(5) Defesa da segurança do Estado e fortalecimento da segurança interna
A segurança nacional é a premissa e a garantia do bem-estar da população e do desenvolvimento e prosperidade de Macau a longo prazo. A defesa efectiva da segurança nacional é de interesse fundamental para a população de Macau, e é também uma responsabilidade e obrigação de cada um de nós. Macau, orientado pelo «conceito geral de segurança nacional», persistirá no cumprimento do dever constitucional da defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do País, na consolidação da excelente conjuntura de «Macau governado por patriotas», e no aperfeiçoamento da legislação que visa garantir a implementação do princípio «Macau governado por patriotas».
Aperfeiçoamento dos diplomas complementares relativos à defesa da segurança do Estado. Será promovida a conclusão da revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» e da produção legislativa do «Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações». Será concluída a proposta de lei que visa o aperfeiçoamento do regime jurídico de anti-terrorismo, e promovida a produção legislativa do regime do segredo.
Reforço da execução da lei relativa à segurança do Estado. Iremos optimizar o funcionamento de unidades especializadas, aperfeiçoar continuamente a gestão interna e o mecanismo executivo do órgão responsável pela execução de lei relativa à segurança do Estado e da unidade anti-terrorismo, e reforçar a prevenção e tratamento de emergência e também o apoio coordenado e interdepartamental. Iremos intensificar a comunicação e cooperação com o Interior da China, em particular com as cidades da Grande Baía, na prevenção e repressão dos actos contra a segurança do Estado, no reforço da prevenção de intervenção e infiltração das forças externas, no combate eficaz aos crimes de terrorismo, e na prevenção e mitigação dos diferentes tipos de riscos de segurança.
Reforço e ampliação das acções de divulgação e sensibilização sobre a segurança nacional. Com vista à elevação da eficácia de divulgação jurídica, serão adoptados meios inovadores para a divulgação da «Constituição» e da «Lei Básica». Iremos aprofundar a cooperação interdepartamental no sentido de intensificar, de forma contínua e inovadora, as acções de divulgação e de sensibilização sobre a segurança nacional, bem como consolidar a base social do «Amor pela Pátria e por Macau» e reforçar o melhoramento contínuo da consciência dos residentes sobre a segurança nacional.
Garantir a segurança é o alicerce e a última linha de defesa do desenvolvimento de qualquer cidade. O Governo irá reforçar a construção do sistema de defesa da segurança interna que visa elevar o nível de protecção e salvaguardar a segurança da vida e dos bens dos cidadãos e da estabilidade social. Será aperfeiçoado o regime jurídico da segurança interna e concluída a elaboração do «Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas para prevenção de acidentes graves». Dar-se-á início aos trabalhos de mudança de instalações do depósito provisório de distribuição dos combustíveis e de construção do depósito e armazém permanente de substâncias perigosas. Envidaremos esforços para implementação plena do «Regime jurídico de protecção civil», o aperfeiçoamento contínuo da «Plataforma de Comando de Emergências», e o reforço de sinergias do Governo e da sociedade em prol da elevação da eficácia das medidas.
Reforço da melhoria do trabalho policial com recurso às novas tecnologias. Serão envidados esforços para o aprofundamento da implementação e aplicação do policiamento inteligente, para a optimização da disposição geral do sistema «Olhos no Céu», para a expansão da vigilância inteligente marítima, para a aceleração do aperfeiçoamento da gestão e desenvolvimento da segurança da rede, para o reforço eficaz da capacidade de alerta, de prevenção e controlo, e de execução da lei, e para prevenção plena e combate severo aos diversos tipos de criminalidade.
Reforço contínuo do trabalho de prevenção e controlo conjunto com o Interior da China e zonas adjacentes. Será aperfeiçoado o mecanismo de cooperação policial Guangdong – Hong Kong – Macau e criado um sistema de prevenção e controlo conjunto e de resposta rápida, no sentido do combate conjunto aos crimes transfronteiriços, em prol da construção conjunta de uma Grande Baía segura.
