Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, discursa na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2021/2022.
O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Ho Iat Seng, ao discursar, hoje (20 de Outubro), na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2021/2022, afirmou que o Estado de Direito é um dos princípios basilares de Macau e para solidificar este valor nuclear, é imperioso defender firmemente a dignidade e a autoridade da Constituição e da Lei Básica. Indicou que os órgãos judiciais, no estrito cumprimento dos deveres constitucionais consagrados na Lei Básica, têm contribuído de forma ímpar para o sucesso da aplicação do princípio «um país, dois sistemas» em Macau.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, o presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, presidiram à abertura do Ano Judiciário de 2021/2022 da RAEM, que se realizou, esta tarde, no Centro Cultural de Macau.
Durante o discurso, o Chefe do Executivo indicou que os órgãos judiciais, no estrito cumprimento dos deveres constitucionais consagrados na Lei Básica, têm persistido na defesa da independência e imparcialidade judiciais e desempenhado um papel relevante na resolução dos litígios sociais, na defesa da imparcialidade e da justiça e na salvaguarda da ordem social, contribuindo de forma ímpar para o sucesso da aplicação do princípio «um país, dois sistemas» em Macau.
Adiantou que o Governo da RAEM continuará a seguir plena e correctamente os princípios «um país, dois sistemas» e «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia e a persistir, com determinação, na defesa da governação segundo a lei, na salvaguarda da ordem constitucional da Região Administrativa Especial definida na Constituição Nacional e na Lei Básica, e na defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do país, não admitindo qualquer interferência de forças externas nos assuntos de Macau. O governo continuará a defender a independência e a imparcialidade judiciais, a colaborar activamente com os órgãos judiciais, a optimizar o mecanismo de formação judiciária, a reforçar as instalações e equipamentos, os recursos humanos e os meios e instrumentos do sistema judicial e, paralelamente, a congregar esforços com os sectores judiciário e da advocacia e dos demais sectores sociais, para impulsionar o desenvolvimento do Estado de Direito na RAEM.
Ho Iat Seng referiu ainda que o Estado de Direito é o reflexo do sistema e da capacidade de governação, e só ganhará vitalidade duradoura, se evoluir com o tempo. Sublinhou que a epidemia causou grande impacto na economia e na sociedade e, ao mesmo tempo, trouxe novos problemas, novas exigências e novos desafios ao trabalho judiciário, levantando muitas questões que requerem uma resposta oportuna do sector jurídico, incluindo como equilibrar a relação entre a segurança da saúde pública e os direitos e liberdades individuais, como salvaguardar adequadamente a segurança dos dados pessoais e simultaneamente garantir a segurança pública, como resolver eficazmente os conflitos civis e comerciais causados directa ou indirectamente pela epidemia, como proteger melhor os direitos e interesses dos grupos mais vulneráveis.
O Chefe do Executivo afirmou que o «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin» é uma grande oportunidade histórica para o desenvolvimento de Macau. Sublinhou que para uma boa concretização do desenvolvimento de Hengqin, através da cooperação entre Guangdong e Macau, é necessário que os profissionais locais da área do Direito sejam proactivos, inovem com ousadia e contribuam com a sua sabedoria. Disse esperar que o sector jurídico proceda a uma reflexão e investigação profunda sobre a articulação das regras em matéria civil e comercial, entre Guangdong e Macau, na Zona de Cooperação e sobre os demais assuntos jurídicos inerentes à mesma, e contribua para o seu desenvolvimento com a prestação de serviços profissionais, eficientes e convenientes na área jurídica, consolidando e reforçando as vantagens de Macau, em prol de uma melhor integração na conjuntura do desenvolvimento nacional.
A seguir, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, discursaram.
O evento contou com a presença de cerca de 150 individualidades, incluindo o director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Fu Ziying, o comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Liu Xianfa, os restantes titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos e os representantes do sector da advocacia.
