Fiscalização sobre Contratação de Alunos para Trabalhar durante As Férias do Verão

Todos os anos, durante os meses de Julho e Agosto, há estudantes que aproveitam as suas férias do Verão para trabalhar e adquirir alguma experiência profissional, enquanto algumas empresas os contratam, por motivos diversos. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) realizou, em Julho do corrente ano, uma acção de fiscalização especial, com o objectivo de verificar se, na contratação de alunos para trabalharem durante as férias do Verão, as empresas têm vindo a cumprir as normas relativas ao trabalho de menores, constantes do Decreto-Lei nº 24/89/M, e ainda de conhecer a situação do emprego dos trabalhadores menores perante o mercado de trabalho, garantindo-lhes um desenvolvimento físico, espiritual e moral saudável. Naquela acção, foram inspeccionados 476 estabelecimentos das indústrias de restauração, serviços, transformadora, comércio a retalho, entre outros, tendo verificado que 17 deles tinham contratatado no total 29 trabalhadores menores, com idades compreendidas entre os 14 e 16 anos, não havendo nenhum trabalhador com menos de 14 anos de idade (conforme as disposições do Capítulo VII do D.L. n.o 24/89/M, o empregador não pode contratar os menores com idade inferior a 14 anos). Parte daqueles estabelecimentos conseguiram apresentar de imediato o certificado de aptidão física dos trabalhadores menores, tendo os restantes procedido posteriormente à regularização da situação, após as recomendações da DSAL. Os resultados dessa acção demonstram que, neste momento, existe na RAEM boa percepção na pretecção de menores. A DSAL dará continuidade à realização regular deste tipo de acções, para que os empregadores aprofundem e ampliem os seus conhecimentos sobre a Lei Laboral.