(6) Aprofundamento da reforma da Administração Pública e reforço da produção legislativa nas áreas prioritárias
O aprofundamento da reforma da Administração Pública constitui uma das mais importantes orientações da acção governativa do actual Governo. Com base nos trabalhos já realizados, e tendo em conta os diversos problemas existentes, o Governo continuará a envidar esforços na melhoria e resolução progressiva de alguns problemas profundos que ainda subsistem na Administração Pública.
Revisão e aperfeiçoamento do regime de delegação de competências e de responsabilização. Será fomentado um sistema da Administração Pública com princípios que assentam no exercício das atribuições e competências segundo a lei, na clarificação de competências e responsabilidades, na simplificação e na eficácia. Com base na revisão das disposições relativas a competências dos titulares de cargos públicos de diversos níveis, será apresentada uma proposta de revisão da legislação relevante, de modo a clarificar as competências e responsabilidades dos diversos titulares de cargos públicos, no âmbito da gestão de pessoal e financeira, reduzindo delegações desnecessárias. Iremos estudar a elaboração de uma proposta para a criação de um regime disciplinar próprio do pessoal de direcção e chefia, tendo em vista o início do respectivo processo legislativo.
Reforço e aperfeiçoamento do regime de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos. Tendo em conta o rigoroso controlo do número total de trabalhadores dos serviços públicos, proceder-se-á à reforma do regime de gestão das carreiras, recrutamento, promoção e mobilidade dos trabalhadores, construindo uma equipa de trabalhadores dos serviços públicos servidora e altamente eficiente. Será dada continuidade ao aperfeiçoamento do regime das carreiras, com princípios que assentam na «simplificação da configuração das carreiras, diminuição das carreiras especiais e distribuição razoável de funções». Realizar-se-ão concursos de ingresso conforme o planeado, atraindo talentos para os serviços públicos. No intuito de alargar o espaço de desenvolvimento das carreiras profissionais, será apresentada uma proposta para a criação de um mecanismo de intercomunicabilidade entre carreiras. Será revista a legislação relativa à mobilidade dos trabalhadores dos serviços públicos, promovendo a mobilidade dos trabalhadores e a formação de talentos.
Reforço da formação dos trabalhadores dos serviços públicos. Será aperfeiçoado o respectivo regime e mecanismo de formação, promovendo de forma progressiva a participação dos trabalhadores de diversos níveis numa série de cursos temáticos sobre a «Constituição Nacional e Lei Básica de Macau», a «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», a «Realidade do País, da Grande Baía e da RAEM», e a «Cultura chinesa», no sentido de fortalecer, junto dos trabalhadores dos serviços públicos, a consciência política, nacional e de conjuntura geral de desenvolvimento e o espírito de servir a população. Será constantemente reforçada a capacidade destes trabalhadores, e dada continuidade à realização do «Curso de formação de liderança para os trabalhadores dos serviços públicos», promovendo gradualmente o curso de qualificação de pessoal para o futuro desempenho de cargos de direcção e chefia, com o objectivo de criar um sistema abrangente para a formação e reserva de quadros qualificados.
Promoção contínua da governação electrónica. De acordo com as duas principais orientações, «Orientação do utilizador» e «Personalização», serão reestruturados os serviços de «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», lançando a versão 2.0 do «Acesso comum», mediante a integração progressiva das principais informações do Governo que se encontram dispersas pelas diversas páginas electrónicas dos serviços públicos ou nas aplicações para telemóvel. Iremos acelerar o ritmo de digitalização no âmbito da gestão interna dos serviços públicos, e promover a abertura de dados governamentais, contribuindo para o desenvolvimento de um «Governo Digital». Serão realizados estudos sobre o bilhete de identidade de residente de Macau da próxima geração.
Iremos reforçar a comunicação e colaboração com a Assembleia Legislativa, e concretizar as 17 iniciativas previstas no plano legislativo, designadamente a elaboração do «Regime jurídico das empresas de capitais públicos», do «Regime jurídico para o tratamento de infiltrações de água nos edifícios», do «Regime para a captação de quadros qualificados», e do «Regime jurídico de habitação para a classe intermédia», assim como a alteração à Lei n.o 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado).
