GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA– LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA ANO FINANCEIRO DE 2006 ( Indice e primeira parte)

ÍNDICE INTRODUÇÃO PRIMEIRA PARTE – BALANÇO DAS ACÇÕES DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REALIZADAS NO ANO 2005 SEGUNDA PARTE – PRIORIDADES DA ACÇÃO GOVERNATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU PARA O ANO 2006 1. Ajustamento da estratégia de reforma e optimização dos mecanismos fundamentais 2. Promoção do crescimento económico e elevação da qualidade dos projectos de desenvolvimento 3. Promoção das vantagens da política “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” e do papel de Macau enquanto plataforma de serviços 4. Definição de políticas favoráveis para fazer face às necessidades de desenvolvimento e arranque das obras de construção de infra-estruturas de forma programada 5. Definição de estratégias eficazes e promoção dos valores de uma cultura humanista TERCEIRA PARTE – PRAGMATISMO NA RESPOSTA ÀS CONTINGÊNCIAS E COESÃO PARA DESENVOLVER TRABALHO CONJUNTO CONCLUSÃO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA
ANO FINANCEIRO DE 2006 CHEFE DO EXECUTIVO HO HAU WAH
15 de Novembro de 2005 Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados: Quero, em primeiro lugar, estender as minhas saudações a todos os deputados desta nova Assembleia Legislativa. Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento da Lei Básica, venho, agora, apresentar a esta nobre Assembleia reunida em plenário, as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2006. INTRODUÇÃO Com o apoio incondicional do Governo Popular Central, os cidadãos da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, desempenhando cada qual o seu papel, desenvolveram esforços comuns para realizar o bem colectivo e conseguiram adaptar-se de forma dinâmica às mudanças do seu quotidiano. Dentro desta conjuntura cheia de vitalidade, trabalharam para a criação de um ambiente de harmonia e estabilidade. Esses cidadãos, embora guiados por vontades diferentes, comungam da mesma intenção de construção de uma sociedade solidária, caminhando com confiança para o sétimo ano de uma RAEM governada sob os princípios de “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia.
Nesses últimos anos, assistiu-se a uma reconversão económica acelerada em todas as vertentes. A afluência de factores exógenos, o grande dinamismo dos mercados sectoriais, as mudanças drásticas no plano social, a emergência de novos valores e a coexistência de elementos inovadores com práticas tradicionais contribuiram para formar um universo de cores contrastantes. Perante este panorama estimulante pleno de factores positivos e variantes imprevisíveis, muitas vezes as ideias do homem não conseguem acompanhar a velocidade das transformações conjunturais. Esta situação ganhou maior evidência no decurso deste ano. Este foi o primeiro ano do segundo mandato do Governo da RAEM. Durante este período, investimos grandes esforços para assimilar os novos factores de desenvolvimento nos domínios económico e social. Lançámo-nos no arranque de diversos projectos de grandes infraestruturas, na coordenação de diferentes recursos do mercado e no reforço de assistência às camadas sociais desfavorecidas, e demos início aos trabalhos preparatórios tendentes a elevar globalmente a qualidade de vida da população. Hoje, podemos afirmar que a vocação de desenvolvimento da RAEM está cada vez mais clara e compreendida por todos. No entanto, podemos prever que, embora as tendências gerais de evolução estejam traçadas, há ainda elementos de variação que exigem ser melhor compreendidos através da prática de governação corrente. A essência da filosofia de governação para os próximos anos recai na articulação orgânica entre a gestão corrente e o planeamento estratégico, sempre atenta à evolução das circunstâncias. No próximo ano, iremos continuar a tirar partido das condições vantajosas resultantes do crescimento rápido da economia, por forma a proporcionar aos cidadãos um maior espaço para as iniciativas individuais, a minorar os conflitos sociais gerados pelo desequilíbrio do processo de desenvolvimento e a optimizar as potencialidades de sucesso das gentes de Macau. PRIMEIRA PARTE – BALANÇO DAS ACÇÕES DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REALIZADAS NO ANO 2005 Em 2005, a ênfase das acções no âmbito da reforma administrativa recaiu no aprofundamento das medidas de cooperação interdepartamental. O estabelecimento e a consequente entrada em funcionamento do mecanismo central da reforma legislativa é um sinal inequívoco do reajustamento de estratégias e igualmente da introdução experimental do princípio de cooperação interdepartamental no domínio dos assuntos jurídicos. O Governo reforçou as medidas de planificação global e de cooperação das forças de segurança, respondendo, assim, às novas exigências decorrentes das políticas de abertura, tendo conseguido manter a estabilidade social e corresponder aos desafios colocados pela realização de eventos de grandes dimensões.
