O Instituto para os Assuntos Municipais, atraves da forma de legislacao, cria o regime de registo dos estabelecimentos que exploram actividades de takeaway ainda nao abrangidos pelas normas de licenciamento do Governo da RAEM, com vista a melhorar a supervisao sobre os estabelecimentos de takeaway, intensificando o controlo da producao e processamento de generos alimenticios, para salvaguardar a seguranca alimentar do publico.