Reforço da cooperação jurídica e judiciária inter-regional e internacional. Com vista ao aperfeiçoamento do mecanismo de cooperação judiciária na área da arbitragem, serão realizadas negociações com o Supremo Tribunal Popular sobre os acordos de cooperação judiciária relativos às providências cautelares em processo arbitral. Em cooperação com Guangdong e Hong Kong, será promovida a construção da plataforma de mediação na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, adoptando medidas para promover a aplicação do regime de mediação na Grande Baía. Será realizada, de forma ordenada, a cooperação jurídica e judiciária com os países lusófonos e os países vizinhos.
Continuaremos a respeitar e defender a independência judicial e a contribuir activamente para o reforço das instalações e equipamentos, dos recursos humanos e dos meios e instrumentos do sistema judicial.
Reforço contínuo da integridade e dos trabalhos de auditoria. Será aperfeiçoado o mecanismo de tratamento de dados relativos à declaração de bens patrimoniais e interesses, e reforçada a fiscalização numa base de análise casuística, realizando de forma contínua acções de sensibilização para a integridade junto dos diversos sectores sociais. Serão aperfeiçoados os procedimentos da auditoria financeira e realizadas auditorias de resultados e específicas, de forma prudente e objectiva, reforçando a implementação da informatização da auditoria e aperfeiçoando o respectivo sistema de controlo de qualidade. Será reforçada a cooperação com o Gabinete de Auditoria Nacional para a realização de acções de formação de pessoal e de intercâmbios técnicos.
Reforço da fiscalização das empresas de capitais públicos e dos fundos autónomos. Iremos realizar trabalhos de reforma, melhoramento e legislativos para a criação de um «Regime jurídico das empresas de capitais públicos», e promover a manutenção e a valorização dos investimentos financeiros públicos. Serão promovidos os trabalhos de reestruturação e de optimização dos fins dos fundos autónomos.
(7) Reforço dos trabalhos nas áreas da educação, juventude, cultura e desporto, e aperfeiçoamento do regime de introdução de quadros qualificados
Promoção do desenvolvimento integral e coordenado da educação. Reforçaremos o sistema educativo, garantindo o investimento em recursos educativos; iremos optimizar o sistema educativo, e o mecanismo de funcionamento em condições informatizadas, e melhorar o hardware e software educacionais. Iremos acompanhar o planeamento da construção de escolas na Zona A dos Novos Aterros Urbanos e resolver os problemas dos edifícios escolares localizados em pódios de prédios; concretizaremos as bases do desenvolvimento a médio e longo prazo do ensino superior de Macau e o planeamento a médio e longo prazo para o ensino não superior; melhoraremos, de forma contínua, a qualidade geral da educação e procederemos à optimização da educação especial e à criação das necessárias infra-estruturas.
Promoção do desenvolvimento da inovação no ensino superior. Iremos reforçar a transformação dos resultados da indústria-academia-investigação, promovendo o desenvolvimento do ensino superior de Macau, orientado para o mercado e de alta qualidade. Em colaboração com as instituições de excelência da Grande Baía e de outras regiões do Interior da China, serão organizados, de forma activa, novos cursos e projectos conjuntos de formação de quadros qualificados. O Instituto Politécnico de Macau passará a denominar-se Universidade Politécnica de Macau, e envidará esforços para se tornar na principal universidade de ensino prático na Região Ásia-Pacífico. Iremos continuar a desenvolver as vantagens da formação na área turística da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, criando uma plataforma de formação profissional e de estágios para os residentes da Grande Baía.
Continuaremos a reforçar a educação do amor pela Pátria e por Macau e a cultivar e reforçar o sentimento de amor pela Pátria e por Macau pelos jovens e estudantes. No ensino secundário, iremos implementar a legislação relativa ao «Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local», promovendo a inovação curricular, reforçando a educação de amor à Pátria e a educação sobre segurança nacional. Serão plenamente potencializadas as funções da Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau para Jovens, e de outras instalações, implementando continuamente actividades educativas extensivas do amor pela Pátria e por Macau; iremos aprofundar o conhecimento dos estudantes sobre a história do País. Será realizado um curso de Verão sobre o princípio «um País, dois sistemas», destinado a estudantes e jovens do Interior da China, e ponderada a viabilidade de criação de uma base de estudo de «um País, dois sistemas».
