Amanhã, último dia para a entrega de lista de candidatura e do programa político

Nos termos do artigo 29.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, a apresentação de candidaturas e do programa político deve ser feita perante o SAFP, até às 18H00 do dia 11 de Agosto. Os mandatários das comissões de candidatura cuja existência legal foi conferida devem assinar e entregar o requerimento de apresentação de candidaturas, com a identificação completa dos candidatos ordenados e acompanhado dos seguintes documentos:
1. Documento comprovativo da existência legal da comissão de candidatura (emitido pelo SAFP).
2. As listas propostas à eleição por sufrágio directo devem conter no mínimo 4 e no máximo 12 candidatos; as listas propostas à eleição por sufrágio indirecto devem conter um número de candidatos igual ao número dos mandatos atribuído ao respectivo colégio eleitoral.
3. Declaração subscrita por cada candidato de cada lista proposta, da qual conste que aceita a candidatura.
4. Programa político.
5. Duas fotografias a cores e com fundo azul de todos os candidatos das listas propostas (uma de tamanho 3R e outra de tipo passaporte), podendo entregar em anexo o ficheiro informático da fotografia digital.
6. Curriculum vitae de todos os candidatos.
Todas as assinaturas exigidas no processo da apresentação de candidaturas devem ser reconhecidas notarialmente. Caso a comissão de candidatura não tivesse entregue o programa político no acto da apresentação de candidaturas, tem de apresentá-lo até às 18h00 do dia 11 de Agosto.
As comissões de candidatura ficam dissolvidas de direito nos casos de, até às 18H00 do dia 11 de Agosto, não apresentação de candidatos, de desistência das candidaturas propostas ou de não formulação e entrega de programa político. Para quaisquer informações, queiram ligar às linhas abertas, pelos números 9871704 e 9871010.