A Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa (CEAL) teve hoje (01 de Setembro) uma reunião em que foram deliberadas e aprovadas duas instruções para garantir o segredo de voto e regulamentar as receitas eleitorais. O presidente da CEAL, Vasco Fong disse que está já definido um plano integral para evitar que o uso de determinados aparelhos de comunicações venha a afectar o segredo de voto. O documento Instruções nº 6/CEAL/2005 define que “Quem (eleitor ou não eleitor), dentro das instalações da assembleia de voto ou secções de voto, nomeadamente dentro da câmara do voto, utilizar aparelhos de recado, rádio-comunicações e telemóveis, ou filmar boletim de voto através dos telemóveis com essas funções, ou gravar o modelo de boletim preenchido por si ou por outrem, incorrerá na prática do crime de desobediência, de acordo com o Código Penal de Macau, com pena de prisão até um ano.” Vasco Fong afirmou ainda que essas instruções vão ser divulgadas junto do público por vários meios, de modo a evitar a violação do Código Penal, designadamente através de publicidade por meios electrónicos, descrição e cominação em local visível, dentro da câmara de voto, e das regras de voto que serão enviadas juntamente com as bases dos programas políticos para os eleitores a partir do próximo dia 7 de Setembro. Para além das instruções acima referidas, a CEAL definiu ainda outras medidas para garantir o segredo de voto e que o mesmo decorra de forma legal e justa, nomeadamente a suspensão da cortina na câmara do voto, para uma fiscalização mais adequada, não divulgação do número de eleitores em cada subsecção de voto e outras medidas de carácter interno. Quanto à regulamentação das receitas eleitorais, as Instruções nº7/CEAL/2005 indicam claramente a definição e os tipos de receitas e despesas eleitorais, bem como as contribuições permitidas e procedimentos para participação e apresentação de contas. Na reunião foram ainda abordados os arranjos para o dia das eleições. Vasco Fong disse que serão colocados grandes balões para assinalar a entrada/saída nos locais de voto e maior facilidade dos eleitores. Representantes da DSSOPT e da PSP foram convidados também para a reunião, com vista a estudar a programação de medidas especiais para o trânsito e acessos nas zonas dos locais de votação no dia das eleições que, depois de definidas, serão tornadas públicas através da comunicação social. Face à proximidade do período de campanha eleitoral, Vasco Fong apelou ainda aos candidatos e apoiantes para iniciarem as actividades com o espírito de “primeiro a lei, depois a competição”, para evitarem a violação das leis.
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