2021 Obrigações Fiscais do Mês de Outubro

Imposto Profissional

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Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, do Edifício Long Cheng, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B. (art.º 32.º, n.º^s 4 e 6 da Lei n.º 2/78/M, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003)

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Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, do Edifício Long Cheng, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.º 36.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003)

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Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, do Edifício Long Cheng, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Director destes Serviços. (art.º 34.º, n.º 2 da Lei n.º 2/78/M, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003)

(Conforme o art.º 19.º da Lei n.º 27/2020, deduz-se à colecta devida uma percentagem fixa de 30% do valor da mesma, sendo o limite de isenção fixado em $144 000,00)

Durante todo o mês

Imposto de Turismo

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Estão isentos do imposto de turismo os serviços prestados em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, nos termos definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, designadamente restaurantes de luxo, 1.ª e 2.ª classes; estão igualmente isentos deste imposto, os estabelecimentos hoteleiros dos Grupos 1, 2 e 3, definidos no artigo 5.º do mesmo diploma, com referência às actividades que integram e são próprias dos estabelecimentos similares pertencentes ao Grupo 1. Os estabelecimentos acima referidos não estão sujeitos à apresentação da declaração modelo M/7.

(Os estabelecimentos indicados no art.º 17.º da Lei n.º 27/2020, encontram-se isentos deste imposto no ano corrente)

Estão isentos do imposto de turismo os seguintes estabelecimentos: Os estabelecimentos hoteleiros definidos nos Grupos 1, 2 e 3; as salas de dança e os bares de luxo e 1.ª classe classificados como estabelecimentos similares pertencentes aos Grupos 2 e 3, previstos respectivamente nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, bem como, os estabelecimentos do tipo “health clubs”, saunas, massagens e “karaokes”, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Regulamento do Imposto de Turismo. No entanto, os estabelecimentos estão, mensalmente, sujeitos à apresentação da declaração modelo M/7.

(Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei acima mencionada, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 3/2021, os estabelecimentos indicados estão isentos do imposto de turismo, a partir de 11 de Maio até 31 de Dezembro de 2021)

Imposto

Profissional

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Pagamento à boca do cofre da diferença entre as importâncias entregues do imposto deduzido nas remunerações e o liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art.º 44.º da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003)

Imposto sobre Veículos Motorizados

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Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)