Governo cria Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres

O Conselho Executivo apreciou o “regulamento administrativo relativo à constituição da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres”, mais um passo para a garantia dos direitos das mulheres de Macau, melhores condições de vida e de trabalho das mulheres. O porta-voz do Conselho Consultivo, Tong Chi Kin, referiu hoje (dia 6 de Maio), que nos últimos dias foram realizadas três reuniões, onde apreciaram dois regulamentos administrativos e duas propostas de lei, um dos quais da “constituição da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres”. Tong Chi Kin lembrou que, aquando da apresentação das LAG’2005, o Chefe do Executivo prometeu constituir durante o primeiro semestre deste ano uma comissão consultiva para os assuntos das mulheres, adiantando que desde o estabelecimento da RAEM, tem-se verificado que o contributo e desempenho das mulheres para o desenvolvimento da RAEM reveste-se de grande importância. E, por isso, espera-se que este regulamento venha incentivar as mulheres a empenharem-se e a participarem ainda mais na construção da RAEM e no seu desenvolvimento social. A Comissão, agora criada e que tem como função principal apresentar opiniões relativas aos assuntos das mulheres e das políticas do governo, terá um presidente, cargo assumido pelo Chefe do Executivo, podendo ser substituído pela secretária para a Administração e Justiça, e 25 membros, dos quais quatro serão os responsáveis máximos do Instituto de Acção Social, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Assuntos de Justiça e da Direcção para os Assuntos Laborais. Entretanto, os restantes membros serão escolhidos de entre os representantes das organizações associativas dos sectores de educação, cultural, laboral, saúde, apoio social, crianças e juventude. O regulamento entrará em vigor após a respectiva publicação em Boletim Oficial. Tong Chi Kin disse ter sido também apreciado o projecto de lei relativo a “Documentos e Assinaturas Electrónicas”, tendo por base a introdução do E-Governo na Administração. Referiu ainda que a lei sobre a assinatura electrónica vem garantir a legalidade e eficácia dos contratos e documentos assinados através dessa forma, como também seguir as tendências do desenvolvimento da sociedade de hoje. Acrescentou que a criação de mecanismos de segurança, de certificação e credenciação jurídica, como o sistema de transacção electrónica vêm ajudar Macau a ir ao encontro dos critérios internacionais. Adiantou que a proposta de lei garante que um documento produzido via electrónica terá a mesma validade que o documento produzido em papel, como ainda garante a força probatória dos mesmos. Acrescentou que o Chefe do Executivo irá, através de despacho, constituir autoridades credenciadoras de certificação electrónica, podendo os privados requerer entidade certificadora, devendo, contudo, preencher vários requisitos, um dos quais diz respeito ao capital social, este não poderá ser inferior a cinco milhões de patacas aquando do registo. Tong Chi Kin disse que a referida proposta de lei vai ser entregue à Assembleia Legislativa para apreciação.