Implementação das políticas de juventude, promovendo o crescimento e a formação dos jovens. Apoiaremos o prosseguimento de estudos e os estágios para jovens e a sua integração no desenvolvimento da Grande Baía, criando condições para que possam demonstrar os seus talentos e expandir os seus horizontes. Serão concedidos subsídios às associações e instituições para implementarem mais actividades relacionadas com a atenção às famílias dos jovens e aos jovens das diversas etnias. Os jovens voluntários serão incentivados a transmitir as virtudes tradicionais da nação chinesa e a preocuparem-se com a sociedade.
Por se tratar de uma cidade com mais de 400 anos de intercâmbio e de histórica coexistência e convivência cultural entre a China e o Ocidente, foi atribuído a Macau o papel e o posicionamento como «uma Base» da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O Governo irá empenhar-se na promoção da construção de «uma Base», no lançamento dos trabalhos de compilação e edição de «Ou-Mun Tong-Chi: História Geral de Macau», e na criação do Fórum Cultural Internacional de Macau. Em 2022, será realizado o primeiro fórum sob o tema «Rota Marítima da Seda», serão co-organizadas com o Museu do Palácio e o Museu de Arte de Guangdong exposições temáticas de relíquias culturais e promovida a digitalização de produtos culturais.
Aperfeiçoamento do sistema de protecção do património cultural. A fim de salvaguardar a segurança do património mundial, no final de 2022, entrará em funcionamento o «Centro de Monitorização do Património Mundial» de Macau. Em ritmo acelerado, será restaurada a Antiga Fábrica de Panchões Iec Long e concluir-se-ão as obras de revitalização dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun. Iremos lançar as «Orientações de Gestão do Património Cultural Intangível», com vista a reforçar o regime de salvaguarda e de continuidade do património cultural intangível.
Organização de eventos culturais e desportivos. Será tido em conta o desenvolvimento do desporto para todos e do desporto de competição, bem como a organização de actividades desportivas diversificadas para todos. Iremos apoiar a participação de atletas nos XIX Jogos Asiáticos. Iremos participar proactivamente nos preparativos iniciais dos XV Jogos Nacionais. Acompanharemos o planeamento da construção do edifício de apoio do Centro de Formação e Estágio de Atletas e manteremos o projecto de apoio financeiro para formação dos atletas de elite.
Estabelecimento do novo sistema de introdução de quadros qualificados. Reforçaremos a formação e a introdução de quadros qualificados locais; iremos melhorar a competitividade dos quadros qualificados locais, assegurando a sua promoção profissional, e, simultaneamente, de acordo com as necessidades de desenvolvimento, iremos atrair mais quadros qualificados. Neste âmbito, temos o objectivo político de proceder à criação de um regime de avaliação de alto nível para a introdução de quadros qualificados, criando um mecanismo de avaliação aberto, imparcial e científico, e um procedimento de avaliação rigoroso e eficiente. Serão estabelecidos critérios, em termos sectoriais, para a introdução de quadros qualificados; tendo em conta a necessidade de diversificação adequada da economia de Macau, iremos avaliar cientificamente o número de quadros a introduzir em cada ano. Numa primeira fase, será dada prioridade à introdução de quadros qualificados de excelência e de alta qualidade nas quatro principais indústrias de desenvolvimento prioritário: saúde, sector financeiro moderno, alta tecnologia, desporto e cultura, bem como dos profissionais de alto nível que sejam necessários em Macau. Iremos estabelecer um novo mecanismo de avaliação, com vista a avaliar, periodicamente, a eficácia do regime de introdução de quadros qualificados e promoveremos os trabalhos legislativos do regime de introdução de quadros qualificados, tendo em consideração as experiências anteriores e as opiniões da sociedade.