Os trabalhos da área cívica e municipal foram aperfeiçoados. Nos domínios que afectam a qualidade de vida dos cidadãos, foi adoptada uma série de medidas mais eficientes e convenientes para a população.
Trabalhámos para melhorar as condições de exercício de actividades comerciais. Pudemos constatar também a entrada de um volume maior de capitais estrangeiros e o crescimento do sector dominante foi positivo; o número de turistas que nos visitam subiu; as receitas do sector do jogo foram satisfatórias e os outros sectores a ele relacionados também conseguiram resultados excelentes. Pode-se dizer, de um modo geral, que a economia revelou sinais de prosperidade. As receitas e os saldos do Governo aumentaram e o sistema financeiro manteve-se sólido e saudável, o que irá elevar a nossa capacidade para encarar novos desafios no futuro. Ao abrigo da cooperação entre o Governo e o sector privado, a implementação da segunda fase do CEPA registou avanços concretos. As relações comerciais e culturais entre Macau e o Continente Chinês, os países e regiões de Língua Portuguesa e a União Europeia foram consolidadas e a integração de Macau no projecto da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas foi acelerada. O processo da construção de Macau enquanto plataforma de serviços comerciais continua a avançar a passos firmes.
O Governo deu continuidade à execução de várias medidas, no âmbito da promoção do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau e do reforço do apoio às pequenas e médias empresas, com vista a responder às transformações do regime de quotas dos produtos têxteis e de vestuário. A situação de emprego da RAEM estabilizou-se, mas o problema de insuficiência de recursos humanos manteve a sua acuidade.
O Governo continuou empenhado na construção programada de infraestruturas, nomeadamente o melhoramento da rede rodoviária, a optimização dos bairros comunitários e a consolidação das bases de desenvolvimento, com vista a proporcionar condições mais favoráveis ao prosseguimento da política “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos”.
O Governo dedicou-se aos trabalhos de redacção dos projectos das leis de bases do ensino superior e do ensino básico, com o objectivo final de incrementar o rendimento do sector pedagógico. O Governo criou também mecanismos específicos para acompanhar as situações de abandono escolar e a acção do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia contribuiu para estimular a criatividade e as actividades de generalização de conhecimentos científicos.
O sucesso da candidatura do “Centro Histórico de Macau” para integrar a Lista de Património Mundial da UNESCO, contribuiu para potenciar a vantagem singular de Macau como ponto de encontro das culturas oriental e ocidental. Esta vitória representa uma responsabilidade acrescida para a população na defesa da causa da cultura. O Governo, através do investimento de mais recursos, reforçou e aperfeiçoou a cooperação entre os serviços, com vista a fomentar a difusão de valores humanistas nos bairros comunitários e a intensificar o apoio às camadas desfavorecidas.
A organização dos 4os. Jogos da Ásia Oriental proporcionou ao Governo e à sociedade de Macau uma importante oportunidade para testar a sua capacidade. A realização desses Jogos contribuiu também para a disponibilização à população de Macau de um grande número de infra-estruturas e equipamentos modernos. Macau adquiriu valiosas experiências na organização de eventos de grande escala e conseguiu projectar uma imagem positiva para o exterior.
