O Chefe do Executivo, Edmund Ho, presidiu hoje (18 de Outubro) à sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2006/2007 onde afirmou que o primado da Lei é a pedra angular da sociedade moderna e o prosseguimento da Lei Básica é a mais alta manifestação do primado da Lei na RAEM. O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente discursaram também na sessão, que decorreu esta tarde no Centro Cultural, com a presença dos membros do Conselho Executivo, titulares dos principais cargos, deputados à Assembleia Legislativa, juízes dos tribunais das diferentes instâncias, procuradores e outras individualidades do sector. O Chefe do Executivo disse também que “o desenvolvimento sustentado do sistema de Justiça em Macau resulta do bom conhecimento e execução correcta da Lei Básica pelos sectores judicial e forense, em particular pelos magistrados das várias instâncias, assentes no espírito de abnegação e dotados de exigentes padrões deontológicos. E, que, ao mesmo tempo, “a elevação da qualidade profissional do pessoal judicial, o tratamento qualificado e eficiente dos processos pelos tribunais, bem como, a consciência do primado da Lei, a consciência cívica que a população manifesta, e o cumprimento espontâneo da Lei, constituem, igualmente, condições indispensáveis para assegurar uma sociedade regida pelo primado da Lei. Edmundo Ho sublinhou que, “acima de tudo, o espírito de justiça deve estar sempre presente nas acções dos serviços públicos, e todos os dirigentes devem assumir uma postura prudente no desenvolvimento das acções governativas, sempre em cumprimento rigoroso da Lei Básica. E que, “para fazer face às exigências do desenvolvimento dos órgãos judiciais e da sociedade, o governo irá acelerar a elaboração de projectos de hardware bem como projectos de aperfeiçoamento de software nestes órgãos. “Continuaremos a aperfeiçoar as leis processuais, simplificar o processo judicial e optimizar o aproveitamento dos recursos judiciais, impulsionando o aperfeiçoamento das atribuições judiciais e a reforma do sistema judiciário. Continuaremos empenhados no aperfeiçoamento de vários regimes jurídicos da RAEM, em harmonia com a Assembleia Legislativa, no sentido de garantir que o poder judicial seja legalmente exercido, de forma independente, justa e eficaz”, garantiu o Chefe do Executivo. O mesmo responsável lembrou ainda que “nos anos transactos, acompanhando o evoluir da RAEM, os magistrados judiciais, os funcionários de justiça e os profissionais do sector forense assumiram as suas responsabilidades profissionais, com elevado sentido deontológico” verificando-se, da sua parte, “uma capacidade de resposta às exigências do desenvolvimento geral da sociedade, garantindo, assim, o funcionamento normal dos órgãos judiciais”, querendo “por isso, expressar-lhes votos de reconhecimento.” Edmundo fez ainda questão de salientar que “em defesa da independência dos órgãos judiciais, continuaremos a consolidar e proteger o sistema judiciário da RAEM.” Na intervenção seguinte, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, por sua vez, começou por recordar que “Macau entrou num período de desenvolvimento e renovação em todos os aspectos, levando as diversas relações económicas e sociais e até a concepção do valor tradicionais existentes em Macau a entrar numa inédita fase de reajuste e adaptação. “Com o acelerado desenvolvimento dos terrenos social, económico, cultural e outros e a elevação da consciência dos cidadãos na salvaguarda dos seus direitos, aumentam inevitavelmente os desafios, contradições, conflitos e litígios, o que traz enorme pressão e desafio às organizações judiciais. No ano judiciário decorrido, o número total dos processos admitidos no Tribunal Judicial de Base e no Tribunal de Segunda Instância aumentou significativamente. E, acrescentou que “a criação dos juízos especializados em princípios do ano civil passado no Tribunal Judicial de Base atingiu plenamente o objectivo previsto, pois a quantidade dos casos julgados nos diversos juízos especializados conheceu considerável aumento”, pelo que “acredita-se que, desde que haja suficiente número de magistrados e funcionários de justiça, a sua eficácia e qualidade serão ainda mais destacadas.” O presidente do TUI indicou também que “o aumento do número dos juízes nos últimos anos está longe de acompanhar a velocidade do aumento dos casos de diversas espécies. Os juízes e funcionários de justiça do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal de Segunda Instância mal sustentam a pressão do trabalho. Prevê-se que tal situação continuará nos próximos dois anos, ou seja, antes da conclusão da fase de estágio de um grupo de novos magistrados cujo curso de formação vai agora iniciar-se.” Ho Chio Meng, procurador do Ministério Público, indicou que “o número total dos processos penais tramitados no ano judiciário de 2005/2006 foi superior ao do ano judiciário anterior” continuando a crescer “o número total dos crimes mais comuns, razão principal para o aumento contínuo do número das autuações e acusações deduzidas pelo Ministério Público nos anos recentes. “Face a essa situação, o Ministério Público continuou a promover a aplicação do julgamento em processo sumário. Esta medida surtiu efeitos positivos no sentido de contribuir para a estabilidade da ordem pública, punição atempada da criminalidade e defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. “A conclusão de mais de 12.000 processos penais no período de um ano implica, de facto, uma pressão redobrada para o Ministério Público. Assim, Ho Chio Meng afirmou “prevê-se que no novo ano judiciário, o Ministério Público vai enfrentar muitos problemas e desafios novos pelo que, devemos prestar especial atenção e fazer o melhor possível no seguinte trabalho: primeiro, aumentar a qualidade da investigação criminal e eficácia na acusação penal; segundo, com persistência na justiça e eficácia, acelerar o ritmo da tramitação sem afectar a sua qualidade e promover activamente a reforma no sistema processual; terceiro, reforçar a gestão do trabalho do Ministério Público e elevar a qualidade do serviço judicial, partindo do espírito de valorização humana; quarto, esforçar-se para conseguir um novo desenvolvimento na área da cooperação judiciária regional em matéria penal, como resposta às exigências de combate à criminalidade transfronteiriça.” Quanto ao presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valetente, começou por referir que “no ano que passou, continuou a verificar-se o desenvolvimento económico e social da RAEM, que cria novas oportunidades e desafios. Grande parte da população viu melhorar as suas condições de vida, mas o ritmo acelerado a que se processam as alterações de hábitos antigos também induz o aparecimento de algumas dificuldades de ajustamento. O aumento da complexidade dos problemas e a elevada competitividade da economia, com tendencial incremento da conflitualidade e litigiosidade, pressionam a evolução do sistema jurídico por forma a corresponder às necessidades actuais da Sociedade e exigem resposta rápida e eficiente dos órgãos judiciais, que são os garantes da aplicação do Direito e da realização da Justiça. E, destacou que “no decurso do último ano, continuou a verificar-se um aumento do número de advogados e de advogados-estagiários, em resposta às solicitações de trabalho resultantes da fase de grande desenvolvimento que a RAEM atravessa” lembrando que “no âmbito do acordo CEPA, e pela primeira vez, cinco advogados de Macau foram nomeados para poderem praticar actos notariais reconhecidos no interior do País.”