(8) Aperfeiçoamento ordenado do planeamento urbanístico, construção de uma cidade inteligente com condições ideais de habitabilidade
No Século XXI, a construção de cidades inteligentes constitui a grande tendência do planeamento e desenvolvimento urbano, o seu valor e significado consiste na contínua promoção da integração da ciência e da humanidade, do planeamento e da construção, das ideias e das tecnologias, sendo uma importante estratégia para o desenvolvimento urbano das cidades e um factor determinante para o bem-estar das populações.
Aceleração da construção de novas infra-estruturas, melhoramento da capacidade de governação urbana. Iremos reforçar a construção do Centro de Computação em Nuvem do Governo e disponibilizar serviços de informação mais seguros e estáveis para os serviços públicos. Em 2022, a fim de acelerar o desenvolvimento da rede 5G, serão emitidas licenças desse tipo. Promoveremos a instalação de fibra óptica nos novos edifícios públicos, a substituição de contadores de electricidade por contadores inteligentes, a testagem, a título experimental, dos contadores de água inteligentes e o desenvolvimento da «internet das coisas» em Macau. Promoveremos, de forma abrangente, o desenvolvimento de aplicações inteligentes nos domínios da administração pública, da medicina, da educação, da cultura, do turismo, dos assuntos municipais e marítimos e dos transportes, entre outros, diligenciando gradualmente no sentido de construção de uma cidade inteligente.
Realização, de forma ordenada, dos trabalhos de planeamento pormenorizado da cidade. No âmbito do «Planeamento urbanístico geral de Macau», em 2022, será iniciada a elaboração do plano de pormenor da «Zona Leste-2» (Zona A dos Novos Aterros Urbanos), definindo, de forma pormenorizada, os parâmetros de aproveitamento dos terrenos dessa zona urbana, designadamente dos terrenos destinados a habitação pública.
Promoção de grandes projectos de infra-estruturas urbanas. Com vista a atenuar a pressão do trânsito, será aumentada a capacidade de circulação rodoviária entre a península de Macau, a Taipa e Coloane; em articulação com o desenvolvimento das infra-estruturas de trânsito na Zona A dos Novos Aterros Urbanos, promover-se-á a construção da 4.ª ponte Macau-Taipa. Iremos avançar com os trabalhos de construção da estação da Barra e das linhas de Seac Pai Van, de Hengqin e do Leste do Metro Ligeiro e será concluída a empreitada de execução do aterro e de construção do dique da Zona C.
Aperfeiçoamento da rede de trânsito. Será concluída a elaboração do «Plano de Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2021-2030)». Controlaremos o acréscimo do número de veículos a uma taxa anual de 3%. Será implementada a política de «primazia dos transportes públicos», e iremos fiscalizar, continuamente, a eficácia da execução dos contratos de autocarros. Será, oportunamente, realizado o concurso para atribuição de licenças de táxis e promovida a implementação do «Plano geral de desenvolvimento do aeroporto internacional de Macau»; acompanharemos os pedidos de autorização da execução de aterros para ampliação do aeroporto, e daremos início à obra de remodelação de algumas instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa que passarão a servir de Terminal II do Aeroporto Internacional de Macau. Proceder-se-á à abertura do Túnel de Ká-Hó.
Iremos reforçar os trabalhos de gestão e de utilização das áreas marítimas e usar de forma eficiente os recursos marinhos, iremos ampliar o espaço para o desenvolvimento e optimização do espaço urbano regional, com vista a responder ao crescimento da população e às mudanças socioeconómicas. Serão promovidos os trabalhos de produção legislativa da «Lei sobre a utilização das áreas marítimas» e dos projectos de «Zoneamento marítimo funcional» e do «Plano das áreas marítimas». Procederemos ao aprofundamento da cooperação de gestão marítima inteligente Guangdong-Macau e reforçaremos a fiscalização do tráfego marítimo e dos navios.