O desenvolvimento acelerado de alguns sectores alterou a tradicional correlação de forças de outros sectores. É natural que entre diferentes sectores, ou mesmo até entre diferentes segmentos do mesmo sector existam situações de conflito e constrangimentos. Essas novas situações são potencialmente geradoras de conflitos sociais que, descurados, podem reemergir ciclicamente. As mudanças ocorridas na sociedade implicam muitas vezes uma reorganização da estrutura de interesses, fazendo surgir novas aspirações. Às aspirações permanentes, são agora acrescidas aspirações de carácter mais imediato. No momento em que a sociedade de Macau está a afastar-se de modelos antigos para seguir novos rumos, essas novas linhas de actuação não estão ainda amadurecidas, razão pela qual se assiste à convivência de elementos arcaicos e factores de inovação no mesmo espaço. Esta é a realidade que o Governo enfrenta hoje e constitui também uma questão que merece maiores esforços da nossa parte e da sociedade civil, com vista à sua resolução. Todos esses anos de experiência governativa levaram-nos à conclusão da necessidade de eliminar práticas conservadoras na governação corrente. Uma governação conservadora limita-se apenas a tomar como referência experiências velhas e a adoptar métodos obsoletos para a resolução de novas questões. Este estilo de governação tende a resolver os problemas com recurso a meios coercivos, sem atender ao preço político e social inerente às medidas aplicadas, ou então, refugia-se numa atitude de indiferença. As consequências desta postura serão sempre a acumulação e o agravamento das contradições sociais e o surgimento, no futuro, de novos problemas, porventura, de mais difícil resolução. A vida pública de Macau é caracterizada por apresentar um elevado grau de tolerância. Esta qualidade é um elemento fundamental de garantia da estabilidade social em que todos vivemos. Todavia, alguns serviços públicos fizeram uma interpretação incorrecta do sentido desta virtude, pois não se dedicaram ao aperfeiçoamento do seu desempenho nem mantiveram um espírito de vigilância em relação às insuficiências nos seus trabalhos, para responder à bondade dos cidadãos. Passados esses anos todos, alguns dirigentes, chefias e serviços públicos, gradualmente, abandonaram o dinamismo e o espírito de iniciativa que tinham demonstrado no desempenho quotidiano durante os primeiros tempos após o retorno de Macau à Pátria, deixando-se cair na indiferença e passividade. A preguiça mental e a falta de consistência nas acções passaram a ser fenómenos que se assiste com alguma frequência. Devemos ter a clarividência para reconhecer que a RAEM só tem uma História de seis anos e grande parte do fardo histórico que carrega sobre os seus ombros ainda não foi alijada. Somos confrontados diariamente com mutações novas e rápidas, mas a experiência com que podemos contar para ajudar-nos a governar bem ainda é reduzida. Na verdade, o Governo da RAEM, por um longo período, continuará a ser um Governo jovem e pouco experiente, pelo que todos os funcionários, independentemente da sua posição na hierarquia, devem manter o seu espírito de vigilância, dinamismo e capacidade empreendedora.
O crescimento acelerado da economia verificado nesses últimos dois anos resultou em mudanças drásticas que afectaram vários sectores sociais. No entanto, toda a população, a começar pelo Governo, não soube responder atempadamente às transformações, nem teve capacidade para enfrentar as contingências. Todas essas manifestações de inadequação reflectem um dilema de raízes profundas – a predominância de mentalidades e instituições arcaicas. Algumas pessoas aguardam com expectativa os benefícios resultantes do desenvolvimento, mas mostram-se incapazes de se mergulhar numa verdadeira operação de mudança de valores e conceitos, nem se investiram suficientemente na auto-qualificação, refugiando-se numa postura de inércia. Face a esses constrangimentos, os elementos de uma conjuntura favorável não encontraram condições para potenciar o seu crescimento, com efeitos negativos na capacidade de resposta da sociedade. Por outro lado, o funcionamento de uma economia de mercado conduz a uma distribuição de rendimentos que nem sempre corresponde às expectativas de algumas pessoas. Aqueles que se alimentam de uma visão utópica de uma sociedade de igualitarismo absoluto facilmente caem no erro de se iludir com juízos de valor falaciosos. Reparámos que no ambiente social em que vivemos, alguns valores que merecem ser afirmados são postos em causa e aquilo que é condenável passou a ser apreciado. Muitos são os que se contentam em mostrar resultados superficiais, mas poucos aqueles que insistem em trabalhar com pragmatismo, longe dos protagonismos. No processo de evolução dos tempos, é natural que surjam no seio da população sentimentos e reacções resultantes de desequilíbrio psicológico. Tudo o que acabo de descrever não passa de fenómenos naturais de uma sociedade em fase inicial de crescimento acelerado. No entanto, se ficarmos de braços cruzados face a esses fenómenos, eles passarão a constituir em entraves que atrasam o progresso social. Devemos compreender que o crescimento do sector dominante, a optimização das estruturas industriais, a elevação da qualidade de vida da população em todas as vertentes, tudo isto são empreendimentos que exigem um processo gradual a longo prazo. Ao longo deste processo, é natural que as situações de desequilíbrio e as assimetrias de rendimentos irão continuar a subsistir por algum tempo. Para alcançar a vitória final, devemos promover e generalizar junto de toda a população os valores de objectividade, visão estratégica, pragmatismo, força de vontade, generosidade e perseverança. Iremos fazer uma avaliação rigorosa da realidade, para encontrar as melhores soluções, com vista a definir políticas que vão ao encontro das necessidades de progresso social e contribuam para a elevação da qualidade de vida da população.