CCAC Investiga um Caso de Ilícito do Recenseamento Eleitoral

Relativamente a um caso de ilícito do recenseamento eleitoral, hoje amplamente veiculado pelos órgãos de comunicação social, o Comissariado contra a Corrupção confirma que várias pessoas foram investigadas e, até 25 de Maio do corrente ano, 17 foram detidas e conduzidas ao Ministério Público. O CCAC pretende chamar atenção da população que a retenção de cartão de eleitor, a compra e venda de cartão de eleitor, bem como a compra e venda de votos, violam a lei. Sempre que encontrem as situações acima referidas, devem comunicá-las ao CCAC. Por outro lado, os cidadãos não devem entregar a terceiro o seu cartão de eleitor sem motivo considerável, porque pode vir a ser utillizado para a prática de actos ilícitos. A retenção de cartão de eleitor é punivel com pena de prisão até 5 anos, a entrega de cartão de eleitor como contrapartida de aceitação de oferta de dinheiro é punível com pena de prisão até 3 anos e, sendo estes actos praticados de forma organizada, os infractores poderão ser punidos com pena de prisão de 5 a 12 anos. Para a participação de quaisquer actos ilícitos no âmbito do recenseamento ou do acto eleitoral, queira ligar para a linha vermelha anti-corrupção eleitoral: 6616610.