O Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base Entra em Funcionamento Amanhã

O Juízo de Pequenas Causas Cíveis entra em funcionamento amanhã ( dia 4 de Janeiro). Este novo juízo especializado, que está instalado no 4.º andar do Edifício Comercial Han Van San, sito na Av. do Infante D. Henrique, n.ºs 47 a 53, tem competência para julgar as causas que envolvam obrigações pecuniárias e direitos do consumidor até $50.000,00 (cinquenta mil patacas). O processo é simplificado, podendo os cidadãos instaurar a acção junto do Tribunal Judicial de Base através de impressos preenchidos e juntando as provas. A secretaria do Juízo de Pequenas Causas Cíveis já está preparada para entrar em funcionamento. Além disso, os outros juízos especializados (três juízos cíveis, três juízos criminais e dois juízos de instrução criminal) com que o Tribunal Judicial de Base passará a funcionar, logo que estejam instalados os novos juízos, entram em funcionamento no mesmo dia.
Cada um destes juízos especializados tem dois juizes.
Visto que os juízos cíveis e os juízos criminais funcionam separadamente, o Tribunal Judicial de Base procedeu a uma redistribuição dos processos pendentes de acordo com a sua natureza (civil ou criminal), pelos três juízos cíveis e pelos três juízos criminais e atribuiu-lhes um novo número de identificação, tendo ainda sido feita uma nova calendarização para alguns processos. As partes interessadas poderão consultar a lista da nova numeração pelo website www.court.gov.mo, a partir de 4 de Janeiro.
A criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis é uma resposta à necessidade de resolução dos conflitos que envolvem obrigações pecuniárias de pequena quantia, pelo que este juízo está estritamente relacionado com os interesses da população. Com o objectivo de aprofundar os conhecimentos dos cidadãos sobre o JPCC, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância têm vindo a organizar, desde o início do passado mês de Dezembro, uma série de acções de divulgação sobre o funcionamento do novo Juízo, bem como sobre o meio de resolver conflitos que envolvem obrigações pecuniárias e direitos do consumidor até $50.000,00 (cinquenta mil patacas), o que vai garantir melhor os direitos e os interesses dos cidadãos.
A fim de assegurar a recepção das mensagens jurídicas em causa por parte de toda a população, além da divulgação através dos jornais, da internet, da televisão, da rádio, de cartazes e de panfletos, os Serviços referidos organizaram várias sessões de esclarecimentos e enviaram pelo correio panfletos com jogos destinados a toda a população de Macau. Na realidade, pela reacção obtida nas sessões de esclarecimentos e pelo número de impressos do jogo com as respostas recolhidas, podemos concluir que as acções de divulgação tiveram bastante êxito, o que prova o interesse e apoio da população relativamente à reforma judiciária promovida pelo Governo da RAEM.
Finalmente, chama-se a atenção dos cidadãos para o prazo do jogo acima referido que termina no próximo dia 7 de Janeiro. Assim, os cidadãos que estiverem interessados em participar no jogo, devem introduzir os impressos preenchidos na caixa de recolha de impressos colocada na entrada principal do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo. Não percam a oportunidade de ganhar um prémio.