Melhoramento do sistema de prevenção e redução de desastres urbanos, promoção da construção das obras de prevenção e redução de desastres. Serão iniciados os trabalhos preliminares de concepção e prospecção geotécnica da barragem de maré no Porto Interior. Iremos promover os projectos de prevenção de inundações do Porto Exterior, do Fai Chi Kei, da Ilha Verde, da Praça de Ponte e Horta e do lado oeste de Coloane, e acelerar a resolução dos problemas das inundações que têm afectado Macau. Será reforçada a monitorização e previsão meteorológica e melhorada a ciência, precisão e eficiência da previsão meteorológica.
Implementação de trabalhos de protecção ambiental. Iremos promover o estudo da estratégia de redução de carbono a longo prazo. De acordo com as metas de redução de carbono em Macau, será proibida a circulação de autocarros públicos «Euro IV», expandindo gradualmente essa medida em relação a todos os automóveis pesados de passageiros. O Governo continuará a liderar o uso de veículos eléctricos. Neste âmbito, será elaborado o plano de promoção do uso deste tipo de veículos e reservada capacidade de carregamento e infra-estruturas nos parques públicos a construir futuramente e em todos os lugares de estacionamento dos novos edifícios. Será promovida, de forma ordenada, a expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau e concluída a construção de novas estações de tratamento de resíduos especiais e perigosos. Em 2022, será proibida a importação de palhinhas de plástico e agitadores de bebidas não-biodegradáveis e descartáveis. Iremos optimizar a rede de recolha de resíduos recicláveis e implementar a construção de um centro de recolha de resíduos orgânicos recicláveis. Em 2022, promover-se-á o projecto de reciclagem de água e, serão concluídos, entre outros, os planos de construção de instalações de água reciclada e da rede de esgotos, e iniciados os preparativos para a instalação da rede de água reciclada. Iniciar-se-á a construção da estação de tratamento de águas residuais da Ilha Artificial de Macau da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau; será realizado o concurso público para a obra de modernização da estação de tratamento de águas residuais de Coloane e entrarão em funcionamento as instalações provisórias de tratamento de águas residuais do Terminal Marítimo do Porto Exterior. Será reforçada a cooperação com as cidades da Grande Baía no âmbito da protecção ambiental.
Optimização do Sistema de Informação para a Gestão de Solos, melhoramento dos mecanismos de gestão de solos. Serão aproveitados adequadamente os terrenos revertidos e serão seleccionados, de forma contínua, os terrenos não aproveitados que sejam passíveis de adequada afectação a instalações comunitárias, tais como campos desportivos temporários e parques. Serão usados, de forma racional, os recursos terrestres; iremos promover o desenvolvimento diversificado da economia e optimizar a qualidade de vida da população.
Promoção contínua das instalações municipais. Será reforçado o ambiente de lazer e de conforto da população e promovida, de forma contínua, a construção de um ambiente pedonal acessível e conveniente; com vista a incentivar a população a caminhar e a deslocar-se de forma ecológica; será concluída, em 2022, a obra de Sistema Pedonal Circundante da Colina da Guia. Reforçaremos a gestão das infra-estruturas públicas de drenagem de águas, iremos aumentar as estações elevatórias de águas pluviais e intensificar esforços no combate à poluição ilegal.
(9) Promoção proactiva da cooperação regional, melhor integração no desenvolvimento nacional
Reforço da coordenação dos trabalhos de cooperação regional. Promoveremos, activamente, o papel da «Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional», e envidaremos esforços para a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e para o impulsionamento da cooperação, nos diversos domínios, com o Interior da China, tendo em vista uma melhor integração no desenvolvimento nacional.
A Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é uma das regiões com maior abertura e maior dinamismo económico do País. A questão central da promoção da construção de alta qualidade da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau prende-se com o reforço de inovação dos mecanismos institucionais e a promoção da circulação, mais eficiente e conveniente, do fluxo de pessoas e de bens e dos fluxos financeiros, entre outros. Com a orientação e apoio do Governo Central, será reforçada a coordenação e inovação das políticas e acelerada a promoção da cooperação nas áreas prioritárias das finanças, comércio, inovação tecnológica, passagem fronteiriça e vida da população, entre outras. Iremos promover a concretização das medidas políticas das diversas áreas financeiras da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau; incentivaremos as empresas de Macau a aproveitarem ao máximo as «contas de comércio livre» para a realização de actividades cambiais transfronteiriças, e optimizaremos o sistema de pagamento e liquidação transfronteiriça. Iremos aperfeiçoar as medidas políticas a fim de facilitar o desenvolvimento e a vida dos residentes de Macau no Interior da China e reforçaremos a cooperação no âmbito da defesa do consumidor na Grande Baía; iremos aperfeiçoar, de forma contínua, o mecanismo de reconhecimento mútuo de habilitações profissionais entre Guangdong e Macau e promoveremos a implementação do mecanismo de mediação na Grande Baía.
Iremos participar de forma proactiva na cooperação do corredor de inovação científica e tecnológica da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, iremos atrair para Macau, de forma contínua, mais empresas tecnológicas de excelência; iremos aproveitar plenamente os recursos nacionais nas áreas da ciência e da tecnologia e elevar a capacidade e o nível de investigação científica de Macau, e incentivar e apoiar equipas de investigação científica locais na apresentação, de forma activa e a nível nacional, de projectos de investigação científica.
Procederemos à inovação das políticas de passagem fronteiriça, cooperando na construção da plataforma de serviços gerais da «Janela única» do posto fronteiriço, prestando serviços de «Uma declaração alfandegária única» para a passagem fronteiriça de mercadorias entre Guangdong e Macau. Impulsionaremos a política de «Circulação dos veículos de Macau em Guangdong», cooperaremos na construção de uma plataforma de serviços de gestão de informação e promoveremos de forma contínua o «Reconhecimento recíproco dos seguros equivalentes» dos veículos transfronteiriços.
Promoção de forma estável da cooperação com outras províncias do Interior da China e com a RAEHK nos domínios cultural, turístico, económico e comercial, e financeiro, entre outros. Será reforçada a cooperação com as regiões vizinhas do Pan-Delta do Rio das Pérolas, designadamente nas áreas da economia, do turismo, da medicina tradicional chinesa e de convenções e exposições.
Serão desenvolvidas as vantagens de Macau na promoção da construção de «Uma Faixa, Uma Rota», e, em articulação com o posicionamento «um Centro, uma Plataforma e uma Base», será fomentado o desenvolvimento da comunicação entre povos, o livre comércio e a circulação de capitais. Serão apoiadas activamente as empresas de Macau na participação em importantes eventos nacionais, tais como a «Exposição Internacional de Importações da China». Iremos promover o aperfeiçoamento da política de bolsas de estudos de «Uma Faixa, Uma Rota», o intercâmbio e cooperação entre os países e regiões em relação à iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota», nas áreas da educação, turismo, medicina, desporto, cultura e formação de quadros qualificados, entre outras. Empenhar-nos-emos de forma contínua na cooperação fiscal com mais países de língua portuguesa e países localizados ao longo do percurso de «Uma Faixa, Uma Rota» e promoveremos a celebração de acordos para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Acréscimo das funções e pleno desempenho do papel da plataforma sino-lusófona. Será prestada colaboração na execução dos preparativos para a 6.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Iremos promover o estabelecimento do «Centro de Intercâmbio em Ciência e Tecnologia e Transformação de Resultados entre a China e os Países de Língua Portuguesa»; reforçaremos a cooperação entre a China e os países de língua portuguesa, na área da saúde, e colaboraremos com o Secretariado Permanente do Fórum no apoio aos países de língua portuguesa, designadamente na luta contra a epidemia e na promoção conjunta da recuperação económica. Iremos aproveitar adequadamente a plataforma online e offline, a fim de estabelecer melhores ligações com os mercados do Interior da China e dos países de língua portuguesa, e promoveremos a cooperação sino-lusófona. Apoiaremos o sector empresarial e as diversas forças sociais, com o intuito de desempenharem um papel mais importante no âmbito da cooperação sino-lusófona.