Senhora Presidente, Senhores Deputados:
Permitam-me, agora, fazer a apresentação das prioridades da acção governativa para o próximo ano.
1. Ajustamento da estratégia de reforma e optimização dos mecanismos fundamentais
No ano que se segue, iremos dar ênfase à reforma dos serviços da primeira linha, com especial enfoque no funcionamento interno e apoio logístico dos serviços, dedicando mais esforços na integração das medidas de reforma a vários níveis e na integração das reformas no âmbito das funções e das estruturas. Em termos de serviços de primeira linha, a par da consolidação dos esforços de centralização de serviços, iremos também distribuir centros de serviços comunitários nos vários bairros; para além da consolidação do serviço one-stop existente nos vários departamentos públicos, iremos desenvolver o projecto one-stop inter-serviços; iremos institucionalizar e normalizar os mecanismos de fiscalização dos serviços públicos por parte da população. Iremos também tomar medidas para premiar o pessoal e os organismos públicos que tiveram um desempenho excepcional.
A cooperação interdepartamental continua a ser o ponto nevrálgico da reforma administrativa. Estamos a considerar a possibilidade de proceder à transferência funcional entre departamentos, assegurando, assim, que os diversos serviços envolvidos no tratamento da mesma questão possam funcionar de uma forma centralizada e sincrónica. Assim se resolve o problema de funcionamento caótico resultante da interacção deficiente entre os serviços com competência para assuntos da mesma natureza. Iremos, numa primeira fase, desenvolver o projecto inter-serviços em relação a actividades pontuais e em localidades específicas. Com a experiência adquirida, iremos divulgar e generalizar este modelo. Iremos rever ou abolir procedimentos administrativos inconvenientes para a vida da população. Iremos promover um maior diálogo entre os funcionários de departamentos diferentes, com vista a um maior intercâmbio de experiências. No plano de valorização profissional dos funcionários públicos, iremos tomar como referência sistemas mais avançados de função pública, adoptando gradualmente medidas de reforma dos modelos de formação e de provimento dos quadros dirigentes e chefias da Administração, em ordem a formar quadros com elevados valores deontológicos e superior competência. Na vertente da formação de funcionários, iremos lançar programas de formação que se destinam a incentivar a criatividade e outras acções, designadamente no âmbito da ciência política, administração pública e filosofia ética. Iremos colocar ênfase nos resultados práticos e na flexibilidade da formação e iremos elevar a qualidade do pessoal docente. Iremos sensibilizar os funcionários para se investir na auto-aprendizagem, incentivando-os a não se restringirem apenas na aquisição de conhecimentos da função pública, mas também de outros domínios. Iremos combater com firmeza toda a espécie de nepotismo e favorecimento pessoal nos processos de ingresso, avaliação e acesso dos funcionários, para que a justiça seja sempre um valor perene no seio da Administração.
O Governo irá potenciar a eficácia do mecanismo central no desenvolvimento da sua política de produção legislativa. O espírito de justiça constituirá o núcleo do pensamento orientador de todos os trabalhos neste âmbito. Iremos centralizar a distribuição de quadros qualificados da área de Direito, racionalizando a sua colocação. Qualquer reforma do sistema jurídico exige a adesão da vontade popular, pelo que é fundamental a integração e a formação de uma opinião pública esclarecida. Devemos dar prioridade à revisão e alteração de legislação que merece uma atenção premente da sociedade. Devemos continuar a convidar prestigiadas autoridades de Direito do exterior para que venham a trabalhar na RAEM, contribuindo para minorar a carência de quadros da área jurídica que se vive hoje.
