Colóquio sobre a alteração do «regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino» realizado pelo Instituto Politécnico de Macau
O Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do Instituto Politécnico de Macau (IPM) realizou, na tarde do dia 15 de Setembro, um colóquio sobre a proposta de alteração do «regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino». Os peritos participantes no colóquio abordaram de forma aprofundada o respectivo documento de consulta do Governo da RAEM. Os participantes neste evento afirmaram que a presente consulta pública é muito importante para resolver os problemas existentes na legislação vigente do sector do jogo, para assegurar o sucesso na realização do novo concurso para a concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar e para o desenvolvimento saudável da indústria do jogo em Macau.
O Coordenador do referido Centro, Professor Coordenador Wang Changbin, referiu que o conteúdo da presente consulta é muito abrangente e consegue identificar as principais questões. Referiu concordar com a redução do prazo das concessões, mas considerou que, ao mesmo tempo, deve dar-se às empresas a expectativa de uma operação estável, diminuindo a frequência de participação das empresas nos concursos públicos. Quanto à responsabilidade social das empresas do jogo, considera ser possível a adopção de um tratamento diversificado: quanto a certas responsabilidades sociais, pode ser imposto por lei o seu cumprimento; quanto ao apoio às actividades de interesse público, à educação, à cultura, à investigação científica, etc., a fiscalização social deve ser o principal meio a adoptar para incentivar as empresas do jogo a suportarem os respectivos encargos sociais.
O Professor Coordenador Zeng Zhonglu, especialista sénior em estudos sobre jogos de fortuna ou azar, afirmou que a consulta pública e a ampla recolha das opiniões da sociedade que está a ser realizada pelo Governo da RAEM são muito importantes e essenciais para a elaboração de uma lei de caracter fundamental. Referiu também que a nova lei do jogo introduz a representação do Governo, o reforço do controlo da distribuição de lucros e o aperfeiçoamento do regime de administrador-delegado, sendo algo que merece consideração, mas carece de uma avaliação completa.
O Professor Adjunto Siu Lam Carlos, coordenador do curso, referiu que os representantes do Governo, entre outros regimes, são uma prática normal de gestão das empresas detentoras de exclusivo em Macau; a introdução deste regime no sector do jogo de fortuna ou azar e de outros regimes de verificação de qualificações reflecte a posição do Governo quanto ao reforço da fiscalização do sector do jogo.
O Professor Adjunto Ji Chunli, coordenador adjunto do curso, considerou que no passado o problema da gestão empresarial das sociedades do jogo de Macau foi menos valorizado. Na nova lei da exploração de jogos de fortuna ou azar, deve considerar-se como um ponto fulcral a regulamentação da gestão empresarial das sociedades do jogo, dando uma ponderação integral sobre a introdução no quadro da gestão empresarial a representação do Governo e a reforma do regime de administrador-delegado, entre outros.
O Professor Adjunto Zhou Jinquan e a Assistente Liu Shuang pronunciaram-se sobre a responsabilidade social corporativa e as garantias aos empregados. Zhou Jinquan considerou necessário conceber os indicadores ou critérios da responsabilidade social das empresas de jogo e aperfeiçoar o mecanismo de avaliação da sua responsabilidade social. Liu Shuang afirmou que, graças ao forte apoio do Governo da RAEM e à colaboração das grandes empresas do jogo, a política de ascensão profissional dos trabalhadores locais tem sido bem implementada, podendo, no futuro, prestar maior atenção à mobilidade horizontal dos trabalhadores.
Foram também participantes do Colóquio os seguintes membros do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo: o Subcoordenador do Centro, Siu Yu Ning, o Assistente Man Ian Wong Kun, o Assistente Ho Hong Wai e o Assistente Tang Chi Chong, os quais também apresentaram opiniões sobre os temas em causa.
