Foi iniciado o processo de consulta sobre a revisão do Código Comercial

Tendo encerrado os processos de consulta relativos à revisão do Código da Estrada e à implementação do novo Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública, o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) realizaram hoje e no último dia 7 de Novembro duas sessões de consulta destinadas às associações profissionais dos sectores industriais e comerciais, iniciando, assim, o processo de consulta sobre a revisão do Código Comercial, que constitui um dos primeiros três projectos no âmbito da reforma jurídica definidos pelo GRJ e pelo CCRJ. Nas sessões referidas, o grupo de estudo para a revisão do Código Comercial auscultou as opiniões relativas ao Código e à sua aplicação, apresentadas pelos representantes das diversas associações profissionais dos sectores industriais e comerciais. São principais destinatários desta fase de consulta as associações profissionais dos vários sectores industriais e comerciais, para levantamento dos problemas e questões de natureza prática que os preocupam no exercício das suas actividades. E os operadores do Direito Comercial, tanto práticos – advogados, notários, conservadores e algumas entidades públicas – como teóricos – docentes universitários, serão consultados em breve. Além das sessões realizadas, o GRJ e o CCRJ irão realizar, respectivamente nos próximos dias 11 e 14 de Novembro, mais duas sessões de consulta, com vista a auscultar as opiniões e sugestões das demais associações profissionais dos sectores industriais e comerciais.