A experiência desses anos de reforma conduziu-nos a uma conclusão irrefutável – qualquer reforma do sistema administrativo ou do sistema jurídico que queiramos empreender, no quadro da Lei Básica, só pode ter sucesso se estivermos dispostos a introduzir transformações radicais na cultura administrativa vigente, alterando a situação actual de apenas atender à metodologia, descurando os princípios orientadores, com uma visão curta que toma a parte pelo todo. Devemos, antes, articular o sentido de missão com as técnicas de gestão, as estruturas orgânicas com as responsabilidades funcionais, as capacidades humanas com os critérios técnicos, a concepção de programas com a eficácia das operações, a prestação de serviços com as necessidades da população, a estabilidade das políticas das instituições com o ambiente social em permanente mutação e os conceitos de Direito Administrativo universais com a singularidade do nosso modo de vida. Devemos integrar de forma orgânica e científica todos esses vectores, investindo, com audácia, esforços para mudar de raiz a filosofia, as estruturas e as funções dos sistemas. Caso contrário, os resultados da reforma serão sempre parcos, podendo até provocar a emergência de novos problemas, ou ainda, o agravamento dos velhos problemas que agora aparecem sob outra configuração. Neste sentido, no âmbito de reajustamento da sua estratégia de reforma, o Governo irá reforçar a coordenação centralizada das acções dispersas e de diferente alcance, assegurando a sua articulação e integração. Com este feito, pretendemos formar a massa crítica necessária para o aprofundamento das reformas em tempo útil. Atendendo que as necessidades e solicitações de serviço dos cidadãos tendem a desenvolver no sentido da sua satisfação numa base localizada e personalizada, o Governo irá proceder ao seu reajustamento profundo. Iremos, gradualmente, localizar esses serviços nos bairros comunitários, criando um corpo de serviços localizado em bairros específicos. Todos esses complexos disporão de mecanismos consultivos democráticos. Os circuitos decisórios funcionarão de forma autónoma e terão capacidade para a promoção de serviços por iniciativa própria. Deste modo, os problemas que afectam a vida dos residentes de determinados bairros terão uma solução mais atempada e adequada. Esta política de instalação de serviços nos bairros comunitários reflecte uma filosofia de governação que aposta na resolução célere e eficaz dos problemas que afectam a população, através da localização de mecanismos democráticos de gestão nesses bairros. Segundo este modelo, as instâncias de gestão terão melhores condições para compreender e conhecer o cerne dos problemas, de modo a poder adoptar soluções para reduzir os conflitos sociais e assegurar a harmonia na vida comunitária.
Os organismos de combate à corrupção e de auditoria constituem instituições de primeira linha na sua missão de fiscalização do funcionamento da Administração, na defesa do valor da justiça na sociedade e na preservação do património público. Esses organismos devem concentrar todas as suas energias em questões de tipicidade local, com efeitos profundos e com repercussões a vários níveis, que sejam objecto de preocupação da população. Iremos actuar sem temor e com firmeza para combater os casos comprovados de violação de lei. Iremos reforçar a fiscalização dos níveis intermédios e superiores das hierarquias quando actuam em áreas que envolvam interesses fundamentais e propícias a práticas de irregularidades. Queremos com isso dissuadir os nossos funcionários para não se deixar cair na tentação, com vista a salvaguardar o interesse público. Desde o estabelecimento da RAEM, os resultados da reforma administrativa ainda não são muito visíveis. De agora para diante, é nossa missão enriquecer o conteúdo do conceito de reforma e elevar a sua qualidade. Iremos trabalhar mais para a coordenação e fiscalização de modelos avançados de serviços, potenciando a sua eficácia, para que este conceito não se redunde num chavão sem sentido. Para além dos serviços normais assegurados à população, devemos por iniciativa própria oferecer outros, dentro dos limites da razoabilidade, minorando assim os inconvenientes causados aos cidadãos. Devemos também eliminar alguns pontos fracos que ocorrem com frequência na prestação de serviços, designadamente a apresentação de uma atitude simpática para encobrir a ineficácia dos serviços, o aperfeiçoamento de aspectos pontuais de funcionamento para mascarar a falta de racionalização em todo o circuito administrativo e as alterações cosméticas para substituir o aumento de eficácia das medidas.
Uma das prioridades de acção governativa para o próximo ano consiste no aceleramento das medidas de construção de um mecanismo de responsabilização. O Governo irá concluir um conjunto de leis e regulamentos no âmbito do regime de responsabilização, designadamente o diploma regulador do “período de transição” a que tem de sujeitar-se os titulares dos principais cargos que se aposentam ou que cessam funções. Esta medida pretende assegurar que todos os funcionários possam, face às diferentes questões de gestão que lhes são colocadas, exercer de forma adequada as suas funções e cumprir cabalmente as suas responsabilidades, servindo os interesses da população.
Desde o retorno à Pátria, os funcionários públicos em geral trabalharam com afinco e assumiram o compromisso de responsabilidade perante os cidadãos. Os dirigentes e as chefias devem manter um diálogo estreito com os seus subordinados, tratando-os com respeito e assistindo-lhes em tudo o que for preciso. Eles devem ter consciência de que servem de exemplo de rectidão e isenção, exercendo as funções com sentido de justiça. Os que demonstrarem um desempenho excepcional devem ser premiados, promovidos e oferecidos oportunidades para desenvolver as suas qualidades. Iremos alargar a transparência nos trabalhos nucleares de governação, colocando à disposição do público os pormenores das tarefas em curso. Iremos também incentivar a comunicação social e os comentadores políticos a lançar o seu olhar crítico à nossa actuação, não se furtando à fiscalização eficaz da opinião pública. Acreditamos que só assim é que o Governo poderá evitar desvios ou erros na execução das políticas públicas.