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Secretário para a Adminsitração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para apresentação, discussão e votação na generalidade das propostas de lei intituladas “Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto – Imposto de circulação” e “Alteração à Lei n.º 3/1999 – Publicação e formulário dos diplomas”.
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