Novo Volume da Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais

A Assembleia Legislativa dá à estampa pela primeira vez um novo volume da Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais, desta feita subordinado ao tema do «Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado», área na qual Macau detém pergaminhos confirmados ao longo da história. Este regime jurídico relativo ao estatuto do refugiado consta fundamentalmente, por um lado, de uma lei desta Assembleia Legislativa e, de outro lado, de instrumentos de direito internacional. Content Category Content Nature----ChinaHong KongMacauTaiwan Attachment (Attachment Description) Related Links Related Links Remark Remark Event Date Related RecordUser NameDate TimeLast UpdatedAquando do lançamento original da colectânea referente aos direitos fundamentais inexistia legislação local específica sobre o assunto vigorando apenas normas de direito internacional razão pela qual não se procedeu, nesse momento, à inserção da matéria na colectânea. Com a aprovação da competente legislação interna justifica?se agora proceder à publicação de um novo volume a acrescer à sobredita colectânea. A partir do dia 22 de Junho a presente colectânea será posta à venda nas livrarias de Macau, e que o respectivo conteúdo pode ser consultado na página electrónica da Assembleia Legislativa, www.al.gov.mo.